Aviso n.º 49/97, de 20 de Fevereiro de 1997

Aviso n.º 49/97 Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, bem como os Protocolos n.º 1 e 2 à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT