Aviso n.º 15/99, de 25 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 15/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 210.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres, aos 7 de Junho de 1968, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Bélgica, em 11 de Setembro de 1998, declarado que, relativamente à mencionada Convenção, o nome e endereço dos seus órgãos de ligação são os seguintes, desde 1 de Setembro de 1997: 1) Órgão de recepção: Ministère de la Justice, Administration de la Législation, Boulevard de Waterloo, 115, B-1000 Bruxelles; Ministerie van Justitie, Bestuur der Wetgeving, Waterloolaan, 115, B-1000 Brussel; 2) Órgão de transmissão: Ministère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur et de la Coopération au Développement, Bibliothèque...

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