convenção de viena
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Aviso n.º 36/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... da Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, náo sáo admitidas reservas incompatíveis ...
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Aviso n.º 67/2008, de 15 de Maio de 2008
... internacional consuetudinrio, conforme codificado na Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados, no so admitidas reservas incompatveis com o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... dos documentos finais das conferências de Madrid, de Istambul e de Viena de 1991 e 1992, respetivamente, e da Carta de Paris para uma Nova Europa, ... dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948 e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Decreto-Lei n.º 147/2008
... a) Convenção Internacional de 27 de Novembro de 1992 ... sobre a Responsabilidade Civil ... Viena, de 21 de Maio de 1963, Relativa ... à Responsabilidade Civil em Matéria ...
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Decreto n.º 30/2002, de 10 de Setembro de 2002
... nas convenções internacionais relevantes, designadamente a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a Convenção de Viena sobre ...
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Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, quer por convenção das partes, quer por força dos usos ... VI – A obrigação do ... 67/2003 -, que se baseia no n.º 2 do art.º 35.º da Convenção de Viena sobre os contratos de compra internacional de mercadorias ... O artº ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... os Tratados, lançando, através da realização de uma Convenção ... para o Futuro da União , um processo constituinte que era suposto ... tratados, ambos codificados na Convenção de Viena Sobre o Direito dos ... Tratados , assinada em 23 de maio de 1969 ...
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Resolução n.º 9/2000, de 28 de Janeiro de 2000
... pelo princípio da liberdade de navegação; Tendo presente a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Viena em 20 de Dezembro de 1988 (a seguir designada por 'a Convenção'), e o ...
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Decreto n.º 48/88, de 28 de Dezembro de 1988
... 6.º 1 - O presente Acordo não afecta as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961 nem as da ...
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Decreto n.º 24/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 3) «Convençáo Diplomática» designa a Convençáo de Viena para as Relaçóes Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961 ... Objecto do ...
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Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...
... convenção executiva» (a que estabelece a relação entre o negócio cartular e o ... acolhido nos instrumentos internacionais como são a Convenção de Viena sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias; os Princípios ... -
Decreto-Lei n.º 370/85, de 18 de Setembro de 1985
... Setembro Considerando que a República Portuguesa ratificou a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas, através ...
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Acórdão nº 249/20.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
... por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação doviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária: d) Títulos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, de 30 de Julho de 2009
... de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Convençáo de Viena de 1988), na Convençáo para a Supressáo de Actos Ilícitos contra a ...
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Despacho (extracto) n.º 7247/2008, de 12 de Março de 2008
... em matria de desreguladores endcrinos; acompanhamento da Conveno de Viena e do Protocolo de Montreal; coordenao da implementao da legislao aplicvel ...
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Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... a) do art. 2º da Convenção de Viena de 1980, de modo a satisfazer necessidades pessoais e familiares ... -
Acórdão nº 6254/18.9T8LRS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12
Sumário I– Sendo de natureza excepcional a possibilidade de junção de documentos em fase de recurso, não é a mesma possível depois da apresentação das alegações, por a lei não admitir a prorrogação do prazo constante do art. 651º, nº 1 do CPC” ; II– tal junção não é igualmente legalmente permitida nos quadros do art. 6º, nº 1 do mesmo diploma – dever de gestão processual a cargo do juiz – pois...
... “é a solução adotada a nível internacional: quer pela Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 1981, ... -
Decreto n.º 47/2008, de 17 de Outubro de 2008
... conformes à Convençáo sobre Circulaçáo Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, e que as condiçóes que se exigem e as provas ...
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Acórdão nº 2281/20.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns...
... podem individual e isoladamente (ainda que só “na falta de convenção contrário”) exercer os direitos inerentes à administração das partes ... ou doméstico, na fórmula da al a) do art 2º da Convenção de Viena de 1980 – de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, ... -
Acórdão nº 2112/20.5T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I – Os promitentes compradores de imóvel que se vem a revelar defeituoso antes da celebração do contrato prometido não são obrigados a celebrar este contrato e podem vir a estar em condições de resolver o contrato-promessa se se vier a verificar uma situação de incumprimento definitivo ou equivalente; ou seja, as normas aplicáveis à situação não são apenas e unicamente as directamente decorrentes
... acontece nas regras de direito internacional constantes da Convenção de Viena (a que Portugal, entretanto já aderiu). E por isso o ... -
Decreto-Lei n.º 78/2004
... de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos ... Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, ...
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Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro de 1985
... Setembro Considerando que a República Portuguesa ratificou a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas, através ...
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Decreto n.º 125/79, de 15 de Novembro de 1979
... aplicado quanto à matéria que é seu objecto o regime da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), nomeadamente o artigo ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,
... logo, o DL n.º 48295, de 27/03/68, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/61 ... “Os ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, de 28 de Agosto de 2007
... privilégios e imunidades diplomáticas, no quadro da Convençáo de Viena sobre Relaçóes Diplomáticas, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48 295, de 27 ...