convenção de viena
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Aviso n.º 225/2011, de 10 de Novembro de 2011
... Usado e a Segurana da Gesto dos Resduos Radioactivos, adoptada em Viena em 5 de Setembro de 1997. Portugal Parte da mesma Conveno, aprovada, ...
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Aviso n.º 227/2011, de 11 de Novembro de 2011
... Usado e a Segurana da Gesto dos Resduos Radioactivos, adoptada em Viena em 5 de Setembro de 1997. Portugal Parte da mesma Conveno, aprovada, para ...
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Acórdão nº 01465/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I - A apreciação oficiosa da situação em função de uma eventual violação do direito da União Europeia das normas do Código do IUC, sem que as partes previamente fossem ouvidas, implica que o tribunal decidiu questão nova de direito, sem possibilitar o contraditório. II – A não realização do contraditório em matéria relevante para os termos da decisão, implica um vício de processo que se repercute
... 42. Convenção de Viena – redução/isenção 100 ... 43. Nome / Denominação Social ... -
Acórdão nº 350/22.5GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-07
A atual redação do n.º 5 do artigo 125.º do Código da Estrada, conjugado com o disposto no n.º 8 do mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, antes a subsumindo à contraordenação prevista no nº 8 do referido normativo, integrando a conduta da mesma, dessa...
... qualquer das Convenções sobre circulação rodoviária (Genebra e Viena) e por Estado estrangeiro que tenha com Portugal Acordo de reciprocidade ... A República ... e a República Portuguesa subscreveram a Convenção de Viena de 8 de Novembro de 1968, sobre circulação rodoviária ... A ... -
Decreto n.º 17/2012, de 11 de Julho de 2012
... A sua aprovao permitir, tendo em mente o disposto nas Convenes de Viena sobre Relaes Diplomticas Consulares, enquadrar e facilitar o exerccio de ...
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Decreto n.º 29-A/2023
... ã -Bretanha e Irlanda do Norte são Partes Contratantes na Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adotada em Viena, em ... N.º 232 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
... h) «Convençáo de Viena» a Convençáo de Viena sobre Relaçóes Diplomáticas, de 18 de Abril de ...
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Acórdão nº 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...
... 2- Na falta de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta registada com aviso de ... ; tem o seu regime previsto, no essencial, na Convenção de Viena" sobre Relações Diplomáticas de 18/04/1961 (aprovada pelo Estado Portugu\xC3" ... -
Acórdão nº 041/12.5BEALM 0272/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... em causa não estão contemplados na lista do artigo 2.º da Convenção, nem, como o devido respeito, que é muito, constituem adicionais do ... e das normas tributárias (cfr.artºs.31 e 32 da Convenção de Viena; artº.25, § 3, da Convenção Modelo OCDE; artº.11, da L.G.T.; Alberto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
... i) Um agente diplomático, tal como definido na Convençáo de Viena sobre as Relaçóes Diplomáticas de 1961; ... ii) Um funcionário ...
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Acórdão nº 689/23.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-06
Os valores da dignidade humana e as consequentes proibições de tortura e da inflição de penas ou outros tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, por se referirem ao sistema internacional de protecção de direitos humanos, devem constituir motivos válidos de recusa da extradição, como uma causa de recusa facultativa de interesse e ordem pública a acrescer àquelas que se encontrem expressamente...
... Brasil, ao abrigo do disposto nos artigos 1º, 2º e 21º, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de ... à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20.09.2012 ... O objectivo do procedimento de extradição é ... -
Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
... por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação doviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária; d) Títulos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... procedimentos aduaneiros e comerciais assentam no seguinte: a) Convenção de Quioto revista sobre a Simplificação e a Harmonização dos Regimes ... internacional público, incluindo as codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não ...
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Aviso n.º DD1422/87, de 01 de Abril de 1987
... exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção em Matéria de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa ... Viena em 18 de Abril de 1985 ... A Convenção e o Protocolo Final, ...
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Aviso n.º 161/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Além disso, de harmonia com a Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma Parte num tratado náo pode invocar as ...
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Decreto n.º 56/2003, de 24 de Dezembro de 2003
... que tenha imunidade da jurisdição penal de acordo com a Convenção de Viena para as Relações Diplomáticas seja acusado de crime cometido ...
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Despacho n.º 15349/2003(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2003
... b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e ...
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Despacho n.º 15368/2003(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2003
... b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e ...
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Despacho n.º 15350/2003(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2003
... b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e ...
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Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...
... J. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus ... , convém citar o artigo 31.º, alínea c), da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas que, reflectindo, de algum modo, normas ... -
Acórdão nº 425/14.4T8FNC-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
I – Residindo o citado no estrangeiro, só há lugar a citação por carta rogatória, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de nacionalidade portuguesa, não seja viável o recurso à citação por via consular, nos termos do artigo 239º, nº 3, do CPCivil. II – Sendo a parte de nacionalidade portuguesa e residente em país estrangeiro, não sendo viável a sua citação através dos
... ção proceda à citação conforme prescrito no artigo 3º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas aprovada pelo Estado Português ... -
Decreto n.º 19/2011, de 06 de Dezembro de 2011
... dois países em matéria de segurança social, assinaram a Convenção sobre Segurança Social ... A Convenção visa reforçar a protecção ... sua família estão sujei- tos às disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, e da Convenção ...
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Acórdão nº 485/23.7PHOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-09
I–Pelo Decreto-Lei 46/2022, de 12julho, com o fito de reforço e melhoria da mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP e de Estados-Membros da OCDE, reconhecem-se os títulos de condução aí emitidos, promove-se a dispensa de troca dos mesmos, habilitando-se tais cidadão à condução no território nacional, alterando-se os artigos 125.º e 128.º do Código da Estrada. II–Na vigente redação do...
... signatária de uma das Convenções de Trânsito ( in casu a Convenção de Viena de 1968) ... O arguido, cidadão Brasileiro, nasceu a ... -
Decreto n.º 20/2011, de 16 de Dezembro de 2011
... Tendo em vista completar a Conveno de Viena sobre Relaes Consulares, adoptada em 24 de Abril de 1963, o Acordo de ...
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Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março de 2006
... ção de que trata a presente secção é a abrangida pela Convenção de Viena sobre a sinalização rodoviária de 1968, salvo indicação em ...