Aviso n.º 227/2011, de 11 de Novembro de 2011

Aviso n.º 227/2011 Por ordem superior se torna público que, em 26 de Se- tembro de 2011, a República do Chile depositou, junto do Director -Geral da Agência Internacional de Energia Ató- mica, o seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena em 5 de Setembro de 1997. Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 12/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de Abril de 2009, tendo depositado o seu instrumento...

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