Aviso n.º DD1422/87, de 01 de Abril de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção em Matéria de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria, bem como do respectivo Protocolo Final, ambos concluídos em Viena em 18 de Abril de 1985.

A Convenção e o Protocolo Final, aprovados, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 44/85, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 254, de 5 de Novembro de 1985, entrarão em vigor, nos termos do disposto no artigo 22.º, n.º 2, da Convenção e da parte final do n.º 3 do ponto III do Protocolo...

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