Aviso n.º DD2152/79, de 15 de Junho de 1979

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificou a Convenção em 4 de Abril de 1979.

Em conformidade com a alínea 2 do artigo 11, a Convenção entrará em vigor para o Luxemburgo a 3 de Junho de 1979.

No depósito do instrumento de ratificação o Luxemburgo declarou que a...

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