Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, de 10 de Fevereiro de 2011
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 13/2011
No âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, o Governo decidiu, em 19 de
Novembro de 2010, no decurso da Cimeira da OTAN (NATO) que teve lugar em Lisboa, reforçar a participaçáo nacional na missáo da NATO no Afeganistáo, designadamente através da participaçáo da Guarda Nacional Republicana (GNR) na NATO Training Mission - Afghanistan (NTM -A), enquadrada no âmbito da ISAF - International Security Assistance Force.
Assim, a participaçáo da GNR realizar -se -á mediante a projecçáo de 15 militares para o Wardak National Police Training Centre, sob a coordenaçáo funcional da Força de Gendarmerie Europeia - EUROGENDFOR - e integrada no contingente militar nacional.
A participaçáo na NTM -A constitui dever de Portugal, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos e da solidariedade para com o povo afegáo, visando assegurar a estabilidade internacional.
Nesse sentido, considerando os compromissos já assumidos, importa accionar as medidas necessárias e urgentes tendentes a permitir, desde já, a constituiçáo, projecçáo e manutençáo, no teatro de operaçóes, de uma força da GNR. Urge, por isso, proceder à contrataçáo de serviços e à aquisiçáo de material adequado para a missáo, inexistente naquela força de segurança, ou que, encontrando -se actualmente ao serviço do seu dispositivo no território nacional, necessita de ser reposto imediatamente, de modo a assegurar a plena operacionalidade da Guarda.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a participaçáo da GNR na NTM -A, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 233/96, de 7 de Dezembro, e no artigo 1. do Decreto -Lei n. 17/2000, de 29 de Fevereiro, integrada no contingente militar nacional, para actuaçáo enquadrada no âmbito da ISAF e sob a coordenaçáo funcional da EUROGENDFOR.
2 - Atribuir ao comandante -geral da GNR a competência para nomear os militares que, isolados ou integrados em forças ou unidades, participem na missáo, bem como para proceder ao respectivo aprontamento, sustentaçáo e articulaçáo, para fins de emprego operacional, com as Forças Armadas, através do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas.
3 - Determinar que a força da Guarda Nacional Republicana seja constituída, nesta fase, por 15 militares.
4 - Determinar que a missáo tenha uma duraçáo de seis meses, a partir de Março de 2011, prorrogável por...
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