Contrato n.º 311/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
Contrato n.o 311/2007
Contrato-programa celebrado aos 25 dias do mês de Setembro de 2006, para instalaçáo da Biblioteca Municipal, entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Câmara Municipal de Espinho, autorizado por despacho de 14 de Setembro de 2006 da Ministra da Cultura.
Considerando que a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas é uma realizaçáo conjunta do Ministério da Cultura e dos municípios portugueses que tem por finalidade dotar os concelhos de equipamentos culturais aptos a prestar um serviço de leitura pública a toda a populaçáo independentemente da idade, profissáo, nível educativo ou sócio-económico;
Considerando que se torna essencial que a administraçáo central coopere com os municípios e preste, do ponto de vista técnico e financeiro, um contributo indispensável, de modo que a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas possa desempenhar a sua funçáo social e cultural e seja um factor de inclusáo social, contribuindo para a demo-cratizaçáo do acesso à informaçáo, para a participaçáo dos cidadáos na vida pública e para a igualdade de oportunidades;
Considerando que enquanto bibliotecas públicas, devem ter em especial atençáo a acessibilidade dos seus serviços e o respeito pela diversidade e pluralismo da informaçáo - constantemente actualizada que têm de prestar, contribuindo assim para elevar o nível cultural e a qualidade de vida dos cidadáos;
Considerando que a biblioteca pública tem como principais objectivos:
Estimular o gosto pela leitura e a compreensáo do mundo em que vivemos;
Criar condiçóes para a fruiçáo da criaçáo literária, científica e artística, desenvolvendo a capacidade crítica do indivíduo;
Conservar, valorizar e difundir o património escrito, sobretudo o relativo ao fundo local, contribuindo para fortalecer a identidade cultural da comunidade;
Fornecer a documentaçáo relativa aos vários domínios de activi-dade, de que todo o cidadáo e os diferentes grupos sociais necessitam no seu quotidiano;
Difundir informaçáo pertinente utilizando suportes diversificados; Dar acesso a outras fontes de informaçáo exteriores, via redes telemáticas, nomeadamente a Internet;
Considerando que com estes objectivos, a biblioteca pública deve satisfazer os requisitos estabelecidos, designadamente quanto à diver-sificaçáo e dimensáo das suas áreas, ao equipamento e aos fundos documentais, e estes devem organizar-se em sistema de livre acesso às estantes, estando disponíveis para empréstimo domiciliário;
Considerando que para atingir os objectivos acima identificados a biblioteca pública deve possuir um orçamento que anualmente será fixado e ser dotada de suficiente pessoal técnico, com formaçáo específica e pertencente aos quadros da autarquia;
Considerando que para a melhoria dos serviços prestados aos utilizadores e da eficácia da cooperaçáo com outras instituiçóes a biblioteca pública deve informatizar os seus serviços e recorrer às novas tecnologias de informaçáo e comunicaçáo, potenciando os seus contributos específicos nos contextos nacional e internacional, através da participaçáo na rede informática das bibliotecas públicas;
Considerando que deve ser tida em conta, desde logo, a questáo do desenvolvimento da biblioteca, através da prestaçáo de serviços inovadores, da actualizaçáo de recursos e tecnologias, da formaçáo contínua dos seus recursos humanos e da sua expansáo em rede com a criaçáo de anexos ou pólos:
Nestes termos, entre:
O Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, abreviadamente designado por IPLB, instituto público com autonomia administrativa, sob tutela do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.o 503848069, com instalaçóes no Campo Grande, 83, 1.o, 1700-088 Lisboa, representado pelos seus director, Jorge Manuel Martins, e subdirector, Luís Guilherme Couto Raposo, na qualidade de primeiro outorgante, nos termos do artigo 6.o,n.os 1, alínea b), e 4, do Decreto-Lei n.o 90/97, de 19 de Abril; e
A Câmara Municipal de Espinho, pessoa colectiva n.o 501158740, com sede na Praça do Dr. José Salvador, 4501-901 Espinho, representado pelo presidente da Câmara Municipal, José Barbosa Mota, em exercício de funçóes desde 3 de Novembro de 2005, com competência própria para o acto, na qualidade de segundo outorgante; é celebrado o presente contrato-programa, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 111/87, de 11 de Março, e 384/87, de 24 de Dezembro, o que se faz de acordo com as cláusulas seguintes:
-
a
Rede Nacional de Bibliotecas Públicas
O Ministério da Cultura, através do IPLB, promove a constituiçáo de uma rede nacional de bibliotecas públicas, mediante a celebraçáo de...
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