contribuinte pessoa colectiva
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Acórdão nº 0842298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008
O Instituto da Segurança Social não tem legitimidade para recorrer da decisão instrutória que, apreciando acusação deduzida apenas pelo Ministério Público, não pronunciou o arguido por crime de abuso de confiança contra a segurança social, se o Ministério Público não recorreu.
... autores é constituído, não pelo contribuinte originário mas pelo substituto, que é investido ... outro titular de um órgão de uma pessoa" colectiva, bem como de quem actua em representaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0741443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2007
Sendo por vezes difícil a destrinça entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços, costumam apontar-se como elementos adjuvantes da caracterização do contrato de trabalho, designadamente os seguintes: a natureza da actividade concretamente desenvolvida; o carácter duradouro da prestação; o local da prestação da actividade; o regime da retribuição; o carácter genérico da...
... ários de peritagens", com recibos de uma pessoa colectiva com o seu nome, contribuinte fiscal nº ... -
Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... 2 - O dono da obra é a pessoa colectiva que manda executá-la ou, no caso de ... o seu nome, número fiscal de contribuinte ou de pessoa colectiva, estado civil e ...
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Edital 59-A/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... a) Pessoa singular - deverá indicar o seu nome, número do bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, número de telefone de contacto e, ainda, ... b) Pessoa colectiva de natureza comercial - deverá constar do ...
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Edital n.º 392/2006, de 31 de Agosto de 2006
... a) Pessoa singular - deverá indicar o seu nome, número do bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, número de telefone de contacto e, ainda, a indicaçáo da residência; b) Pessoa colectiva de natureza comercial - deveráo constar do ...
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Acórdão nº 08S530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
... ários de peritagens", com recibos de uma pessoa colectiva com o seu nome, contribuinte fiscal ...
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Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho de 2007
... Artigo 5.o ... Presença de outra pessoa ... A mulher grávida pode fazer-se acompanhar ... residência; d) O número fiscal de contribuinte; e) A localizaçáo do estabelecimento e a sua ... do cartáo de identificaçáo de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente e do ...
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Acórdão nº 00577/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007
... Assim, a Recorrida é uma pessoa colectiva de natureza empresarial, pelo que, ... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... numa pensão de sobrevivência a pessoa sobrevivente de união de facto resulta efetivo ... previdencial pela mediação do contribuinte falecido e não do único acesso possível pelo ... dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Tem sido reconhecido que, apesar da ...
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Acórdão nº 1194/11.5TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
Sendo inviável o procedimento previsto no artº 338, n. 1 do CPI, na medida em que pressupõe a titularidade da marca, o que por sua vez pressupõe o seu registo – atenta a natureza constitutiva do mesmo, continua a ser viável o procedimento cautelar comum previsto no artº 381º do Código de Processo Civil, fundado na concorrência desleal, que se poderá traduzir em lesão grave e dificilmente...
... organizada e número de contribuinte próprio (………), conforme resulta da ... identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva, de que foram juntas na acção cópias ... -
Acórdão nº 01151/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2003
I - Competência é, pois, o conjunto de poderes funcionais que a lei confere para a prossecução das atribuições das pessoas colectivas públicas repartindo-os pelos órgãos das pessoas colectivas. II - Relativamente à inserção da competência nas relações inter - orgânicas a mesma pode ser dependente ou independente, conforme o órgão seu titular esteja, ou não, integrado numa hierarquia. A competên
... de Navegabilidade do Douro (IND) é uma pessoa colectiva pública pertencente à categoria dos ... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ... -
Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... , o agrupamento é representado pela pessoa colectiva de direito público que a lei indicar ... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ...
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Acórdão nº 00989/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676°e 668° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... civil e domicílio ou no caso de pessoa colectiva, a denominação social, sede, filiais que ... -
Exercício do direito de audição
Eis uma sinopse dos casos em que se pode exercer o direito de audição, seja pela via oral, seja pela via escrita:
... efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou ... Abrangendo a pessoa singular, como colectiva, o património como a ... -
Acórdão nº 2547/06.6TJLSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e 2, e 838º, 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, a penhora de veículo automóvel faz-se por comunicação à competente conservatória do Registo Automóvel; 2. Inscrita a penhora e certificada essa inscrição, segue-se a imobilização do veículo, designadamente através...
... Relatório: A ... , pessoa colectiva nº ... , com sede na ... Lisboa, ... , contribuinte fiscal nº ... , residente na ... Viseu, ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... — Quando a entidade adjudicante seja uma pessoa ... colectiva distinta do Estado, a sua ... o seu nome, número fiscal de contribuinte, ... número do bilhete de identidade ou de ...
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Acórdão nº 02B3952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... - Fotocpia do Carto de Pessoa Colectiva. - Fotocpia do B.I. e N de Contribuinte ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... : a) A entidade outorgante por parte da pessoa colectiva de direito público, com a indicação ... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ...
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Acórdão nº 0240713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... arguida, sociedade "G ... , Ldª", pessoa colectiva número ... , contribuinte número ...
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Acórdão nº 0525960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- É válido a cláusula acordada no contrato-promessa de multa diária por atraso na marcação da escritura. II- Esta obrigação, abrangida pela relação sinalagmática fundamenta a excepção de não cumprimento parcial do contrato. III- A sanção pecuniária para o atraso na marcação pode fazer-se compensar no preço ainda em dívida.
... outorgantes; fotocópia do cartão de pessoa colectiva, do cartão de contribuinte dos ... -
Acórdão nº 03P2020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,
... de 17/11/93 do Arquivo de Lisboa, contribuinte n ... , scio gerente da sociedade "AB, Lda.", soa colectiva n ... declaro ter entregue um aceite, em nome de ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... cc) «Importador paralelo», a pessoa singular ou colectiva que, náo sendo titular de ... Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a sua sede, ...
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Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... A falta do perito do contribuinte foi devidamente justificada, atenta a sua ... alguém, ou pelo menos, que corra contra pessoa" determinada devidamente especificada, o que não \xC3" ... Limitada, pessoa colectiva" número 501 394 761, que teve sede na Rua ……\xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 194.º Transporte de pessoa com entrada não autorizada no País ... Artigo ... , o número de identificação de pessoa colectiva ... ão de pessoa colectiva ou número de contribuinte ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2009 de 1 de Julho
... Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva n.º 512 047 855, aqui representada por ... ção de Angra do Heroísmo, contribuinte fiscal n.º191 956 414, na qualidade de ...