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Despacho normativo n.º 168/84, de 29 de Novembro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 168/84 O Despacho Normativo n.º 31/83, de 27 de Janeiro, estabeleceu a metodologia a tomar em conta na quantificação dos valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento, quando integram a remuneração do trabalho, para efeitos de incidência de contribuições para a segurança social.

O n.º 3 do mesmo diploma determinou que anualmente aqueles valores deveriam ser actualizados, tendo por base os índices de preços no consumidor verificados no ano anterior, tendo em vista a sua aplicação a partir de Janeiro do ano seguinte.

Procede-se assim, pelo presente diploma, àquela actualização, a partir da consideração dos valores médios do crescimento dos preços.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 201.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, determino o seguinte: 1 - Para efeitos de contribuição para a segurança social e subsequente cálculo dos benefícios, devem ser atribuídos à alimentação e ao alojamento, quando integram a remuneração...

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