Decreto-Lei n.º 371/77 . Introduz alterações ao Código Penal

Data de publicação05 Setembro 1977
Act Number371/77
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 205/1977, Série I de 1977-09-05
Decreto-Lei n.º 371/77, de 5 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º O artigo 123.º do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º É revogado o artigo 124.º do Código Penal.
Artigo 3.º
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT