contratos trespasse

I - A Inspecção-Geral do Trabalho acusou a Arguida, Congimex - Companhia Geral de Comércio, Importadora e Exportadora, SA, sucessora da sociedade Transcomércio - Companhia de Comércio Internacional, SA, de quem tomou (por aluguer ou trespasse) as instalações de seca de bacalhau, sitas na Quinta da Fidalga, no lugar de Palhais, no Barreiro, em 1-6-1994, de ter celebrado com cerca de 40...

I - Para que surja o dever de indemnizar não basta um comportamento ilícito e culposo; o dano é condição sem a qual não existe responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. II - É de locação de estabelecimento o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial nele existente não...

I – São as conclusões que definem e delimitam o objecto do recurso. II – As conclusões são deficientes: a) quando não retratem todas as questões sugeridas pela motivação (insuficiência); b) quando revelem incompatibilidade com o teor da motivação (contradição); c) quando não encontrem apoio na motivação, surgindo desgarradas (excessivas); d) quando não correspondam a proposições...

Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...

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I – Nos termos do art. 18.º do DL 211/2004, de 20-08, só é devida remuneração quando a actividade de mediação imobiliária tiver êxito. II – Porém, a retribuição é igualmente devida sempre que a actividade do mediador se apresente como causa adequada do fecho do contrato definitivo; quando o fecho do contrato for alcançado como efeito de intervenção do mediador, se a actuação do...

- A circunstância de o Mmo juiz “a quo” ter qualificado o contrato celebrado entre as partes como contrato de mandato, não o submetendo ao instituto do enriquecimento sem causa, como o A. na petição inicial, não constitui qualquer alteração da causa de pedir, mas diversa qualificação jurídica, o que não torna nula a sentença, uma vez que o Tribunal não está sujeito às alegações das...

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I - A existência de alvará de licença de utilização constitui condição legal necessária para a instalação e funcionamento de estabelecimento de restauração ou de bebidas, pois que só é permitida a exploração de serviços de restauração ou de bebidas em edifício ou parte de edifício que seja objeto dessa licença ou autorização, implicando essa omissão o encerramento do estabelecimento, de acordo...

1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

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1. Com a redacção do 155º do NCPC a gravação tem um outro significado e amplitude que não tinha anteriormente. 2. Desde logo, em vez de se falar em gravação da prova, fala-se em gravação da própria audiência final, isto é, de toda a audiência final. Além disso a gravação reporta-se a todas as audiência finais, ou seja audiência de acções, sejam elas de processo comum ou especial (art.º 546º do...

1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

I-Quer o simples erro, quer o dolo só geram anulabilidade do negócio quando as circunstâncias sobre as quais incidiram, sejam essenciais para a formação da vontade da parte que os invocam. II-Não impede o exercício do direito de invocar a anulabilidade do negócio, a parte que tentou renegociar o contrato. III-A tentativa de renegociação do contrato não pode entender-se como a aceitação pela...

I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

I - O contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se por mútuo consentimento dos contraentes - artigo 406, nº 1 do Código Civil. II - A existência de contrato posterior, modificativo do contrato-promessa celebrado, consubstancia excepção peremptória cuja prova compete a quem a invoca. III - Havendo divergência entre o contrato-promessa e os termos da escritura definitiva, nada...

I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...

I - No recurso de apelação as partes podem juntar documentos com as alegações, nos casos excepcionais do n. 1 do artigo 524, do Codigo de Processo Civil: documento cuja junção não tenha sido possivel ate ao encerramento da discussão; para provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessaria por virtude de ocorrencia posterior. II - Ora, os documentos são...

I - No recurso de apelação as partes podem juntar documentos com as alegações, nos casos excepcionais do n. 1 do artigo 524, do Codigo de Processo Civil: documento cuja junção não tenha sido possivel ate ao encerramento da discussão; para provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessaria por virtude de ocorrencia posterior. II - Ora, os documentos são...

Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. (Sumário do Relator)

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