modelo contrato trespasse

424 resultados para modelo contrato trespasse

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... -de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse, que é obtido pela aplicação de um factor ... modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrenda- mento dos mesmos ou a cessão de ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... de licenciamento são apresentados em modelo próprio do InCI, preferencialmente por via ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... caso com exclusão da rubrica de trespasse; c) Não se incluem no passivo dívidas que ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... ocasião a companheira adquiriu, por trespasse, um salão de cabeleireiro em Matosinhos, onde ...
  • Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
    ... qualquer contrapartida pelo “trespasse” referido nas alíneas M) e I); — O valor de ... ável do ano de 2004, na medida em que o contrato" de trespasse (que serve de fundamento à correcç\xC3" ... à entrega conjunta da Declaração Modelo 3 de IRS, via Internet, referente ao ano de 2003 ...
  • Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

    ... “Em 1984, o impugnante adquiriu por trespasse o estabelecimento, pelo preço de 4.600.000$00” ... 13 anos após a celebração do contrato" promessa celebrado em 02/03/1984 ... 7ª - Tal \xC3" ... /1999, o Impugnante entregou a declaração modelo 3 de I.R.S. do ano de 1997, da qual constam os ...
  • Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &

    ... a parte financeira e diligenciar o trespasse ... 7. Está provado no processo, por ... da executada, estão as declarações modelo 22 de IRC apresentadas pela mesma, referentes aos ... ” em 30 de Junho de 1995, através de Contrato de Sociedade lavrado no Cartório Notarial de ...
  • Acórdão nº 00029/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Contudo, nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados no...

    ... 2003, pela necessidade de análise de trespasse de farmácia ocorrida no ano de 2003, concluíram ... anterior ao da celebração do contrato, podendo este factor ser maior em função ... a cotações actuais, ao valor conjunto de Modelo Continente SGPS e Jerónimo Martins SGPS. Para um ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
    ... foi celebrado entre Autor e o 1.º Réu contrato denominado de trespasse tendo por objecto um ... número anterior é efectuada através de modelo próprio, a aprovar por portaria dos membros do ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... presentes autos na celebração de um contrato de trespasse entre a impugnante e terceiros, ... na farmácia, afirmou: (A declaração modelo" 3 aguarda a recepção das senhas de identificaç\xC3" ...
  • Portaria n.º 228/2018
    ... via eletrónica, quando estas utilizem o modelo de contrato de mediação imobiliária e de ... conseguir interessado na __ Compra ___ Trespasse ___ Arrendamento ___, pelo preço de ___ Euros ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... u) Caso Base Pré -Refinanciamento — o modelo" fi- nanceiro utilizado para efeitos da contrataç\xC3" ... i) O trespasse da Concessão; ... j) As alterações às ...
  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato.

    ... ção com os RR., em 01/04/2009, de um contrato – intitulado “Contrato de Cessão de ... , verdadeiramente, numa “Promessa de Trespasse”, correspondendo esta (a promessa) e o ... E, enfim – esgotando a enunciação do modelo de construção do objecto de um recurso –, ...
  • Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
    ... contratos promessa ou dos contratos de trespasse subsequentes a assunção de qualquer dívida ... por contratos autónomo que não o contrato" de trespasse, daí ganhando reforço a ideia de n\xC3" ... que o activo constante da declaração modelo 22 de IRC do ano de 1992 da sociedade J ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ... 5 - Ocorrendo trespasse da concessão, consideram-se transmitidos para o ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
    ... ícitos praticados pela BB no contexto do contrato de concessionário Ford, de 1 de Outubro de ... preço de catorze modelos Ford Fiesta, o modelo mais popular da marca, mas também o mais ... euros e setenta e nove cêntimos) pelo trespasse das instalações sitas na Avenida São João de ...
  • Acórdão nº 990/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ... nulo, por simulação, o negócio de trespasse de 5.9.2000 e, em consequência, sejam os RR ... da declaração negocial feita no contrato de promessa de 23.11.98 , com trespasse a favor ... que « ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação ... », ainda que ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... volumes de tráfego, pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... j) O trespasse da Concessão; ... k) As alterações nas ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... faz-se por meio dos títulos de patente, modelo, desenho e de registo correspondentes às ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ... ças Artigo211.° Transmissão 1 - O trespasse do estabelecimento faz presumir a transmissão do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... A segunda, ... inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... d) Proceder ao trespasse do estabelecimento da sociedade ... 3 - O ...
  • Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

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    ... 65.000.000$00, por contrapartida de um contrato-promessa de arrendamento celebrado entre os ... VII. Nestes termos, considerando que o trespasse configura uma operação de cedência a título ... em “Analisadas as declarações de IRS modelo 2 Categoria F devidamente entregues pelo SP ...
  • Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... legal do processo de transição do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor ... pela expectativa adquirida com o trespasse do estabelecimento comercial; e, em todo o caso, ... ção de Prédios Urbanos na Matriz (Modelo I), R. P., em representação da Autora L. F., ...
  • Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90

    ... pagas aos trabalhadores por rescisão do contrato de trabalho, tal como referido na fundamentação ... seu serviço deveriam ter negociado o trespasse com a M ... SA, sem assumir como seus os ... mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1, aqueles elementos corpóreos não foram ...

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