contratos trespasse

I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade

Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

• Diário da República

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I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - O estabelecimento comercial abrange as coisas corpóreas, e o conjunto de bens e serviços que o comerciante organiza com vista ao exercício do comércio ou da indústria. II - Na união de contratos os mesmos mantêm a sua individualidade, estando porém ligados entre si segundo a intenção dos contraentes. III - A união de contratos não está sujeita a forma inserindo-se no âmbito da...

I -A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, pois enquanto naquela se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, nesta tem-se em vista o efeito positivo de impor a primeira decisão transitada em julgado, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II -...

• Diário da República

I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...

• Diário da República

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• Legislação

• Diário da República

I - Depois de lidas as respostas aos quesitos e de proferida a sentença, o julgador deve indeferir o requerimento de uma das partes a requerer o exame à letra e assinatura de um documento se prescindiu do prazo de vista, junto pela parte contrária na audiência de julgamento. II - O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento é a cedência temporária do mesmo como um todo,...

I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito

I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito

I - O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento não é a cedência da fruição de imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, com o uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - No contrato de locação de estabelecimento, as partes não ficam obrigadas ao...