Acórdão nº 081343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2 N3 N4. CCIV66 ART12 ART1085. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART111 ART115 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG477.

Sumário : I - O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento não é a cedência da fruição de imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, com o uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - No contrato de locação de estabelecimento, as partes não ficam obrigadas ao regime...

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