Acórdão nº 9050415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1093 N1 F ART1118. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/07/21 IN CJ T4 ANOVIII PAG315.

Sumário: I - Depois de lidas as respostas aos quesitos e de proferida a sentença, o julgador deve indeferir o requerimento de uma das partes a requerer o exame à letra e assinatura de um documento se prescindiu do prazo de vista, junto pela parte contrária na audiência de julgamento. II - O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento é a...

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