contratos trespasse
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Acórdão nº 2953/19.6T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-24
I- No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, o direito à remuneração prevista depende do efetivo exercício de uma atividade por parte do mediador tendente ao negócio visado pelo contrato e que essa atividade seja causa adequada da celebração do negócio que, a final, venha a ser celebrado entre os vendedores (contratantes naquele contrato) e o comprador com quem foi celebrado o negócio...
... É absolutamente fundamental atender não apenas ao conteúdo dos contratos de mediação, mas também aos requisitos e condições para que o mesmo ... trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que ... -
Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou
... no recato do seu escritório quando aconselha, informa, redige contratos e concilia as partes ... d) O exercício dos ditos actos próprios de ... reais sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse", desenvolvendo para o efeito acções de promoção e recolha de informaç\xC3" ... -
Contrato de Sociedade N.º 69/2004 de 15 de Janeiro
... 2- Para vincular a sociedade em todos os actos e contratos será sempre necessária e suficiente a assinatura de um gerente ... 3- ... c)- Adquirir por trespasse quaisquer estabelecimentos comerciais ou industriais; ... d)- Confessar, ...
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Anúncio n.º 7929-JP/2007, de 21 de Novembro de 2007
... A celebraçáo de contratos" de suprimentos depende de prévia deliberaçáo dos sócios ... 1 - A ger\xC3" ... e contratos, activa e passivamente, incluindo os de tomar de trespasse estabelecimentos e de arrendamento, quaisquer locais com destino às ...
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Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto de 2009
... 2 - Os contratos de concessáo e de fornecimento fixam o volume de água para consumo ... Modificaçáo e extinçáo da concessáo ... Base XXXII ... Trespasse da concessáo ... 1 - A concessionária náo poderá trespassar a ...
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Acórdão nº 1839/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I – O nº 2 do artº 37º da LCT prescreve que o adquirente do estabelecimento é solidariamente responsável pelas obrigações do transmitente vencidas nos seis meses anteriores à transmissão, ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclamados pelos interessados até ao momento da transmissão ... II – Na expressão “ transmissão de estabelecimento
... à transmissão, ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclamadas pelos interessados até ao momento da ... trespasse do estabelecimento, a transmissão decorrente da venda judicial, a ... -
Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- Em regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... provenientes de posições contratuais, como sejam, as ligadas a contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de agência ...