contratos comissao
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Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...
... fundamentos, bem como que se ordenasse a junção de todos os contratos em vigor na empresa, respectivos cargos e funções, tudo conforme se ... -
Parecer n.º 12/2016
... Arbitral Impugnação Contenciosa P.º n.º 12/2016 1.ª - Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel - Petróleo e Gás de ...
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Aviso n.º 11054/2018
... e três euros e treze cêntimos), foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a ...
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Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto de 2012
... prolongamento dos encargos com as caues prestadas, no mbito dos contratos de empreitadas de obras pblicas, para garantia da boa execuo das obras e ...
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Despacho n.º 2840/2024
... , assegurando a sua compatibilização, dos planos de gestão/contratos programa dos gabinetes, unidades, serviços e unidades de gestão da ...
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Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...
... teve ainda de suportar compensações pela cessação dos contratos com as suas colaboradoras, num custo na ordem dos € 12.000,00 ... - ... -
Despacho n.º 992/2024
... Serviço, como Chefe de Divisão da Área de Aquisições e Contratos dos Serviços de Gestão de ... Recursos Financeiros, Cargo de Direção ...
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Deliberação n.º 1004/2021
... Assinar, em representação do CHMT, designadamente todos contratos de trabalho, os acordos de cedência de interesse público ou ocasional, ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... parceria com as câmaras municipais, mediante a celebração de contratos de parceria que estabeleçam o âmbito, os termos e as suas condições ...
- Anúncio de procedimento n.º 343/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
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Deliberação (extrato) n.º 159/2017
... do Grupo Nacional de Reflexão ao Anteprojeto de Código dos Contratos Públicos, tendo sido, em 2009, nomeada Diretora de Projeto da Equipa de ...
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Deliberação (extrato) n.º 159/2017
... do Grupo Nacional de Reflexão ao Anteprojeto de Código dos Contratos Públicos, tendo sido, em 2009, nomeada Diretora de Projeto da Equipa de ...
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Aviso n.º 6594/2023
... c) Qualidade de Projetos e Contratos de Investigação (PCI): ... 1) Direção de unidades ou centros de ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... disposto no número anterior, são abrangidos pelo FGCT todos os contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013, incluindo os ...
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Despacho (extrato) n.º 5150/2018
... de sensibilização em Portugal sobre o regime comunitário dos "Contratos Públicos" (1989/1993).Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias ...
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Despacho (extrato) n.º 5150/2018
... de sensibilização em Portugal sobre o regime comunitário dos "Contratos Públicos" (1989/1993).Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias ...
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Despacho n.º 7848/2021
... dos Açores na Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos.2014 - Foi Presidente do Júri do Concurso Público ...
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Despacho n.º 5503-B/2020
... de obrigações contraídas por aquelas, designadamente em contratos de mútuo concedidos a empresas nacionais;Considerando que a Comissão ...
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Aviso n.º 20665/2021
... da Comissão de Acompanhamento dos Acordos de Execução e Contratos ... Interadministrativos celebrados com as Juntas de Freguesia; ...
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Portaria n.º 47/2023
... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ao abrigo do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 29.º Regime transitório aplicável aos contratos relativos a fundos de pensões ... Artigo 30.º Regime transitório ...
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Aviso n.º 9824/2019
Aviso n.º 9824/2019Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo IndeterminadoPara os devidos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 4 — Artigo 45.º da LOFAR. Inclui, ainda, os contratos a termo inerentes ao Conselho dos ... Julgados de Paz (n.º 5 do artigo ...
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Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos" a celebrar entre os assinantes e as empresas que fornecem redes e ou servi\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... 47292.91 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 15000000 Valor: ...