contrato vendas a prestações
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Acórdão nº 0753/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola os direitos dos interessados no processo executivo, uma vez que o valor que o imóvel atinge no decurso do leilão, esse sim, corresponde ao valor máximo que os eventuais interessados compradores pretendem oferecer pelo imóvel, considerando as concretas condições em que o mesmo...
... ção o valor que resulte de ato ou contrato, caso este seja maior, norma aplicável à ... foi homologado plano de pagamento em prestações elaborado na sequência do Processo Especial de ... no seu conjunto, mas tratando-se de vendas por “leilão electrónico”, cfr. art. 248º ... -
Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... a simulação dos negócios - compras e vendas e confissões de dividas e constituição de ... , de garantir o pagamento em prestações da quantia em dívida. Mais alega que desconhecia ... II - Declara-se a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por escritura ... -
Acórdão nº 271/14.5T8OLH-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.
... diferença entre 9,11% do valor mensal das vendas, sem IVA, e a quantia de € 2.688,15, que se ... c) do contrato de cessão de exploração (doc. nº 4) que se ... , sem IVA, que seria paga em duas prestações: i) Uma no valor de € 1.938,15 (mil, novecentos ... -
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... da celebraram o contrato comercial de franchising ... De entre as ... conduzir ao maior equilíbrio das prestações (artigo 237º CC), ou seja, que os réus CC e DD ... , que depois vendeu e fez seu o produto das vendas [cfr. alíneas CC), EE), FF), GG), HH) e II)] ...
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Acórdão nº 602/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no sentido de que “as partes se submetiam” a um certo tribunal estrangeiro com renúncia a qualquer outro, não significa sem mais e a despeito do silêncio da outra parte, que se formou, isto nos termos e para os efeitos do art. 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001, um pacto atributivo de jurisdição. II. Tendo a autora...
... culposo da Ré, a resolução do contrato a que alude, bem como peticionando a condenação ... à Autora, assim como passou a efetuar vendas no mercado nacional com preços inferiores aos ... , isto com referência a Portugal, as prestações contratuais de facere e non facere que esta ... -
Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
... ínea A) da fundamentação de facto, o contrato celebrado entre a impugnante e o Município de ... lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de ... contrato de permuta e configuram as prestações recíprocas estabelecidas nele pelas partes, ...
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Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... foi registada uma alteração ao contrato de sociedade da executada originária que ... (…) 8) Todavia, tais prestações tributárias, liquidadas, efectivamente cobradas ... fiscais, não tendo o produto daquelas vendas sido canalizado para o pagamento do IVA, que ... -
Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... ão para Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “Fundação B…,” a qual ... á, pelo menos, o pagamento de prestações periódicas à Segurança Social (reportadas às ... 4. Controla as vendas" de catálogos e outras publicações ou produtos\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
... “indemnização”, na sequência de contrato de permuta celebrado em 1993 entre a ora ... lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de ... contrato de permuta e configuram as prestações reciprocas estabelecidas nele pelas partes, ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem av iso prévio, nem necessidade de ... a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do ... ção e regularização das com pras e vendas, apoio à contabilidade, serviço externo de ...
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Regulamento n.º 209/2021
... no que se refere aos serviços objeto de contrato interadministrativo celebrado e/ou a celebrar com ... , quantidade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ... devem fornecer à OesteCIM, os dados das vendas, bem como toda a informação pertinente, ...
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Regulamento n.º 622/2021
... no que se refere aos serviços objeto de contrato interadministrativo celebrado e/ou a celebrar com ... , quantidade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ... devem fornecer à OesteCIM, os dados das vendas, bem como toda a informação pertinente, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... pode fazer cessar unilateralmente o contrato", sem aviso prévio, ne m necessidade de invoca\xC3" ... retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do ... Recebe os valores correspondentes às vendas efetuadas. Procede também à limpeza dos ...
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Regulamento n.º 59/2024
... quanti- dade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ... presentes Regras Gerais e no máximo do contrato que o habilita à exploração dos serviços ... devem fornecer à CIMAA informação das vendas e informação contabilística que permita a ...
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Regulamento n.º 1107/2023
... dade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ... presentes Regras Gerais e no máximo do contrato que o habilita à ... exploração dos serviços ... devem fornecer à CIMAA informação das vendas ... e informação contabilística que permita a ...
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Acórdão nº 770/02.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... designadamente, não obstante o teor do contrato celebrado e levado ao Ponto III a) B) dos ... merecer a qualificação de meras prestações" de serviços, pelo que, em face da norma de incid\xC3" ... pagará ao [T ... , Limited] um royalty de vendas equivalente a 5% das “vendas líquidas” ...
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Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... , para efeitos de tributação das prestações de serviços em sede de IVA - decisão acolhida ... , não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído o imposto das aquisições - pelo ... ao civilístico, de acordo com o qual o contrato de prestação de serviço é aquele em que uma ...
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Acórdão nº 06305/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. Nos termos n.º 5 do art. 71.º do CIVA a regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado...
... multibanco são superiores aos valores de vendas e prestações de serviços identificados nos ... " e pela "W., LDA.", tal como decorre do contrato junto aos autos como doc. n°3 ... F) O ... -
Acórdão nº 116/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2015
I – São retributivos as remunerações do trabalho suplementar, do trabalho noturno, e compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ou pelas condições particulares em que a execução das tarefas daquele se desenvolve. II. Sendo pagos...
... vencidos desde cada uma das mesmas prestações, num total de € 5.632,32 já líquidos ... A ... os créditos anteriores à outorga do contrato de trabalho sem termo celebrado em 12/12/2001, e ... de Natal, trimestral para a comissão nas vendas, etc.). (…) A repetição (por um número ... -
Portaria n.º 1033/2010, de 06 de Outubro de 2010
... de 6 de Outubro ... As alteraçóes do contrato colectivo entre a Associaçáo dos Industriais de ... outras (sectores de fabrico, expediçáo e vendas, apoio e manutençáo), publicadas no Boletim do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... abrangidos pelo presente AE, com contrato de trabalho sem termo, têm direito a um ... categoria profissional, todas as prestações regulares e periódicas como tais configuráveis ... , faz a regularização das compras e vendas; recebe pedidos de informação e ...
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Acórdão nº 04205/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012
... multibanco são superiores aos valores de vendas e prestações de serviços identificados nos ... “W……..,LDA.”, tal como decorre do contrato junto aos autos como doc. n.º 3 ... F) O ...
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Acórdão nº 8504/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal. II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação
... nacional como agenciador/intermediário de vendas de sociedades com sede em países terceiros e ... do ponto de vista comercial. (Contrato de comissão onde estão envolvidas três ... 6.º do CIVA, as prestações de serviços efetuadas por intermediários que ... -
Acórdão nº 032/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... o crédito penhorado se enquadra nas prestações de natureza semelhante a vencimentos e salários ... será o que resultar do valor das vendas/prestações de serviços realizadas, deduzidas ... à retribuição devida no âmbito de um contrato de trabalho, o que não acontece na situação em ...
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Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... , verificou-se um ligeiro crescimento das vendas, cerca de 1%. De realçar que 80% das vendas ... tecnologia de corte de juntas planas - contrato para aquisiçáo de novos equipamentos que ...