contrato trespasse minuta

201 resultados para contrato trespasse minuta

  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ..., em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ...8ª), a fiscalização (Cl. 9ª), o trespasse" e a subconcessão (Cl.10º), as sanções (Cl. 12\xC2"...
  • Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...

    ... Alegou, em resumo, que celebrou um contrato de mediação imobiliária sem obrigação de ... Victoria Seguros competentes recursos cuja minuta concluíram da seguinte forma: Recurso da B: A) O ... ou o arrendamento dos mesmos, ou o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ..., das despesas de instalação, de trespasse e outras de natureza similar. 2 - Compete ainda ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...

    ...ência de fechar as portas, uma vez que o contrato de arrendamento do estabelecimento da requerida ... em atividade em Portugal, direito ao trespasse e recheio do estabelecimento, vitrines, balcões, ... e de o mandatário deste ter elaborado uma minuta do acordo de pagamento em prestações para a sua ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- damente, ..., das despesas de instalação, de trespasse e outras de natureza similar. 2 — Compete ... no número an- terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... entre as partes ao abrigo do contrato de concessáo, tendo para o efeito o Estado e a ... de Ministros a aprovaçáo da respectiva minuta. Assim:. Ao abrigo do disposto no artigo 2. do ...3 - No caso de trespasse ou outra forma de transmissáo, consideram -se ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ..., a ser declarada a nulidade do contrato e a não ser atendida a pretensão deduzida no ...ório do potencial comprador a enviar a minuta do contrato-promessa corrigida. h) Documento nº ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3"...
  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ...ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3"... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... 1.1. B.. intentou ação emergente de contrato de trabalho contra “C.., ACE, pedindo que seja ... tacitamente confirmada pelo facto de a minuta do contrato apresentado pela Ré à Autora fazer ... coincida tecnicamente com o conceito de trespasse...
  • Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
    ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação: 69.1 - Sem prejuízo do disposto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
    ... adesáo dos municípios será objecto de contrato, no qual seráo definidas as condiçóes e ..., que obedeceráo, no essencial, à minuta" constante do anexo I, pelo regime jurídico aplic\xC3"...Trespasse da concessáo. 1 - A concessionária náo poderá ...
  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra S. e P., ambos residentes em Barcelos, ... atribuído o n.º 3465/10, cuja respectiva minuta a Autora comunicou ao Instituto do Consumidor. 3 ... reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3"...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ...um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta. de contrato e com a identificação ...instalação, de trespasse e outras de natureza similar. 2 — Compete ainda ...
  • Acórdão nº 562/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 - No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...

    ...contrato de mediação imobiliária relativo à promoção ... termos, se necessário mandaremos uma minuta. Note que a escritura não poderá ser feita para ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ..., das despesas de instalação, de trespasse e outras de natureza similar. 2 - Compete ainda ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... no (..) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... estabelecido à data, quando ocorresse trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
    ..., importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual. Após a adjudicaçáo da concessáo, ..., que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar. Tendo ocorrido ...(i) O trespasse, subcontrataçáo ou cessáo da posiçáo da ...
  • Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda aplicam-se as mesmas regras do contrato prometido, sendo que só o incumprimento definitivo da prestação faculta ao contraente fiel a resolução do contrato (arts. 798.º e 801.º, n.º 2, ambos do CC), i.e., o poder de, unilateralmente, extinguir um contrato válido na sequência de circunstâncias posteriores à sua conclusão cuja ocorrência frustra o interesse

    ...A 30.12.2011, a A. e a R. celebraram um contrato através do qual aquela prometeu vender à Ré, e ... 8 - A minuta do contrato-promessa foi redigida pela então ...ída eficácia real (compra e venda, trespasse, cessão de quotas, etc.) ou meramente ...
  • Acórdão nº 2724/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ, mostra-se cumprida a exigência prevista na alínea a) do n.º2 do art.º 640.º do CPC se o recorrente indicar, com exatidão, as passagens da gravação dos depoimentos ou, em alternativa, proceder à transcrição das partes mais relevantes desses depoimentos. 2. O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita e dele deve em...

    ... síntese, que celebrou com os réus um contrato de mediação imobiliária em regime de ... que “ tendo sido confrontado com uma minuta de um contrato de mediação imobiliária que ... reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3"...
  • Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - Apesar de a recorrente ter invocado expressamente nas conclusões do seu recurso de apelação que o documento em causa, pedido pela mesma depois de notificada da sentença da 1.ª instância, se tornou necessário em virtude desta, se não existe a menor relação entre o documento superveniente junto e a decisão recorrida, o mesmo não podia ser atendido - arts. 706.º e 724.º do CPC. II - Provado...

    ... se encontrava à data da celebração do contrato de trespasse no prédio arrendado à A., sito no ... apresentado na 2ª instância, extensa minuta que concluiu da seguinte forma : " 1 - No ...
  • Despacho n.º 21329/2006, de 20 de Outubro de 2006
    ...2 - Para efeitos do contrato de concessáo do uso privativo da laje de ...- A concessionária deve remeter à REFER a minuta...7 - Trespasse...
  • Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I - Tendo sido definitivamente julgada, em sede de despacho saneador, a eventual caducidade do contrato, objecto dos presentes autos, por despacho transitado em julgado, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. II - Mas mesmo que assim se não entendesse, o Regulamento (CE) 1984/83, da Comissão, de 22/06/1983, não seria aplicável aos presentes autos, uma vez que o

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato dos autos por incumprimento da ré, desde pelo ... publicidade aos mesmos e, em caso de trespasse ou cessão de exploração, inserindo uma ...da. Exc. mos Senhores: Tendo presente a minuta do contrato proposto por V Exc. as constato o ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...às 16:49:20 – referência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - ..., não foi do seu giro comercial, mas do trespasse do seu estabelecimento comercial em Gouveia. ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3"...
  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

    ..., mediante o pagamento de uma renda (contrato de arrendamento comercial de fls. 73 a 77 do ... António sob o artigo 5.., ao qual juntou minuta denominada por "constituição unilateral de ... É pressuposto da existência de trespasse a existência de um estabelecimento comercial ou ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
    ...7 -- A minuta" do contrato de concessão é aprovada por resolu\xC3"...Trespasse da concessão 1 -- A concessionária não pode ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT