contrato trespasse minuta
201 resultados para contrato trespasse minuta
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... (Cedência, alienação, trespasse e oneração da concessão) ... 1. Será ...
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Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro de 2008
... ência para estabelecer os termos do contrato de concessáo, em conformidade com as bases ... integrante, o contrato de concessáo, cuja minuta é aprovada mediante resoluçáo do Conselho de ... g) Trespasse, cedência, alienaçáo ou oneraçáo da ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão; A manutenção e a exploração, ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... Artigo 40.º Cedência, alienação, trespasse e operação da concessão 1 - Será interdito à ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... trespasse, subcontrataçáo ou cessáo da posiçáo da ...
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Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
... neste diploma é formalizada por contrato a celebrar entre o promotor e o IFADAP no prazo ... ção de requerimento, de acordo com a minuta constante do anexo III, acompanhadas dos ... ção/adaptação de instalações; b) Trespasse ou cessão de exploração de estabelecimento ...
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ... Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de ... Arrendamento comercial ... Trespasse e cessáo de exploraçáo do estabelecimento ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ... Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de ... Arrendamento comercial ... Trespasse e cessáo de exploraçáo do estabelecimento ...
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Regulamento n.º 309/2008, de 11 de Junho de 2008
... vir a ser autorizada a negociaçáo ou trespasse de toda a unidade industrial, depois de se ... Municipal considerando -se resolvido o contrato de compra e venda ... 5 - Quaisquer outros casos ...
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Regulamento n.º 310/2008, de 11 de Junho de 2008
... vir a ser autorizada a negociaçáo ou trespasse de toda a unidade industrial, depois de se ... Municipal considerando -se resolvido o contrato de compra e venda ... 5 - Quaisquer outros casos ...
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Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de
... , mediante o pagamento de uma renda (contrato de arrendamento comercial de fls. 82 a 86 do ... António sob o artigo 509, ao qual juntou minuta denominada por “constituição unilateral de ... É pressuposto da existência de trespasse a existência de um estabelecimento comercial ou ... -
Anúncio n.º 7681-PF/2007, de 12 de Novembro de 2007
... viaturas automóveis, arrendamento ou trespasse de estabelecimento de e para a sociedade é ... carta registada, do projecto de venda e da minuta do contrato de cessáo de quota ... 5 - A ...
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Acórdão nº 258/14.8TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto constitui um ónus do recorrente, sob pena de rejeição do recurso, determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objecto do recurso - motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu...
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ... caso com exclusão da rubrica de trespasse; - não se incluem no passivo dívidas que apenas ... ão lograram provar a celebração de um contrato de seguro de vida válido e eficaz que garante o ... -
Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 06 de Julho de 2001
... ício em regime de exclusivo, com base em contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta deve ser aprovada mediante resolução do ... Trespasse de concessão 1 - A concessionária não pode ...
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Despacho n.º 27278/2002(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2002
... apoios é precedida da assinatura de um contrato de concessão de incentivos, entre os promotores ... Cláusula 11.' Disposições finais 1 - A minuta relativa ao presente contrato foi homologada pelo ... ão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, ...
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Acórdão nº 02A4254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... a empreiteira passaria a ser a r, por trespasse, tendo-lhe esta solicitado a apresentao da sua ... , pois a cesso da posio contratual no contrato de empreitada no envolve a transmisso automtica, ... a autora, subordinadamente, fechando a minuta de recurso com as seguintes Concluses: 1) O ...
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Acórdão nº 09A0457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
... trespasse da Farmácia Patrício e de compra e venda do ... e claramente, o dever de concluir o contrato ... 5 - O Tribunal da Relação fez uma ... de 2003, foi remetida por fax ao autor a minuta da escritura de trespasse, provinda do ...
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Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008
1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas
... intentou uma acção comum, emergente de contrato de trabalho contra B ... C ... , ... 29° O presente contrato foi precedido de minuta" a qual foi aprovada pelo Conselho de Administraç\xC3" ... por qualquer título situações como o trespasse do estabelecimento, a transmissão decorrente da ... -
Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar ... 2 - As ... 4 - No caso de trespasse, consideram-se transmitidos para a nova ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ...
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Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... entre as partes ao abrigo do contrato de concessáo, tendo para o efeito o Estado e a ... 3 - No caso de trespasse ou outra forma de transmissáo, consideram -se ... áo decorrente das presentes bases, cuja minuta é aprovada mediante resoluçáo do Conselho de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... entidade para efeitos de celebraçáo do contrato de concessáo com a Regiáo Autónoma dos ... Oneraçáo, alienaçáo e trespasse da Concessáo ... 1 - Sem prejuízo do disposto ... Acordo de Subscriçáo e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessáo ... 2 - As ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... entidade para efeitos de celebração do contrato de concessão com a Região Autónoma dos ... Oneração, alienação e trespasse da Concessão ... 1 - Sem prejuízo do disposto ... Acordo de Subscrição e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessão ... 2 - As ...
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Acórdão nº 02B2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , em indicados termos, dos negócios de trespasse e arrendamento celebrados entre as partes, ... vista da nulidade por falta de forma do contrato de trespasse com ela celebrado pelos AA, condenou ... ós Outubro de 1996, os RR enviaram aos AA minuta para contrato de arrendamento pelo prazo de 1 ano ...
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Aviso n.º 2386/2006, de 27 de Julho de 2006
... ária de 5 de Abril de 2006, aprovou em minuta o regulamento municipal das taxas, tarifas e ... Discriminaçáo do acto, facto ou contrato sujeito a liquidaçáo; Enquadramento na tabela ... por reclamos e toldos com fundamento em trespasse, cessáo de exploraçáo, alteraçáo de ...
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Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...
... complementar dos fins convencionados no contrato; não cedeu a sua posição contratual a quenquer ... Paulo, conforme se transcreveu nesta minuta e que aqui se dá por integrado, porque integram ... prédio mencionado em B) abrangendo o trespasse ... todos os outros elementos que integram o ... -
Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... «apesar da aplicação formal do novo contrato de trabalho, o certo é que os AA. desde a sua ... , não se restringindo ao conceito de trespasse ... 11.°- Pelo que, face a este conceito amplo ...