contrato trabalho temporario a termo incerto
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Acórdão nº 0551191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O que está na base do normativo do art. 1880º do Código Civil é a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento e educação. II - A obrigação excepcional ali prevista tem um carácter temporário, balizado pelo "tempo necessário" ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade - é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso,
... ção civil, mediante contratos de trabalho a termo incerto - (nº 16 da base instrutória); ... "I ... , S.A.", mediante um contrato de trabalho a termo incerto, prestando serviço ... neste normativo tem um carácter temporário, balizado pelo "tempo necessário" ao completar ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... ível que o Tribunal desenvolveu um trabalho de identificação das provas em que fundou a sua ... égia mais adequada para levarem a bom termo os desígnios criminosos previamente acordados; 5 ... o plano para a execução de um número incerto de crimes num período certo de tempo; c) Grupo ... um contrato de arrendamento para habitação celebrado entre ... , com duas experiências de trabalho temporário em duas empresas de diferente ramo de actividade, ... -
Acórdão nº 07S361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - A cedência ocasional de trabalhadores consiste na disponibilização temporária e eventual do trabalhador do quadro de pessoal próprio de um empregador para outra entidade, a cujo poder de direcção o trabalhador fica sujeito, sem prejuízo da manutenção do vínculo laboral inicial. II - Compete ao autor/trabalhador que vem reclamar judicialmente direitos decorrentes da ilicitude de uma cedência
1. AA propôs, no Tribunal de Trabalho de Coimbra e contra BB, S.A ... , acção, ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, solicitando a ... foi admitido, por contrato de trabalho a termo incerto celebrado em 26 de Fevereiro de 2002, ... ão Miguel Galhardo Coelho - Trabalho Temporário e cedência Ocasional de Trabalhadores 46º Na ... -
Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...
... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... empresa relacionadas com a execução do contrato de prestação de serviços existente entre esta ... "CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A TERMO INCERTO" cuja cópia se acha a fls. 160 a 162, e ... dos produtos "Lactogal", de carácter temporário e não duradouro, visto resultar de contrato de ... -
Acórdão nº 321/03 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2003
... não só a sanção da nulidade do contrato, resultante das normas cuja apreciação está em ... ância recorrida, de que o contrato de trabalho celebrado entre a autora A. e o Estado ... , de 7/12 (impossibilidade de conversão em termo incerto e de aplicação das normas relativas ao ... relação de emprego tendencialmente temporário, de natureza privada, a que o Réu poderá pôr ...
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Acórdão nº 713/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
... de Lisboa (A), instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção de condenação, rgente de contrato individual de trabalho, contra CAMINHOS DE FERRO ... O referido contrato de cedência teve o seu termo no final de Abril de 2001, altura em que a A ... emprego equipara-a a um contrato a termo incerto. Embora reconhecendo que se trata de uma certa ... temporário da prestação laboral que se visava e a ...
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Acórdão nº 8506/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - A ponderação conformatória da estipulação a termo de um contrato celebrado em 1 de Setembro de 2003 deve ser feita à luz do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 28 de Fevereiro. II - A inversão do ónus de prova exige a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por acção - comissiva
... Setembro de 2004, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... da 1.ª instância; 3.ª - validade do termo aposto no contrato celebrado; 4.ª - subsídio de ... ou, no caso de contratos a termo incerto, a indicação da actividade, tarefa ou obra cuja ... é feita a termo, devido ao acréscimo temporário da actividade da empresa, com vista à ... -
Acórdão nº 07S178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Não ocorre a aquisição de vínculo definitivo de uma trabalhadora, contratada a termo, com a entidade empregadora, se apenas se verifica que num documento elaborado por uma directora de departamento desta é proposta a manutenção em funções daquela como contratada por tempo indeterminado, proposta essa sobre a qual recaiu um despacho de «concordo» emitido por um vogal do conselho directivo da...
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra o Instituto de ... com o réu um contrato de trabalho a termo para o desempenho de funções inerentes à ... em contrato a termo incerto e que essa resposta mereceu a concordância da ... o seu cumprimento, tendo carácter temporário; - n) A LNES está integrada num sistema de ... -
Edital n.º 1179/2008, de 21 de Novembro de 2008
... ou seja considerado inapto para o trabalho ou para angariar meios de subsistência; ... c) ... para tal autorizado e em que náo exista contrato de arrendamento ... CAPÍTULO II ... Regime de ... do agregado familiar tenham carácter incerto, temporário ou variável, ou que declarem um ... ência mínima de 30 dias, em relaçáo ao termo do prazo contratual estabelecido ... Artigo 21 ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ARTIGO 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e termo ... bens que o menor haja adquirido por seu trabalho ou indústria, vivendo sobre si com permissão ... subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou ... obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
... 12 de Setembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA instaurou a presente ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra o INSTITUTO ... ; 12.ª Não existe já um exercício temporário de funções da categoria superior: Esse ... , e substituí-lo por outro, anual, incerto e dependente de objectivos e em valor a fixar, ... no Porto, mediante contrato de trabalho a termo certo, de 6 meses, com a categoria de operador de ...
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Acórdão nº 0515898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
A noção de "justa causa" aplica-se tanto a comportamentos do trabalhador como a comportamentos da entidade empregadora, sendo que na aplicação de tal critério há que reter: (i) só actos graves de incumprimento do contrato ou a necessidade imperiosa de atalhar imediatamente a situações de inexigibilidade, de incompatibilidade ou perda de confiança, são susceptíveis de integrar e configurar a justa
... : B intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... dos autos, a que chamaram de «contrato a termo incerto», constando desse documento o seguinte: ... e Contratos a Termo, Do Trabalho Temporário, 1990, págs. 153 e segs., Bernardo da Gama Lobo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... solo e outros recursos, de caráter temporário ou perma- nente, que são suporte dos valores ... e apresenta anualmente um relatório do trabalho desen- volvido, a disponibilizar no portal do ... 6 — No prazo de 30 dias a contar do termo do período de validade das credenciais, os ... a) O contrato de compra e venda não seja celebrado com ... estocásticos a curto prazo num futuro incerto e é, portanto, capaz de passar a criticamente ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à ... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... Ainda é incerto quando esta correcção se esgotará, mas parece ... íveis, bem como o encarecimento temporário de bens alimentares decorrente de epidemias e de ... como cerâmicas, vidro, artigos metálicos, termo e electrodomésticos, mobiliário, revestimentos ...
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Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... , em 19 de Maio de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de enação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Banco BB, SA, ... condiciona a um acontecimento futuro e incerto a produção de efeitos da sua declaração de ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69-A/89, ... de Trabalho, que "o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... dos respectivos diplomas especiais o trabalho nocturno prestado pelo pessoal do serviço ... brigadas ou missões com carácter temporário ... Art. 6.º Aos quadros privativos pertencem ... da situação contratual é o contrato e tanto este como os actos que o modifiquem, e ... -se-á o embarque protelado até ao termo daquelas e o funcionário continuará recebendo, ... de mês para mês, dando lugar a que seja incerto o quantitativo mensal a receber, a respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... juiz, dentro dos cinco dias subsequentes ao termo do prazo fixado no artigo anterior, decidir sobre ... competente em matéria de inspecção de trabalho ... Artigo 41.º [ ... ] 1 - A comissão de ... 2 - O projecto do contrato de sociedade deve constar da proposta de acordo, ... comissão de credores, o encerramento temporário ou definitivo de qualquer dos estabelecimentos do ... judicial pode contratar a termo certo ou incerto os trabalhadores necessários à liquidação da ...
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Acórdão nº 00297/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
1. A requisição de funcionário de iniciativa oficiosa e obrigatória está dependente dos seguintes requisitos: conveniência da Administração; devidamente fundamentada; e apenas ser feita para dentro da área do município de origem, excepto nos municípios de Lisboa e Porto e municípios limítrofes. 2. Só há conveniência do organismo público de destino quando a requisição tiver por finalidade...
... assessor principal; por força do contrato de concessão celebrado entre a Câmara Municipal ... ção acentuam sempre o carácter temporário: - o artigo 9º do DL nº 165/82 de 10/5 ... a vacatura do lugar, onde deve regressar no termo da requisição; o funcionário requisitado ... incerto que cuja verificação a faz cessar. A razão de ... no regime de contrato individual de trabalho, o funcionário público que não pretenda mudar ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... termo ao processo, com os olhos postos na pura ... competente em matéria de inspecção de trabalho ... Artigo 39.° Substituição do gestor ou ... 2 - As cláusulas do contrato de sociedade constarão do título assinado pelas ... comissão de credores, o encerramento temporário ou definitivo de qualquer dos estabelecimentos do ... judicial pode contratar a termo certo ou incerto os trabalhadores necessários à liquidação da ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ção, a que a nova legislação veio pôr termo, há-de forçosamente concluir que o Código de ... da decisão do que com o sistema de trabalho até agora seguido ... A fim de evitar que a ... Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... 3. Se o réu for incerto ou estiver ausente em parte incerta, será ... 2. Se o impedimento for temporário e cessar antes do julgamento, dá-se baixa da ...
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Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... unidade de orientação e de métodos de trabalho nos domínios da pilotagem, no território ... aplicar-se-á o regime do contrato individual de trabalho ... ARTIGO 52.º (Pessoal ... da vaga ou vagas mediante contrato temporário a efectuar com indivíduo qualificado para o ... no prazo de um ano, contado da data do termo dos avisos, revertem a favor dos fundos do INPP ... , do conduto auditivo de tratamento incerto ou reduzindo a acuidade auditiva abaixo dos ...
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A dimensão social do contrato
... da ocorrência de um evento futuro 32 (e incerto quanto ao respectivo momento - incertus quando ... caso de vida da pessoa segura na data de termo do contrato 35 ... Alguns contratos prevêem que o ... contrato de “risco puro”, como o Temporário (supra, I, n. 9, e infra, III.2.2.1), o capital ... formais (nomeadamente a dimensão) deste trabalho. Por outro lado, porque a relevância jurídica ...
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Acórdão nº 3834/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006
Ao invés do que ocorre com os direitos reais, dos direitos pessoais de gozo apenas irradiam, em regra, efeitos para os respectivos sujeitos. Assim, no contrato de comodato, o confronto entre o comodatário e o posterior adquirente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma comodatada deve ser resolvido, em princípio, a favor do proprietário. Tal não impede que, por comportamentos...
... contrato de arrendamento junto resulta que o único ... coisa, a título gratuito, para uso temporário pelo comodatário (art. 1129º do CC), todos os ... da restituição ficaria subordinada a um termo incerto, de acordo com o art. 278º do CC, cuja ... J., 135º/131 e segs., em recentíssimo trabalho intitulado precisamente "A eficácia externa das ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... termos dos artigos 30.° a 32.° desde o termo do prazo para contestar até à entrega efectiva ... , sofra de incapacidade total para o trabalho, ou seja portados de deficiência a que ... do agregado familiar tenham carácter incerto, temporário ou variável e não seja apresentada ...