contrato trabalho temporario a termo incerto
447 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto
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Edital n.º 297/2017
... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... Glossário Acordo temporário de transferência: acordo temporário e por um ... ção referida no número anterior caduca no termo do prazo para que tiver sido concedida, podendo ... ção familiar, nomeadamente, o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou instável, e caso não haja prova ...
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Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...
... com processo comum no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso contra “C…, Lda.”, pedindo ... a justa causa; - sejam ambos os contratos a termo assinados considerados nulos e de nenhum efeito ... érias e de Natal pela cessação do seu contrato de trabalho no valor de 727,50 €; - seja a Ré ... justifica-se devido a um acréscimo temporário e excepcional da actividade da empresa, como ... o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato ou até ao trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 6276/20.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-27
1-Face ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 148º.º do CT, extrai-se que a celebração de contrato a termo por prazo inferior a seis meses apenas é permitida nas situações previstas nas als. a) a g), do n.º 2 do artigo 140.º do CT; contratando-se a termo por prazo inferior a seis meses fora daquelas situações, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, mas apenas no caso de...
... que entre as partes vigorava um contrato de trabalho sem termo desde 29-01-2019 e que seja ... duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos ... 5 - É ... de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vigora desde 2014, ... contrato de trabalho a termo certo ou incerto ... No ... , cargos ou à prestação de apoio temporário, as necessárias para ... lecionação de cursos ...
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Edital n.º 536/2016
... de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma determinada situação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de 240 dias a 180 dias relativamente ao termo do contrato ou da sua renovação. 4 - O ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova ... demais moradores, ou de perturbar o seu trabalho ou repouso, especialmente entre as 20,00 horas e ...
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Acórdão nº 487/20.5T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-29
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III – Justifica-se o reenvio, em
... comunicou à A. a caducidade do seu contrato de trabalho em virtude de ter atingido o limite ... trabalhar mediante contrato de trabalho a termo incerto, o que aceitou, sem qualquer continuidade ... dos Notários para o preenchimento temporário desse lugar, vindo a ser nomeado temporariamente, ... -
Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... 4 funcionários no seu quadro (com contrato sem termo), 2 sócios gerentes e 101 ... para a qual foram contratados (a termo incerto), sendo, desde logo, do conhecimento de ambas as partes o local onde irá ser realizado o trabalho ... AA. Nos contratos de trabalho celebrados ... temporário e fora do local habitual de trabalho fixado, que ...
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Acórdão nº 3128/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Na renovação do contrato a termo certo, se houve alteração das razões que...
... Central - 3ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, S.A.”, a ... e a Ré vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 14 de Setembro de 2009 até ao dia 13 ... al. f) ... Ao acréscimo temporário da actividade está ligada a ideia de um aumento ... ao contrato de trabalho a termo certo ou incerto, consta dos artigos 127.º a 145.º, relevando ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... ções, aos Tripulantes contratados a termo. Cláusula 2.ª Início de vigência e ... ões gerais e esp eciais Cláusula 5.ª Contrato individua l de trabalho ... Forma e conteúdo 1 ... ção ou no caso de contrato a termo incerto, o facto de que depe nda a sua vigência; c) A ... voar por motivos de: a) Exercício temporário de funções em terra inerentes à atividade; b) ...
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Acórdão nº 542/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de acordo com o princípio consagrado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. 125º do CPA e 77 º da LGT. II. O acto está suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal possa ficar a conhecer as razões de facto e de direito que estão na sua génese, de modo a...
... aos trabalhadores contratados a termo resolutivo incerto, não se encontram verificados ... previstas nos contratos de trabalho (domicílio necessário), sendo que não ocorreu ... - No que respeita aos trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo certo e por tempo ... ao reconhecimento do carácter temporário de atividades cuja duração exceda os 12 meses e ... -
Regulamento n.º 942/2020
... de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma determinada situação ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...
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Aviso n.º 9960/2017
... precário ou permanece em alojamento temporário. Residência Permanente: Local onde o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... mínima de 20 dias úteis em relação ao termo desse prazo de validade, para, querendo, requerer ... de rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ...
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Regulamento n.º 84/2018
... precário ou permanece em alojamento temporário. i) Residência Permanente: Local onde o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... mínima de 20 dias úteis em relação ao termo desse prazo de validade, para, querendo, requerer ... de rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ...
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Acórdão nº 154/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
... -se em ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, ... interposta pelo ora ... nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o ... de espetáculos, têm caracter temporário, o mesmo não se pode dizer ... de certas ... termo, certo ou incerto, ignora, que nos termos da mesma Lei, igual ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ... seis meses ou em caso de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele ... contrato de utilização de trabalho temporário (art.º 177.º 1), não se enquadrando o caso ...
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Aviso n.º 11210/2021
... ção da habitação, com caráter temporário e transitório, a garantia de uma solução ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... profissão, da qual conste o local de trabalho e o vencimento ilíquido atual, devidamente ... inexistência de rendimentos de caráter incerto, temporário ou variável, sem que quanto a eles ... , no prazo de 15 dias úteis, contados do termo do prazo referido no n.º 2 do artigo anterior. 2 ...
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Acórdão nº 0360/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... ção jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... O «TAF/A» veio a ... fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; (…) i) ...
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Acórdão nº 2685/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1. Na hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins do art. 140.º n.º 2 al. f) do Código do Trabalho, pelo que não justificam a aposição de termo certo ao contrato de trabalho. (Sumário pelo...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, J.C.S.C ... demandou Fundação ... , invocando ser inverídica a motivação do termo aposto ao seu contrato de trabalho e peticionando ... ções, e que comprovam o acréscimo temporário de actividade esperado pela Ré nessas datas e ... de trabalho, todos a termo resolutivo incerto, para substituição temporária de 3 ... -
Acórdão nº 2685/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-24
1. Na hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins do art. 140.º n.º 2 al. f) do Código do Trabalho, pelo que não justificam a aposição de termo certo ao contrato de trabalho. (Sumário pelo Relator)
... No Juízo do Trabalho de Portimão, J.C.S.C. demandou Fundação , invocando ser inverídica a motivação do termo aposto ao seu contrato de trabalho e peticionando ... ções, e que comprovam o acréscimo temporário de actividade esperado pela Ré nessas datas e ... de trabalho, todos a termo resolutivo incerto, para substituição temporária de 3 ... -
Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...
... ância Central de Valongo – Secção de Trabalho, ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, contra a CÂMARA MUNICIPAL ( ... ) na qual peticionou que fosse declarado sem termo o contrato de trabalho celebrado com a Ré, bem ... FAZER FACE AO AUMENTO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA ACTIVIDADE DO SERVIÇO” SEM QUALQUER ... aposição do termo resolutivo (certo ou incerto) nos respetivos contratos não se encontrasse ... -
Acórdão nº 07S2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...
... Pelo Tribunal do Trabalho do Funchal intentou AA contra Empresa-A, S.A ... ções, que indicou, invocando-se nesse contrato que a contratação intentava suprir necessidades ... com a mesma ré um contrato de trabalho a termo incerto, para o mencionado desempenho, na ... , dezoito contratos de trabalho temporário, sempre visando o desempenho das referidas ... -
Acórdão nº 02768/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
Encontra-se abrangido pela norma transitória do artigo 4.º/1 do Decreto-Lei n.º 83-A/2014 e reúne os pressupostos do artigo 42.º/2 do Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, o docente que celebrou contratos a termo sucessivos durante seis anos letivos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, ainda que no último ano letivo tenha celebrado contrato a...
... , UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva ... VIII. No estabelecimento do conceito de contrato sucessivo, basta o legislador procurar conciliar ... fazer face ao aumento excepcional e temporário da atividade do órgão ou do serviço”; 11- Em ... em funções públicas a termo resolutivo incerto, que tem o teor constante do doc. de fls. 171 a ... -
Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição; d) ... ípio dos bens públicos concessionados no termo do contrato de concessão ou da licença, ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... o Município face ao valor diminuto e incerto ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... apurado a existência de um contrato de trabalho, certo é que [ ... ], esses contratos de trabalho, ... Decreto-Lei n." 141/89 ou mesmo que fosse a termo certo ou incerto de um trabalhador por parte de ... serviços no Centro de Acolhimento Temporário ( ... ) ... 5. A atividade principal para a qual ... -
Aviso n.º 10193/2020
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário e variável e não haja prova ... ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... á-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado para o efeito. 3 - ...