contrato trabalho temporario a termo incerto
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... precário ou permanece em alojamento temporário ... s) Residência Permanente: Local onde o ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e ... para angariar meios de subsistência; ... ao termo desse prazo de validade, a atualizar este pedido ... incerto — Declaração passada pelo pró- ... prio com ...
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Acórdão nº 1324/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário do relator: 1- A admissibilidade da celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo nas situações de desemprego de longa duração não está dependente do preenchimento dos requisitos constantes do nº 1 do artº 140º do CT. 2- As duas situações previstas no nº 4 do artº 140º do CT não têm de corresponder a necessidades transitórias ou temporárias da empresa. 3- A indicação do motivo
... Pediu: “julgada nula a estipulação do termo nos contratos celebrados entre a Autora e a Ré, ... : a) Reintegrar à Autora no seu posto de trabalho de acordo com a sua opção já exercida; b) ... tanto, em síntese: a celebração do contrato de trabalho, a termo, mediante o qual foi ... temporário, mas sim natureza duradoura, como se depreende da ... a prova contrária, em vista a tornar incerto o facto visado, tendo antes de fazer a prova do ... -
Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... da sua designação, temporário" ou definitivo, que seja concedido pela administra\xC3" ... ável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de dezembro de 2016, nos termos do ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... contratos de trabalho a termo resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato médico ...
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Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho de Évora ... A A. intentou a presente ação ... , em síntese, que celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo pelo período de 6 ... da sua atividade por via do aumento temporário do investimento dos sócios da empresa em ... o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - No âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o
... ção de nulidade da estipulação do termo certo constante do contrato celebrado entre o ... a termo resolutivo num contrato de trabalho por tempo indeterminado a que seria aplicável o ... de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto – art. 21°, n° 1 ... No caso em apreço, ... fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013, de 05 de Março de 2013
... de Justiça: I PORTSIMI – EMPRESA de TRABALHO" TEMPO- RÁRIO, SA, transitado em julgado o acórd\xC3" ... a relação jurídica do trabalho temporário, de acordo com a qual a empresa utilizadora ... ção àquela, o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ... o entendimento deste Supremo Tribunal, o termo “representante”, a que alude o art. 18.º, ... de tra- balho temporário, a termo incerto, reduzido a escrito e constante do documento ...
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Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... Em 6 de Novembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção declarativa, com ... que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, ... convertido em contrato de trabalho sem termo certo ou incerto, devendo, se improcedesse tal ... ínea c)], por aumento excepcional e temporário da actividade do serviço [alínea d)] ̶ ... -
Acórdão nº 00408/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... 01/09/2004 e a data em que celebrou contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Ré - ... , em regime de contrato de trabalho a termo certo ... Desde o início do seu vínculo nunca ... contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, são aplicáveis, com as necessárias ... em carreiras, atendendo ao caráter temporário do exercício das respetivas funções ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... do presente diploma sejam detentores de contrato de trabalho e exercendo funções na antiga ... de emprego público titulada por contrato a termo resolutivo ou nomeação transitória, vem ... do contrato de trabalho a termo certo ou incerto, da prestação de serviços ou do programa ... à execução do regime excecional e temporário para atribuição de apoios financeiros na área ...
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Acórdão nº 1478/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, cuja falta implica a nulidade da estipulação de termo. 2. Tal indicação visa permitir a compreensão e fiscalização do cumprimento dos pressupostos legais quanto à motivação da contratação por esta via, bem como o estabelecimento do nexo de causalidade entre o motivo...
... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra N. C. – ... ções ao abrigo de sucessivos contratos a termo, o primeiro dos quais não foi reduzido a escrito ... celebrado em janeiro de 2018, foi a termo incerto, sendo que o motivo indicado como justificativo ... de acréscimo transitório e temporário da sua atividade ... 4. Tal demonstração foi ... -
Acórdão nº 10354/13 (1384/09.0BEALM) de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. ii) A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da...
... a transitar a 1/1/2009 para o regime de contrato de trabalho em funções públicas com o ... ão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas das da categoria do ... , trabalhadores em regime de “contrato a termo” e em regime de “comissão de serviço” ... ou a termo resolutivo, certo ou incerto). Tal significa que, pelo menos na perspectiva do ... -
Portaria n.º 374/2019
... 2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ... SSGNR, no prazo de 15 dias úteis, após o termo do prazo para a audiência dos interessados, ... de rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ...
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Acórdão nº 3974/17.9T8BRRL1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019
1- O contrato de trabalho a termo em que falte ou sejam insuficientes as referências ao termo ou ao motivo justificativo converte-se em contrato sem termo- art. 147º, nº1, c) do CT. 2- Em caso de despedimento ilícito, são devidas, sem prejuízo das deduções previstas no nº 2 do art. 390º do CT, ao trabalhador as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado...
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... e desde o dia 15.06.2015 um contrato sem termo ou por tempo indeterminado; - Seja declarado ... a este acréscimo excepcional e temporário do número de utentes ... , o contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito à forma escrita, devendo ser ... -
Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...
... por contrato de trabalho a termo por 6 meses, renovável por ... é aplicável aos contratos a termo incerto, de harmonia com o disposto no art.º 345, n.º 4 ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe ... -
Acórdão nº 514/05.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
... O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma ... sua conversão em contrato de trabalho sem termo com a empresa de trabalho temporário ... 3. O ... -se aos contrato a termo, certo ou incerto, que “[c]onsidera-se contrato sem termo aquele ...
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Edital n.º 939/2018
... no caso de existirem fortes indícios de trabalho remunerado na economia não declarada, presume-se ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... ção referida no número anterior caduca no termo do prazo para que tiver sido concedida, podendo ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável, e não seja ...
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Regulamento n.º 258/2021
... no caso de existirem fortes indícios de trabalho remunerado na economia não declarada, presume-se ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... ção referida no número anterior caduca no termo do prazo para que tiver sido concedida, podendo ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável, e não seja ...
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Regulamento n.º 762/2021
... no caso de existirem fortes indícios de trabalho remunerado na economia não declarada, presume-se ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... ção referida no número anterior caduca no termo do prazo para que tiver sido concedida, podendo ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável, e não seja ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, previsto no artigo 4.º ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... entidade promotora, tendo como limite o termo do procedimento concursal. 3 - Relativamente aos ... contratos de trabalho a termo resolutivo incerto para substituição dos trabalhadores ...
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Edital n.º 1209/2019
... , ou seja, considerado inapto para o trabalho ou para angariar meios de subsistência; c) ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... rendimentos do agregado tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...
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Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)
... público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a ... das referidas no artigo 10.º mantêm o contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo ... fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do serviço; i) Para o ... no número anterior só podem ser a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... República do Cazaquistão à OMC, até ao termo dos períodos de transição previstos para essas ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... 2 - As Partes reconhecem um direito temporário de proteção de dados ao proprietário de um ... Se o valor de um contrato for incerto, deve ser estimado em conformidade com o disposto ...
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Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...
... P1 Origem: Comarca Porto-VNGaia-Juízo Trabalho-J3 ... Relator: Domingos Morais – R 726 ... C…, S.A, D… - Empresa de Trabalho Temporário, Lda, E…, F… - Empresa de Trabalho ... , alegando, em resumo, que a nulidade do contrato de trabalho temporário por exceder a sua ... 176ºCT (art. 19º LTT); da nulidade do termo aposto no contrato de trabalho com termo certo ... contratos de trabalho temporário a termo incerto de 27.1.14; de 15.4.14; de 15.9.14 e de 21.10.14 ... -
Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
... ilegal o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente ... autos de qualquer contrato de trabalho a termo" ou de saber em que termos a sua renovação poder\xC3" ... que o mesmo é “celebrado por período incerto, vigorará pelo tempo necessário” ... fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o ...
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Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,
... para a Ré seguradora, mediante contrato de seguro ... A Ré contestou (fls. 145 e ss.), ... e cinquenta e dois cêntimos), desde o termo do prazo previsto na alínea c) do número 1 do ... um período de Défice Funcional Temporário Total de 8 dias; b) sofreu um período de Défice ... Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho, compreendido entre 11.11.2014 e até 05.05.2015, ... formar juízo, como meramente possível, incerto, hipotético ... No grau de menos incerteza, o ...