contrato trabalho temporario a termo incerto
531 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... 8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se ...
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Acórdão nº 05S3138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... "A" propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (1) a presente acção emergente de ... abrigo de catorze contratos de trabalho a termo que com ela celebrou (o primeiro em 15.6.98 e o ... ) e de três contratos de trabalho temporário que celebrou com a C, nos quais a ré figurava ... disciplinar, uma vez que o referido contrato deve ser considerado sem termo, por ser nula a ... temporário" com a "C, L.da.", por tempo incerto, para desempenhar as funções de Técnico Postal ...
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Acórdão nº 913/10.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... validamente e com justa causa o seu contrato de trabalho que o vinculava a R.; - Pagar ao A. a ... intitulado “contrato de trabalho a termo”, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, ... , com contrato de trabalho a termo incerto", para substituir o M…, que se encontra na situa\xC3" ... á exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas naquelas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... ínea f) do artigo 4.º até 30 dias após o termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... uma nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... uma nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se ...
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Acórdão nº 409/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... A. intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa, com processo um, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Instituto de ... do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ... serviços e de contrato de trabalho temporário, para satisfazer sempre as mesmas necessidade do ... do contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, estabelecendo que esse contrato está sujeito a ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çáo e desenvolvimento da relaçáo de trabalho do pessoal em regime de contrato individual de ... a seis meses e no caso de contratos a termo incerto cuja duraçáo se preveja náo vir a ser ... ) Actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento da ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ... as despesas por si suportadas e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada venda, a suportar ... de economista, auferindo um rendimento incerto ... 1351) A arguida CZ… nasceu a 14/12/1962 ... Isto significa que não pode servir de termo" de referência para a exigida comparação a vers\xC3" ... funções se revista de carácter temporário ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... , pelo menos, três meses relativamente ao termo de vigência da presente convenção, acompanhada ... , qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de ... de contratos de trabalho a termo certo ou incerto fica sujeita ao regime previsto na lei em vigor ... 3 - Findo o exercício temporário das funções não compreendidas na actividade ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2005 de 6 de Janeiro
... Cláusula 2.ª ... 1 - O presente contrato entra em vigor após a sua publicação, e ... vigor do novo contrato, as relações de trabalho continuarão a reger-se pelo presente instrumento ... 1 - A admissão de trabalhadores a termo será feita a título experimental durante os ... seis meses e no caso de contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador que se ...
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Acórdão nº 1431/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... acção de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ... qualificada como empresa de trabalho temporário e aduzindo factos concretos quanto aos encargos ... dos autos é um contrato de trabalho a termo incerto, cujo local da prestação do trabalho ...
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Acórdão nº 01S497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã
... , em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção, com processo comum sob a forma ... , pedindo: (i) que seja reconhecido como contrato sem termo o primeiro contrato de trabalho a termo ... temporário da actividade"; (iii) nos anos lectivos de ... a contrato a termo certo ou a termo incerto regulado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89.» - ut ... -
Acórdão nº 01S2544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
Nos contratos de trabalho a termo, a indicação da retribuição não constitui formalidade "ad substantiam", sendo admissível prova testemunhal para demonstração de que a retribuição acordada não coincide com a mencionada no contrato escrito.
... em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra "B", acção emergente de ... contrato de trabalho a termo está sujeito a forma ... aos contratos a termo (certo ou incerto), o legislador exigiu de forma explícita a sua ... duradouro um vínculo que se queria temporário ... Acontece, assim, que no tocante à ... -
Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
... legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão ... duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de ... de trabalho, do contrato de trabalho a termo e do regime processual da suspensão e redução ... ão de serviço, para o exercício temporário de cargos de direcção e chefia, inspirada no ... seis meses e no caso de contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ...
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Acórdão nº 03S3947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito
... aco com processo ordinrio emergente de contrato individual de trabalho, intentada por B, recorre ... foi admitido, a termo incerto, ao servio de "C - SOCIEDADE DE PROMOO E ... -
Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ... º 3, são nulos os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com violação do disposto ... resolutivo (n.º 1), aposição de termo incerto (n.º 2), duração do contrato (n.º 3), ... , de 17 de Outubro, ?Lei do Trabalho Temporário?, sendo então problemática a desnecessidade do ...
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Acórdão nº 06S977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Para fixar a eficácia temporal da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil, uma vez que aquele diploma não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor. II - Quando a lei
... ção de sete sucessivos contratos de trabalho a termo e uma adenda contratual, exerce, ... que a Ré lhe comunicou a cessação do contrato no dia 31 de Janeiro de 2004, tendo deixado de ... de serviço, por motivo de acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa na ... Não houve conversão do contrato a termo incerto em contrato sem termo, porque o mesmo foi ... -
Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho
... ção no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho ... Artigo 10.º Regime do tempo de ... Artigo 108.º Contratos a termo" ... Artigo 109.º Contratos em comissão de servi\xC3" ... Divisão III Termo incerto" ... Artigo 143.º Admissibilidade ... Artigo 144.\xC2" ... Divisão II Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição temporária da ...
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Acórdão nº 2334/06.1TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... iniciativa e que devia ser meramente temporário, destinado a durar apenas durante o mês de ... por força de um acordo de cessação de contrato de trabalho celebrado entre ambas; mais invocou ... : 1ª - As contratantes acordam pôr termo com efeitos a partir da presente data ao contrato ... Tribunais, em que o direito se tornaria incerto e incerta seria a jurisprudência, tão variados ...
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Acórdão nº 269/10.2TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... no ano 2009 e € 2.112,48 relativo a trabalho suplementar prestado entre 01/10/2009 e ... 21/12/2009, lhe comunicou a denúncia do contrato, invocando o n.º 2 do artigo 114º do Código do ... , mediante contrato de trabalho verbal e sem termo, para exercer as funções de motorista de ... a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele ... a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ... I. E por oposição ao trabalho temporário e à cedência ocasional, em que o trabalhador ... ção contratual não é um contrato sem termo. Não há verdadeira e total desvinculação do ... contratados a termo ou a termo incerto, com menos de 30 anos, relativamente aos quais os ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ... I. E por oposição ao trabalho temporário e à cedência ocasional, em que o trabalhador ... ção contratual não é um contrato sem termo. Não há verdadeira e total desvinculação do ... contratados a termo ou a termo incerto, com menos de 30 anos, relativamente aos quais os ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ... I. E por oposição ao trabalho temporário e à cedência ocasional, em que o trabalhador ... ção contratual não é um contrato sem termo. Não há verdadeira e total desvinculação do ... contratados a termo ou a termo incerto, com menos de 30 anos, relativamente aos quais os ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ... I. E por oposição ao trabalho temporário e à cedência ocasional, em que o trabalhador ... ção contratual não é um contrato sem termo. Não há verdadeira e total desvinculação do ... contratados a termo ou a termo incerto, com menos de 30 anos, relativamente aos quais os ...
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Acórdão nº 0248/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... com a criação líquida de postos de trabalho pela entidade empregadora quando os trabalhadores ... ém assume a posição de empregador em contrato de trabalho anteriormente vigente (artigo 318º, ... I. E por oposição ao trabalho temporário e à cedência ocasional, em que o trabalhador ... ção contratual não é um contrato sem termo. Não há verdadeira e total desvinculação do ... contratados a termo ou a termo incerto, com menos de 30 anos, relativamente aos quais os ...