contrato trabalho temporario a termo incerto
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... : a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... este matadouro, sendo o substituto temporário do de Aveiro, quando este encerrasse para as ... empregues na decisão forem de sentido incerto ou duvidoso – ambiguidade – ou revestirem ...
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Acórdão nº 6973/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, a regra geral que decorre do princípio geral enunciado no art. 483.º, n.º 1, do Código Civil é a de que beneficiário da indemnização é, em regra, apenas o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado, o que exclui o terceiro, que só mediata, reflexa ou indiretamente foi prejudicado. II - Excepcionalmente, a lei...
... Acrescentou que o contrato de arrendamento que celebrou não obrigava à ... escala de 7, um défice funcional temporário total de 16 dias, um défice funcional ... a perda de 23 dias de suspensão do trabalho da mãe que se encontra provada, e que importou ... o diagnóstico futuro das sequelas seja incerto; que a morte era apontada geralmente e à sua ... seu órgão (no sentido médico-legal deste termo), representa uma alteração da pessoa, que ... -
Acórdão nº 6973/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-04-2022
I - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, a regra geral que decorre do princípio geral enunciado no art. 483.º, n.º 1, do Código Civil é a de que beneficiário da indemnização é, em regra, apenas o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado, o que exclui o terceiro, que só mediata, reflexa ou indiretamente foi prejudicado. II - Excepcionalmente, a lei...
... Acrescentou que o contrato de arrendamento que celebrou não obrigava à ... escala de 7, um défice funcional temporário total de 16 dias, um défice funcional ... a perda de 23 dias de suspensão do trabalho da mãe que se encontra provada, e que importou ... o diagnóstico futuro das sequelas seja incerto; que a morte era apontada geralmente e à sua ... seu órgão (no sentido médico-legal deste termo), representa uma alteração da pessoa, que ... -
Acórdão nº 08S2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por extemporânea, a nulidade de acórdão da Relação proferido em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações. II - O poder censório consentido ao STJ em sede de matéria de facto não abrange o de sindicar a factualidade que as instâncias consideraram assente com...
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra ... -98, denominado "contrato de trabalho temporário" e renovado a partir de 01-03-99 até 31-12-99; ... com o autor um contrato de trabalho dito "a termo incerto"; desde a sua admissão, vem trabalhando ... -
Acórdão nº 2702/15.8T8VNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - O superior interesse da criança, conceito vago e indeterminado, orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente o direito de manter relações gratificantes, equilibradas e estáveis, onde se edifique e se sedimente um projeto de vida estruturado, é de priorizar ao interesse de progenitor, que apenas deve ser considerado na...
... - a realização de um trabalho de educação parental junto da mãe e da avó da ... , para solicitar acolhimento urgente e temporário, alegando que teria sido expulsa de casa pelo seu ... 27 de outubro terá assinado declaração/termo de saída, consumando a desistência da resposta ... estar ao serviço do "A ... ", com contrato de trabalho estabelecido com empresa de trabalho ... da menor quanto ao seu futuro incerto que entende que a mesma deve ser confiada à ... -
Acórdão nº 1615/21.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... , de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, e junta à P.I. como doc. 96, quando ... cessa a vida ativa, nem com o atingir do termo desta, cessam todas as necessidades da lesada, ... para a Ré A ... , SA, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... 00 ... 69. O défice funcional temporário total é fixável no período de 90 dias ... formar juízo, como meramente possível, incerto, hipotético ... Este carácter eventual pode ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... Cláusula 1.ª ... Âmbito e área do contrato ... 1 - Mantém-se ... 2 - O número de ... antecedência de 3 meses, relativamente ao termo do prazo de vigência, desde que seja acompanhado ... pessoal a prazo, um quadro de pessoal temporário ... 2 - Pertencerão obrigatoriamente ao quadro ... admitidos com prazo certo ou incerto que permaneçam na empresa findos os mesmos, ...
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Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...
... e totalmente ineficaz a anulação do contrato de seguro ramo vida com o nº 0420-50030 ... , por ... és de várias visitas ao seu local de trabalho, as quais se enquadravam na categoria de ... fica dependente de um evento futuro e incerto ... 90. É assim um contrato que compreende ... Acresce que estamos perante contrato temporário (27), com início em 1.1.2009 e terminus em ... Apesar de se aludir ao termo «nulidade», a invalidade em causa, por força ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... , Vigência, Denúncia e Revogação do Contrato ... Cláusula 1.ª ... Âmbito e área do ... antecedência de 3 meses, relativamente ao termo do prazo de vigência, desde que seja acompanhado ... pessoal a prazo, um quadro de pessoal temporário ... 2 - Pertencerão obrigatoriamente ao quadro ... admitidos com prazo certo ou incerto que permaneçam na empresa findos os mesmos, ...
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Acórdão nº 266/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
... acha transferida para a Ré ao abrigo de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ... do risco, o qual prevê um evento incerto – aqui a efetivação da responsabilidade do ... ção, que conseguiu comprar com o seu trabalho, foi motivo de grande preocupação ... 68.º ... ígrafe «Período de Cobertura»: «Temporário por 12 meses, com data de início às 0,00 horas do dia 01 de janeiro de 2019 e termo às 0,00 do dia 01 de janeiro de 2020» ... 13 ...
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Acórdão nº 266/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-03-2022
I. A decisão proferida na acção proposta pelo lesado contra o segurado, advogado, onde este foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar aquele determinada quantia é pressuposto indiscutível da decisão a proferir na acção proposta, desta feita, contra a Seguradora do contrato celebrado com a O.A., já que foi esse o risco que esta cobriu. II. Não podendo ser questionada nesta acção
... acha transferida para a Ré ao abrigo de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ... do risco, o qual prevê um evento incerto – aqui a efetivação da responsabilidade do ... ção, que conseguiu comprar com o seu trabalho, foi motivo de grande preocupação ... 68.º ... Temporário por 12 meses, com data de início às 0,00 horas do dia 01 de janeiro de 2019 e termo às 0,00 do dia 01 de janeiro de 2020» ... -
Lei n.º 12-A/2008
... de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para ... o ... -se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções ... públicas, doravante ... o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da ... certo ou incerto ... 2 — O tempo de serviço decorrido no ... ) Actividades de carácter ocasional e temporário que ... possam ser consideradas complemento da ...
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Acórdão nº 4724/18.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – A afectação à utilidade pública, conducente à integração de um bem no domínio público, pode resultar de um acto de administração e não tem de ser material, podendo ser só jurídica, podendo resultar, designadamente, do acto administrativo de autorização de loteamento. II – As cedências obrigatórias ao domínio público ou ao domínio privado dos municípios têm, em grande medida, como justificação
... transferida para a ré B ... , mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... ficou a padecer, défice funcional temporário parcial e repercussão na atividade profissional ... termo dos tratamentos de fisioterapia na clinica SEF ... inconvenientes resultantes de um evento incerto desfavorável (o risco). Ao contrato de seguro ... passivo; afectação da capacidade de trabalho e/ou emergência de danos morais). (Cfr. «Texto ... -
Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... ………, pedindo 1. Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser reconhecida uma ... trabalho a termo tem como objectivo compensar o ... a título transitório quer a título temporário, escreveu assim: "Tais indivíduos não são ... 253º Caducidade do contrato a termo incerto ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... ência mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência ... 2 - A denúncia ... bem como os que os venham a integrar por contrato individual de trabalho sem termo ... 2 - Os ... com contrato de trabalho a termo certo ou incerto por período não inferior a noventa dias ... 8 ... na afectação ao desempenho temporário das funções de superintendente, bem como na ...
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Acórdão nº 10849/17.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, que mantém em posição profissional (categoria) similar à que antes do acidente detinha, bem como a perda de potencialidade para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade em relação à sua actual prestação, com reflexo necessário na...
... contestou admitindo a celebração do contrato de seguro conforme apólice que juntou e a culpa ... ) auferiu a título de rendimento por trabalho dependente 110.238,05 Euros ... No ano do ... Um período de défice funcional temporário total fixável em 110 dias (entre 23-04-2015 e ... á por si calculado de € 2.625.628,60) e o termo inicial da contagem de juros que, a seu ver, deve ... oportunidade em relação a um possível (incerto) emprego a firmar com a H ... no estrangeiro – ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... Cláusula 6.ª ... Contratos a termo ... 1 - Só poderão celebrar-se contratos a o certo ou incerto nos termos da lei, sendo obrigatória a ... 2 - O contrato terá de ser celebrado por escrito e conter a ... fora do local habitual, com carácter temporário ... 2 - Consideram-se pequenas deslocações as ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... Cláusula 6.ª ... Contratos a termo ... 1 - Só poderão celebrar-se contratos a o certo ou incerto", nos termos da lei, sendo obrigatória a indicaç\xC3" ... 2 - O contrato terá de ser celebrado por escrito e conter a ... fora do local habitual, com carácter temporário ... 2 - Consideram-se pequenas deslocações as ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 80.ª ... Encerramento temporário ou diminuição de laboração ... 1 - No caso de ...
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Acórdão nº 303/21.0PDCSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2023
- A convicção do julgador, no tribunal do julgamento, só poderá ser modificada se, depois de cabal e eficazmente cumprido o triplo ónus de impugnação previsto no citado art.º 412º nºs 3, 4 e 6 do CPP, se constatar que decisão da primeira instância sobre os precisos factos impugnados quando comparada com a prova efectivamente produzida no processo, deveria necessariamente ter sido a oposta, seja...
... "VASP", por intermédio de empresa de trabalho temporário, tendo, posteriormente, tido outras ... de escala no Aeroporto de Lisboa, com contrato de trabalho incerto, auferindo um salário mensal ... prisão, situada entre o limite mínimo e o termo médio da pena, no primeiro terço da moldura ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... 3 ... O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à ... da incapacidade de levar uma gravidez a termo e ... que recorreu a um contrato de maternidade ... , o consentimento em causa, desde que temporário e não ... irremediavelmente lesivo da ... na discricionariedade da grávida, é incerto, e a incerteza não ... é compatível com o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2010 de 23 de Junho
... adaptações, aos tripulantes contratados a termo ... 3 - Exceptuam-se dos âmbitos pessoal e ... do Pessoal Navegante (PN) que tenham contrato a termo, serão recrutados nos termos do n.º 1 ... meses, bem como nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... á ser transferido, com carácter temporário ou definitivo, para serviços de terra ...
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Acórdão nº 2110/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I- Quer as declarações de parte, quer os depoimentos testemunhais de familiares e amigos da parte, são legalmente admissíveis, ficando apenas a sua apreciação sujeita à livre apreciação do julgador. II – À luz do art.º 564º, nº 2 do CC), os critérios que devem presidir à determinação dos danos futuros e à sua ressarcibilidade, são os da normalidade, previsibilidade e verosimilhança, e não os da...
... 16) Suportou um défice funcional temporário total de 24 dias e um défice funcional ... 24) Após o regresso ao trabalho, em virtude das dores com marcha prolongada e com ... transferida para a ora ré, por via de contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 64”. * ... situarem no futuro, num período de tempo incerto, demandam para a sua fixação critérios de ... , no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo do contacto recebido do tomador ou do ... -
Acórdão nº 07393/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011
... contrato" de trabalho a termo resolutivo com SÍLVIA ……\xE2" ... situação de "aumento excepcional e temporário da actividade de serviço", e, assim, integrar o ... no número anterior só podem ser a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e ...
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Acórdão nº 1500/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A aceitação de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de consubstanciar confissão, na exata medida da quantidade ou grau admitidos. II - Consequentemente, o reconhecimento pela ré de que a incapacidade que afetou o autor por via das lesões sofridas no ajuizado acidente de
... , o recorrente obtivesse, no mercado do trabalho, ocupação que lhe proporcionasse um rendimento ... a Ré, à data do acidente, através de contrato de seguro titulado pela apólice ... - ... 26 – O défice funcional temporário total situou-se entre 04/03/2013 e 09/05/2012, ... do rendimento que se extinguirá no termo do período provável da vida do lesado, ... formar juízo, como meramente possível, incerto, hipotético ... Este carácter eventual pode ...