contrato trabalho temporario a termo incerto
447 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... de pelo menos três meses em relação ao termo do prazo de vigência ... 2 - Em caso de ... 3 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... período de férias por impedimento temporário do trabalhador ... 1 - Se na data prevista para o ... modalidade de contratado a prazo certo ou incerto ... 2 - O contrato pode ser celebrado pelo ...
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Acórdão nº 08S1541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O erro na apreciação e na fixação dos factos materiais da causa somente pode ser objecto de impugnação para o Supremo nos contidos termos resultantes do nº 2 do artº 722 do Código de Processo Civil, ou seja, se, no recurso de revista, vier a colocar-se algum problema atinente a ofensa de uma disposição expressa de lei exigente de uma certa espécie de prova ou fixadora de determinado meio de...
... No Tribunal do Trabalho de Loures instaurou AA contra Empresa-A, S.A ... veio, pela Empresa-D, a ser celebrado um contrato reduzido a escrito em 19 de Outubro de 1998, minado de «contrato de trabalho temporário», no qual se consignou que ele era celebrado ao ... , um contrato de trabalho, designado «a termo incerto», no qual se clausulou como local de ... -
Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... exija, o trabalhador para outro local de trabalho dentro da mesma ilha ... 2 - Entende-se por ... fora do local habitual, com carácter temporário ... 2 - As deslocações em serviço serão ... - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser ...
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Acórdão nº 1752/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
... pagamento incumba à Ré por força do contrato de seguro que celebrou com ela ... A Ré, ... de pagamento do prémio) e que, fixando um termo essencial para o pagamento do prémio em atraso, ... ável das faculdades e capacidade de trabalho", devendo em qualquer caso o grau de desvalorizaç\xC3" ... 7.º das condições gerais do seguro temporário renovável (seguro de vida grupo), a pessoa ... fica dependente de um evento futuro e incerto, o qual, a verificar-se, poderá ser de valor ...
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Acórdão nº 690/10.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...
... artigo 23.º do Código do Processo do Trabalho, contra BB SEGURANÇA PRIVADA, LDA ... , Pessoa ... , o montante devido pela caducidade do contrato, equivalente a dois dias de retribuição base e ... : 1) Que, celebrou um contrato de trabalho a termo incerto com a Ré, para exercer as funções de ... para a relação laboral de carácter temporário que havia mantido com a Apelada se ter prolongado ... -
Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... Cláusula 72.ª ... Encerramento temporário ou diminuição de laboração ... No caso de ...
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Acórdão nº 07S1260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
1. Provando-se que os autores prestam a sua actividade nas instalações de determinada empresa, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado, no âmbito de um processo de externalização, entre essa empresa e a empresa com quem os autores tinham celebrado contrato de trabalho e se estiver provado que a sua actividade era dirigida e orientada por um representante desta última empresa,...
... , CC, DD e EE propuseram, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acções autónomas que ... I. a) que o contrato de trabalho que cada um deles celebrou com a 2.ª ... da 1.ª ré, com contrato de trabalho sem termo, com efeitos reportados, respectivamente, a ... abrigo de uma relação de trabalho temporário estabelecida com a Empresa-D, L.da, empresa de ... o "Contrato de Trabalho a Termo Incerto", inserto a fls. 18, nos termos do qual o ... -
Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4
... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... da ré, ao abrigo de contrato sem termo, desde 15 de Novembro de 2001; (c) a condenação ... á que não houve qualquer acréscimo temporário ou excepcional da actividade do réu, no entanto, ... do contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, estabelecendo que esse contrato está sujeito a ... -
Acórdão nº 0313406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - A lei não proibe que se celebre um contrato de trabalho a termo com um trabalhador que já estava contratado sem termo, e vice-versa. II - A subordinação jurídica que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços não existe no estado puro. III - Para determinar a natureza do contrato recorre-se ao chamado método indiciário e a qualificação do...
... propôs no tribunal do trabalho de Gaia a presente acção contra R ... ) que fosse declarado válido e eficaz o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com ... com a ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de quatro meses, tendo como ... com a ré um contrato de trabalho a termo incerto, tendo como motivo justificativo a substituição ... necessário, a empresas de trabalho temporário, entre elas a Randstad, e é verdade que esta ... -
Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... e dos ensinos básico e secundário, o contrato de trabalho passou a constituir o instrumento ... Artigo 8.o ... Termo resolutivo ... 1 - Aos contratos de trabalho para ... fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do serviço; i) Para o ... no número anterior só podem ser a termo incerto nas situaçóes previstas nas alíneas a) a d) e ...
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Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... prémio de zelo variável e incerto" 4. 141,02€ a título de subsídio de alimentaç\xC3" ... Incapacidade temporária Absoluta para o Trabalho compreendido entre o dia 09 de Julho e o dia 29 ... /2007, ou seja, desde 14-11-2012 (dado que o termo do prazo de 15 dias, quer após a data alta ... de circulação rodoviária por contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... O Autor, teve: a) défice funcional temporário 138 dias (período de repercussão temporária ...
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Acórdão nº 409/14.2TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. (Sumário do Relator)
... entidade credora e beneficiária do contrato de seguro ... c) pagamento do remanescente do ... de Seguro de Grupo Contributivo, temporário, anual e renovável, por sua vez, titulado pela ... ão de cortesia e de optimização do trabalho e que a senhora (…) estava ciente do conteúdo ... realizar um determinado evento futuro e incerto» ... Na concepção de Moitinho de ... o da prolongação da vida dele além de um termo ... -
Acórdão nº 160/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
... intentou no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia acção emergente de ... Dezembro de 2001, de não renovação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado entre ambos ... o contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser ... sem que se verifique o carácter temporário da necessidade de mão-de-obra e de que, na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... Contrato colectivo de trabalho entre o SINDESCOM - ... os quais qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... - Em caso de alargamento de carácter temporário, este deverá constar de documento escrito e ...
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Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...
... lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato e quaisquer rendimentos provenientes de ... A PRP participou em dezenas de Grupos de Trabalho que moldaram decisivamente tudo o que em Portugal ... âmbito da sinalização de carácter temporário, e de 10 acções de formação, no âmbito da ... mantém com a DGV manter-se-á até ao seu termo; 2. Está aberto concurso para todas as entidades ... montante líquido de verbas a atribuir é incerto, porque dependente das variáveis indicadas no ... -
Acórdão nº 430/12.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017
I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...
... a ter dificuldades de obtenção de trabalho, tendo trabalhado pontualmente na venda de ... em várias empresas de trabalho temporário ... a.1.18) O arguido é um indivíduo ... das Caldas da Rainha - Santos Onofre; um contrato de trabalho a termo incerto outorgado a DD; - um ... -
Acórdão nº 335/11.7TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - A partir de janeiro de 2009, as relações laborais entre as empresas prestadoras de serviços de limpeza em edifícios e os trabalhadores de limpeza ao seu serviço, passaram a ser reguladas pela CCT celebrada entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicada no BTE nº 15, de 22 de abril de 2008,...
... trabalho, tendo estado de baixa médica até 12.12.2010 ... e depois a 2ª R. e que, portanto, o contrato de trabalho celebrado com a A. se havia ... da ARS Norte que, após 31.12.2010, data do termo do contrato celebrado com a H…, Ldª, os ... um contrato escrito de trabalho a termo incerto, com a categoria profissional de trabalhadora de ... para uma nova empresa de trabalho temporário sendo essa a empresa J…, denominação ... -
Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... , será atribuído, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, um Subsídio de ... de pelo menos três meses em relação ao termo do prazo de vigência ... 2 - Em caso de ... 3 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... período de férias por impedimento temporário do trabalhador ... 1 - Se na data prevista para o ... modalidade de contratado a prazo certo ou incerto ... 2 - O contrato pode ser celebrado pelo ...
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ... do despedimento; (b) acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa; (c) ... do contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, estabelecendo que esse contrato está sujeito a ... -
Acórdão nº 658/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2004
... 1 A. propôs no Tribunal de Trabalho de Gaia acção de declaração com processo ... declarasse a nulidade da estipulação do termo aposto no seu contrato de trabalho e a ilicitude ... ª Não pode considerar-se como de sucesso incerto, que envolva a precariedade do emprego, urna ... "sem que se verifique o carácter temporário da necessidade de mão-de-obra" e de que, na ...
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A Doutrina em perspectiva
... “Vida” - as características do contrato suscitam o questionamento sobre o sentido e ... no seguro de vida estaria sujeita a uma termo (incerto). Nesta perspectiva, o capital seguro - ... que a pessoa humana, através do trabalho, produz rendimentos com valor patrimonial e que a ... aos seguros de puro risco (como o Temporário), tal contraposição não é rigorosa. Na ver- ...
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Acórdão nº 08S603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "CTT - Correios de ... seja através de contrato de trabalho temporário, seja através de contrato de trabalho a termo, ... o contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, seja reduzido a escrito e contenha, entre o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... 8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... 8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... 8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se ...