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Acórdão nº 06B4112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução19 de Dezembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Fundando-a em dois cheques datados de 6/5/99, no montante respectivo de 3.000.000$00 e de 2. 000.000$00, sacados pelo executado sobre conta de que é titular, e que, apresentados a pagamento, foram devolvidos com a indicação " revogado/extravio " AA moveu, nesse mesmo ano, a BB e marido CC execução ordinária para pagamento de quantia certa, que foi distribuída ao 1º Juízo Cível da comarca de Vila Nova de Famalicão.

Em 27/3/2000, estes executados deduziram, por apenso, oposição, por meio de embargos.

Excepcionando a ilegitimidade passiva da executada embargante (1), alegaram, em suma, que os cheques dados à execução, porque de garantia do pagamento de trespasse prometido, tinham sido preenchidos abusivamente pela embargada, pois só poderiam sê-lo na data da escritura desse contrato, e, que, só então podendo ser cobrados, não podiam ser apresentados a pagamento, não constituindo, por isso, título executivo, bem assim não correspondendo a qualquer relação jurídica entre as partes, porquanto a embargada se tem recusado a outorgar a escritura pública. Finalmente, o próprio negócio subjacente se revelaria eivado de abuso de direito, visto a embargada ter montado na mesma localidade estabelecimento comercial congénere, visando esvaziar de clientela o estabelecimento que prometera trespassar à embargante.

Na contestação, foi igualmente excepcionada a ilegitimidade da embargante, com fundamento no indeferimento liminar da execução no que lhe diz respeito, por decisão com trânsito em julgado. Deduzindo, bem assim, defesa por impugnação, a embargada requereu, a final, a condenação dos embargantes como litigantes de má-fé, no pagamento de indemnização dos gastos processuais e com honorários de mandatário, no montante de 300.000$00.

Houve ainda resposta ( abusiva (2) dos embargantes ao que qualificaram como excepções deduzidas na contestação, em que, bem assim, impugnaram os documentos juntos com a mesma.

Foram deduzidos entretanto novos embargos de executado, relativos a dois novos cheques dados à execução (em cumulação ), tendo sido ordenado por despacho transitado em julgado que a tramitação dos mesmos fosse conjunta com a destes, neste apenso.

Frustrada tentativa de conciliação, foi proferido despacho saneador que declarou a embargante parte ilegítima.

Então também indicados os factos assentes e fixada a base instrutória, veio, após julgamento,a ser proferida, em 4/2/2005, sentença que julgou improcedentes estes embargos de executado e condenou o embargante, como litigante de má-fé, na multa de 5 UC e em indemnização depois fixada em € 1.100.

Por acórdão de 18/5/2006, com 27 páginas, a Relação do Porto julgou improcedente o recurso de apelação que o embargante interpôs dessa sentença, que confirmou.

É dessa decisão que, litigando o recorrente com benefício de apoio judiciário no respeitante a custas, vem, agora, pedida revista.

Em fecho da alegação respectiva, deduz, em termos úteis, as conclusões que seguem (3) : 2ª e 3ª - Ao não atender à existência e conteúdo do contrato-promessa de trespasse de 25/3/96, o Tribunal a quo violou as regras de apreciação da prova e da força probatória dos documentos, tendo, além do mais, em conta que a celebração desse contrato está assente na alínea L da matéria assente e a autoria do mesmo reconhecida.

  1. e 5ª - Verifica-se, pois, violação do disposto no nº2º do art.653º, o que determina a nulidade da decisão nos termos da al.b) do nº1º do art.668º e do art.666º, nº3º, todos do CPC, que se argue para os legais efeitos.

  2. , 7ª, e 8ª - A obrigação de pagamento das quantias tituladas pelos cheques dados à execução não pode de forma alguma resultar de qualquer dos contratos celebrados, pois o contrato-promessa tem natureza obrigacional, gerando apenas a obrigação, assumida pelas partes, de emitirem uma declaração negocial, e como tal, a ser como alegado pela embargada, assiste razão ao embargante quando afirma inexistir relação jurídica subjacente à emissão desses cheques.

  3. e 10ª - Essa inexistência podia e devia ter sido apreciada e decidida pelo Tribunal a quo, como facto extintivo do direito invocado pela embargada, o que não sucedeu e consubstancia omissão de pronúncia, que aqui se invoca para todos os efeitos legais.

  4. , 12ª e 13ª - Da matéria de facto constante das alíneas p) e r) da matéria provada ( adiante ( o ) e ( p ) ) e das declarações da embargada em sede de audiência de julgamento resulta que terá ocorrido um trespasse de facto, a ser assim, nulo por violação do disposto nos arts.220º C.Civ., 115º, nº2º, RAU e 80º, nº2º, al.m), C.Not., na redacção anterior à entrada em vigor do DL 64-A/2000, de 22/4, aplicáveis ao...

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