Acórdão nº 9730391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 ART442 N2 N4.

Jurisprudência Nacional: BMJ N288 PAG360. BMJ N295 PAG299. BMJ N350 PAG310. BMJ N378 PAG654. BMJ N425 PAG481. BMJ N445 PAG392.

Sumário: I - O chamamento à autoria só é de admitir quando o fundamento da acção de regresso for o facto de o chamado ter exposto o chamante à acção em que o chamamento é deduzido e à perda dessa demanda, isto é, quando em virtude da invocada relação conexa com a litigada o chamado for responsável pelo dano resultante da sucumbência na acção em que o chamamento é requerido. Não sendo o chamado obrigado nem legal nem convencionalmente a prestar aos réus o que o autor lhes pede na acção em que o chamamento à autoria é requerido, inexiste de fonte...

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