Acórdão nº 083859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 43/83 DE 1983/01/25 ART1 ART6 N1 N2 ART7. DL 46235 DE 1965/03/18 ART32. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART4 ART6. PORT 561/83 DE 1983/05/11 ART3. CCIV66 ART309 ART798.

Sumário : I - Sem que se haja provado a existência de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não é aplicável a Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, podendo, no entanto, a falta de "anotação de reserva" na declaração de expedição representar incumprimento de um contrato de prestação de serviços. II - Integram-se nos contratos de transporte internacional de mercadorias por estrada apenas as condições...

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