Acórdão nº 077267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART763 N1 ART805 N1 N2 B N3 ART813. CPC67 ART663 N2.

Sum·rio : I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestaÁ„o de serviÁos n„o e iliquida. II - Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor, n„o se pode falar em iliquidez da divida. III - Ha mora do devedor nos termos gerais quando este n„o satisfaÁa a sua prestaÁ„o no local e no tempo devidos, salvo na hipotese de se provar que o devedor oferecera ao credor...

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