Acórdão nº 0075841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N1 ART669 ART679 ART682 ART830. CSC86 ART23 N3 ART229 ART230 ART231.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG515. AC STJ DE 1969/01/31 IN BMJ N183 PAG220. AC RC DE 1986/05/13 IN CJ ANOXI T3 PAG45.

Sumário: Por a...

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