Acórdão nº 9950901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução27 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART801 ART808 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG151. AC STJ DE 1998/05/21 IN BMJ N477 PAG460.

Sumário: I - O recurso à execução específica de um contrato- -promessa tanto é possível no caso de simples mora como nas hipóteses em que a obrigação se considere definitivamente não cumprida, em consequência do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT