Aviso n.º 6568/2024/2
| Data de publicação | 26 Março 2024 |
| Número da edição | 61 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Lousã |
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Aviso n.º 6568/2024/2
26-03-2024
N.º 61
2.ª série
MUNICÍPIO DA LOUSÃ
Aviso n.º 6568/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de técnico superior na área
de arquitetura em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado.
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1—Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com
o artigo9.º do Decreto-Lei n.º209/2009, de 3 de setembro e do artigo11.º da Portaria n.º233/2022, de
09 de setembro, torna-se público que, nos termos do meu despacho de 09.01.2024, ratificada pelo órgão
executivo em reunião de 15.01.2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
dia seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na
modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchi-
mento de um posto de trabalho, conforme mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico Superior,
na área de Arquitetura.
2—Posto de trabalho: 1 Técnico Superior (área de Arquitetura), a afetar à Divisão de Planeamento
Urbanístico e Regeneração Urbana do Município da Lousã.
3— Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, progra-
mação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica; elaboração de pareceres
e projetos, com grau 3 de complexidade funcional. Assegurar o fornecimento de plantas municipais
de ordenamento e de outros instrumentos de planeamento, bem como demais plantas necessárias
aos diversos serviços. Análise de processos de obras particulares, incluindo operações de loteamento
e obras de urbanização, realizar vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, emissão de
certidões, emissão de pareceres relativos a destaques. Atendimento aos munícipes. Exercer as demais
funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são acometidas por lei, despachos ou deliberação
ou determinação superior.
4—Local do trabalho: área do Concelho da Lousã.
5—Prazo de validade: Nos termos dos n.os5 e 6 do artigo25.º da Portaria n.º233/2022, de 09 de
setembro, o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer
no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final caso a mesma
contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar.
6—Posição remuneratória de referência: O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto
no artigo38.º da LTFP, em conjugação com o Decreto Regulamentar n.º14/2008, de 31 de julho e com
a Portaria n.º1553-C/2008, de 31 de dezembro, e de acordo com o estipulado na alíneae) do n.º 3 do
artigo11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, as condições remuneratórias do técnico superior
a recrutar terá como limite máximo a auferir a 1.ªposição da carreira de técnica superior e nível remu-
neratório 16 da Tabela Remuneratória Única.
7—Requisitos de Admissão:
7.1—Os previstos no artigo17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
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