Acórdão nº 002690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data16 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART55 N1 ART56 N2 ART675 N1 ART864 ART865. CPC39 ART56 PAR2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART25. CCIV66 ART737 N1 D ART747.

Sum·rio : E parte ilegitima um terceiro, executado, desde que o exequente, embora credor privilegiado nos termos do artigo 25 do Regime...

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