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Acórdão nº 9940578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução20 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART798 ART799. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART20 N1 D.

Sumário: I - O trabalhador que tenta vender por conta de outrem produtos semelhantes aos que são comercializados pela sua entidade patronal incorre em conduta desleal, violando o dever a que, nos termos do artigo 20 n.1 alínea d) do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, está obrigado por força do contrato de trabalho. II - A violação daquele dever presume-se culposa, nos termos do n.1 do artigo 799 do Código Civil. III - Tendo a entidade patronal alegado...

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