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Acórdão nº 9640576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LCT69 ART32 ART33. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. CPC67 ART668 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9440599 DE 1997/01/20.

Sumário: I - Os artigos 32 e 33 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho não foram revogados pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, nem existe qualquer incompatibilidade entre o regime destes artigos e o do artigo 13 n.3 do citado Decreto-Lei, uma vez que contemplam diferentes situações. II - No processo laboral vigora o princípio do inquisitório, atenta a vertente social do direito adjectivo laboral em que é patente a preocupação da...

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