Contrato de trabalho por conta de outrem
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... Maneira que, tendo em conta o conteúdo da decisão impugnada e da alegação ... , maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... o interesse em conhecer o motivo pelo qual outrem, que não o arrendatário, está no gozo efectivo ...
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Acórdão nº 131/15.2T8AGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020
1. - O direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos termos do disposto no art.º 498.º, n.º 2, do CCiv.. 2. - Não obsta à procedência da exceção da prescrição a invocação pela seguradora de impossibilidade jurídica originária de instauração da ação de regresso,...
... falecido sinistrado enquanto trabalhava por conta da ré, tomadora do contrato de seguro.» ([1]) ... ória do processo de acidente de trabalho, que correu termos em Portugal, e ou mesmo em ... Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrém que ficou titulado pela Apólice 30786/9 ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do ... diverso do legalmente devido ou em nome de outrem que não o sujeito passivo, desde que, neste ...
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Acórdão nº 0580/12.8BESNT 0621/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... trabalho de pesquisa, demonstrando-se reunir itinerários ... tenham sido auferidos ao abrigo de contrato de prestação de serviços, o que já serviu ... trabalho independente: a) Os auferidos, por conta própria, no exercício de actividades de ... a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de ...
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Acórdão nº 28/16.9Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
I – Não havendo razões objectivas para se discordar dos laudos médicos ou para formular pedidos de esclarecimentos aos peritos médicos, sobretudo se forem unânimes, caso estes tenham respondido com precisão a todos os quesitos de forma lógica sem deficiência, obscuridade ou contradição, não se verificará qualquer razão para que o julgador divirja do laudo, fixando incapacidade distinta ou nã
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho, Juiz 2 ORLANDO, afinador de máquinas, residente ... do acidente encontrava-se em vigor o contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho de balhadores por conta de outrem, titulado pela apólice nº 101336849, ... -
Acórdão nº 1514/12.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
1. Deve ser rejeitado, sem oportunidade de aperfeiçoamento prévio, o recurso em matéria de facto alicerçado na reapreciação de prova testemunhal gravada e em que o recorrente nem nas conclusões nem nas alegações indica com exatidão as passagens da gravação que considera relevantes para a modificação pretendida, ainda que os depoimentos se encontrem transcritos, total ou parcialmente. 2. Em...
... C.., Lda., entidade patronal de M.., um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, na dalidade de trabalhadores por conta de outrem, titulado pela apólice nº 0001307620, ... -
Acórdão nº 319/06.7TASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade. II - Mas sempre que o tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir com base nos meios de prova legais,...
... virtude de ter celebrado com aquela um contrato de seguro através do qual transferiu a sua ... patrimoniais, pela incapacidade para o trabalho, quantia acrescida de juros de mora, à taxa ... de 7 graus de gravidade crescente, tendo em conta as lesões resultantes, o período de ... de trabalho – trabalhadores por conta de outrem; 51 ... Na referida apólice figurava como ... -
Lei n.º 110/2009
... informação referente aos contratos de trabalho em vigor ... que se mostre necessária à ... aplicáveis aos trabalhadores por conta ... de outrem ou em situação legalmente ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho ... nos termos do disposto no Código ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... em ... , e que ambos são trabalhadores por conta de outrem na a empresa “E ... LDA.". Como tal, e ... ável para as deslocações para o trabalho - que, no caso dos Recorrentes, é apenas ... com diligência - que lhe era exigida no contrato de concessão, a mais não sendo obrigada; 64 ... -
Acórdão nº 258/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I – No regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a...
... incapacidade temporário absoluta para o trabalho são realidades distintas! I. Não foi ... mantêm: A – A Autora é trabalhadora por conta de outrem na Câmara Municipal do Seixal, com ... contrato de seguro de responsabilidade por acidentes de ... -
Portaria n.º 985/2009, de 04 de Setembro de 2009
... trabalho, bem como o apoio à criaçáo do próprio ... ou qualificaçáo, e que náo tenha tido contrato de trabalho sem termo; ... c) Nunca tenha o actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria; ... d) ...
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Acórdão nº 254/06.9TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
... , que deu origem à apólice que titula o contrato de seguro e do qual faz parte integrante, era a ... , impõe-se concluir que o acidente de trabalho ajuizado não está coberto pelo contrato de ... de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, na modalidade de seguro genérico ...
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Aviso n.º 19471/2008, de 04 de Julho de 2008
... para Contrataçáo Individual de Trabalho e quadro de pessoal em Regime de Direito Privado, ... Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ... A Lei 23/2004, de 22 ... da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ... Retribuiçáo do Trabalho ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... equitativamente pelo tribunal, tendo em conta as circunstâncias referidas no artigo 494.º, ou ... Civil (1 - O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha consentido na ...
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Despacho n.º 14770/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
... ção económica a que o mercado de trabalho se apresenta particularmente vulnerável, e de ... que se encontrem vinculados, mediante contrato de trabalho, a empresa enquadrada em sector de ... ção de desemprego que obtenham emprego por conta de outrem, mediante contrato de trabalho sem ...
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Acórdão nº 308/12.2TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
1 - Quem beneficia da atividade do trabalhador deve assumir os riscos inerentes a essa mesma atividade, considerando que ela é prestada por homens e não por máquinas, sujeitosa imprecauções e erros. 2 - Os riscos normais, ainda que imprevisíveis, devem ser suportados pelo empregador, aí se devendo incluir designadamente os decorrentes de alguma imprudência ou distração por parte do trabalhador.
... ação especial emergente de acidente de trabalho contra “COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.”, e “… ... do acidente encontrava-se em vigor o contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho de balhadores por conta de outrem, titulado pela apólice nº 2689534, ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... determinada, na esfera jurídica de outrem; 7. Ora, não tendo a Recorrida alegado ... Pelo que a sentença recorrida não teve em conta o disposto nos artigos 368°, n.º 2 do CPC ex vi ... -
Acórdão nº 00206/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
1 – Caso não seja apresentada com a documentação concursal certificado através do qual se possa confirmar a legitimidade do seu subscritor para o referido ato, deverá ser submetida na plataforma documento demonstrativo do poder de representação e assinatura do subscritor. 2 – O facto de um candidato não ter incorporado na plataforma originariamente documento eletrónico oficial apto a...
... responsabilidade civil e de acidentes de trabalho por conta de outrem e minuta do contrato. – ... -
Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
... em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, mais alegando, pelos fundamentos que invoca, a ... , alegou que, “aos bombeiros, logo, ao contrato de trabalho que ligava o Autor e a Ré” se ... exercia a sua actividade profissional por conta e sob as ordens, direcção e fiscalização ... 3ª classe) e de trabalhador por conta de outrem, vinculado que se encontrava à 1ª Ré por ...
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Acórdão nº 24/09.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2012
... sido celebrado com a ré pertinente contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel ... do contrato de seguro de acidentes de trabalho (o acidente invocado pelos autores na petição ... pretensão alegando que deve ser tido em conta (descontado na indemnização a atribuir aos ... ramo de acidentes de trabalho por conta de outrem, titulado pela apólice n.º ………, através ...
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Acórdão nº 07S4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção declarativa de condenação, m processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, de quem ... na Segurança Social como trabalhadora por conta de outrem, possuindo seguro de trabalho, onde ...
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Acórdão nº 0957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O direito de autor coenvolve direitos exclusivos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público com percepção de remuneração) e direitos morais (reivindicação da paternidade e garantia da genuinidade e integridade). II - Os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do...
... obtidos pelo recorrente no âmbito de um contrato" de prestação de serviços celebrado com a B …\xE2" ... acontecimentos, ou ainda sobre certo trabalho", ou obra literária, não podendo configurar uma \xC2" ... trabalho independente: a) Os auferidos, por conta própria, no exercício de actividades de ... a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de ... -
Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...
... e indemnização por incumprimento de contrato de prestação de serviço, na modalidade de ... -se à noção de 'actos jurídicos por conta de outrem'» emergente do artigo 1157º do ... outro produto, mediante prestação de trabalho ou de serviços (3). Com efeito, a lei não ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... tivesse dissimulado, vendido ou cedido a outrem as referidas quantias ... XL. Da conduta ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... transferência bancária a realizar para a conta com o NIB ... p) Pelo menos no período ... assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho ... Disse, ainda, que o arguido M ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... similares), mas também aos saldos de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de ... financeiros ou numerário por conta de outrem; d) 'Empresa de seguros especificada', qualquer ... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ... Investidores; f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência ...