Contrato de trabalho por conta de outrem

O simples não uso do cinto de segurança não conduz só por si à conclusão de que o sinistrado atuou com negligência grosseira e que tal foi causa exclusiva do acidente de trabalho.

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I.–No âmbito do julgamento de um crime estradal de homicídio por negligência e na ausência de testemunhas que tenham presenciado o acidente, a prova da respetiva dinâmica terá de resultar da conjugação das declarações do arguido com os demais elementos testemunhais e documentais do processo, em obediência às regras da ciência, da lógica e da experiência. II.–Impõe-se efetuar a ponderação de...

I - Tendo a Ré seguradora, na tentativa de conciliação, declinado a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do acidente, na consideração de que o mesmo, quer pelo local onde ocorreu quer pela actividade desenvolvida pelo sinistrado, não se enquadrar no âmbito do risco coberto pelo contrato de seguro, para assegurar devidamente os seus direitos o autor tinha que demandar, como o fez,

- Ocorrendo um acordo de troca de serviços pela prestação de ajuda em uma tarefa determinada, carrega de um reboque de lenha, não se pode configurar uma relação laboral nem tornajeira. - A tornajeira caracteriza-se pela cooperação e entre ajuda entre os diversos agregados, quer no empréstimo de alfaias e animais, quer em “braços para trabalhar”, sendo esta na base de um dia por um...

I– Estamos perante um acidente de trabalho desde logo quando ocorre um acontecimento ou evento súbito, violento, inesperado e de ordem exterior ao próprio lesado. II– O enfarte agudo do miocárdio sofrido por um trabalhador no local e tempo de trabalho, que lhe provoca a morte, não constitui um evento súbito, de natureza exógena, se associados a ateroesclerose coronária cardíaca e...

I - No interesse da entidade empregadora, nomeadamente para evitar que o exercício de actividade concorrencial pelo trabalhador lhe cause prejuízos, em determinados casos e dentro de determinados limites temporais, a lei admite que as partes convencionem uma limitação ao exercício do direito ao trabalhado após a cessação do contrato, mas condicionando a validade dessa cláusula à verificação...

I – É de considerar afectado de IPATH o comissário de bordo que, em consequência do acidente, passou a ter limitações funcionais para realizar actividades habituais da sua profissão como tripulante de avião, o que foi reconhecido pela medicina aeronáutica, que o considerou inapto definitivamente para o seu trabalho habitual. II - A avaliação das condições da tripulação das aeronaves, mormente as...

I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...

1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

Se a Ré seguradora não conferiu ao seu mediador poderes de representação ou poderes específicos para a celebração de contratos, a comunicação da Ré patronal tomadora do seguro ao mediador no sentido da inclusão de um trabalhador na apólice em vigor, não produz efeitos relativamente à Ré seguradora enquanto não der entrada nos seus serviços.

I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

I – No acidente in itinere (simultaneamente de trabalho e de viação), a prática, pelo sinistrado, de uma infracção estradal, qualificável de grave ou muito grave, não basta, só por si e enquanto tal, para que o acidente se tenha por descaracterizado. II – A descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento ora previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei n.º 98/2009 (N

1 - Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea c), da LOTJ, compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O que significa que os juízos do trabalho têm competência para conhecer, em matéria cível, de questões que têm como causa de pedir a ocorrência de um acidente de trabalho. 2 - No caso, o objeto do litígio,...

• Diário da República

1- No caso do trabalhador eventual/ocasional não se podendo concluir pelo valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho deve-se ter em conta o disposto no artº 71º, nº 5 da Lei 98/2009. 2- E se a reparação do acidente de trabalho visa compensar o trabalhador pela diminuição da capacidade laboral, bem como se tal capacidade correspondia à capacidade para ganhar 60,0

I – Nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16/04, nomeadamente nos seus artºs 32º a 35º, o contrato de seguro deve ser formalizado por escrito pelo segurador – apólice -, sendo regulado pelas estipulações dele constantes, a menos que a desconformidade entre a apólice e o acordado resultem de documento escrito ou de outro suporte...

I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&

I. Tendo o Recorrente, na vigência da Portaria 380/2017, de 19 de Dezembro, remetido para os autos um requerimento por via electrónica, passou, a partir de então, a poder ser notificado por essa via, por força do disposto no art.º 22.º, n.º 2, al. a) da mencionada Portaria. II. No âmbito do regime jurídico dos acidentes em serviço que consta do DL n.º 503/99, de 20 de Novembro, “a...

• Diário da República

I –Prestando o sinistrado à data do acidente, trabalho eventual/não regular decorrente da actividade agrícola ocasional e não resultando da factualidade apurada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, cabe-nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, incumbindo assim ao juiz, segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza dos

I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o...

A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...