Contrato de Direito Administrativo

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I - Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se contrato administrativo o acordo de vontade pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo - artigo 9, n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Nos termos do artigo 8, n. 2, do citado diploma, e relevante a modificação de direito consistente em atribuição de competencia...

I. Um pedido de pagamento de férias vencidas e não gozadas, nos termos dos artigos 173°, 175º e 180°, n° l do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas, não implicará o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas, mas sim um direito que decorre da emissão de um ato administrativo. II. Nos termos do artigo 69.º do CPTA, em...

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I - A qualificação juridica de um contrato e materia de direito, não estando o julgador sujeito as alegações das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Tem-se entendido que e na existencia ou inexistencia do elemento de subordinação juridica que se deve encontrar a tonica da distinção entre contrato de trabalho

I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto passível de acto administrativo; (iii) o seu regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público (iii) pelo menos uma das partes fosse uma...

I – É administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente no local, ao pagamento de taxas e a cláusulas contratuais exorbitantes do direito privado. II – O litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por

I - Cessado o contrato de trabalho, tem o trabalhador direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio, o mesmo acontecendo relativamente ao subsídio de natal. II - Alegando o trabalhador ter sido despedido, a ele compete o ónus da prova do despedimento por ser facto constitutivo do

I - Para ter o direito de denúncia do contrato de arrendamento, para habitação própria, o que importa fundamentalmente é que o senhorio necessite da casa para sua habitação, necessidade esta que tanto existe quando o senhorio não tem casa alguma na localidade como quando tem casa que se tornou de todo em todo insuficiente para habitação de que carece. II - A situação de reforma só integra a...

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I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...

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I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

I- O dever de remeter o processo administrativo ao Tribunal por parte das entidades administrativas é objeto de previsão legal no n.º1 do art.º 84.º e no n.º 3 do art.º 8 do CPTA e trata-se um dever genérico, que se impõe à Administração não só nos litígios que respeitem a questões que foram objeto de um procedimento administrativo que culminou com a prática do ato que o demandante impugna e que,

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I — São pressupostos da modificação objectiva da instância a que alude o nº 5 do artigo 102º do CPTA, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e 63/2011, de 14 de Setembro, (i) a existência de uma situação de impossibilidade absoluta que obste à satisfação dos interesses do autor e (ii) que tais...