contrato compra e venda bens moveis

• Diário da República

... MARTINEZ, seria um absurdo e algo bizarro que a compra de um computador, com defeito, que se encontra na montra da loja (conducente a uma obrigação específica) estivesse sujeita aos prazos curtos do cumprimento referidos nos arts. 916º e 917º do CC e a compra de um computador de modelo idêntico ao que está exposto na montra, com as características daquele (conducente a uma obrigação genérica) já estivesse sujeita ao prazo ordinário da prescriçã

... que, na qualidade de vendedora, outorgou no 1º contrato de compra e venda, para sustentar na apreciação do recurso de apelação a preterição do litisconsórcio necessário passivo com tal fundamento é insuficiente para a Relação a existência no processo de uma certidão de registo predial demonstrativa de que a fração foi adquirida na pendência do casamento ou da certidão da escritura pública respeitante ao 1º contrato de compra e venda. VI. A...

... declaração extrínseca lavrada numa escritura de compra e venda e que seja desfavorável para uma das partes: apenas tem força probatória plena de confissão entre os próprios simuladores (arts.352º e 358º/2), caso em que a ilisão exige prova em contrário (art.347º do CC); não tem essa força provatória plena em relação a terceiros. 3. São terceiros para efeitos do art.240º do CC os que não intervieram no acordo simulatório. 4. Cabe à parte que...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Uma sentença que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel celebrado pelas partes, determine a “restituição do que tiver sido prestado”, constitui título executivo, se da fundamentação da sentença decorre, claramente, que uma das prestações a restituir, por força da declaração de nulidade do referido contrato, é um imóvel que se mostra devidamente identificado; II- As obrigações de restituição, nos termos...

• Diário da República

• Diário da República

... venção principal provocada dos demais promitentes-compradores outorgantes do aludido contrato-promessa.

I. A estipulação, num contrato, do prazo de seis meses para a retirada dos bens móveis, não se reflete no direito de propriedade, por o direito de propriedade não prescrever. II. Não dispondo os detentores dos bens do direito de gozo ou fruição, resultante de relação real ou obrigacional, não há motivo para recusar a restituição dos bens móveis, nomeadamente nos termos do n.º 2 do art. 1311.º do Código Civil. III.

... e heroína, e depois se afirma uma concreta venda de estupefaciente, é evidente que o referente gramatical respetivo é heroína/cocaína, não obstante, por mero descuido tal referente não ter sido devidamente eleito na peneira elocutória. No que se refere às quantidades, grau de pureza e até genuinidade do produto (pode ser farinha, por exemplo), há que reconhecer as evidentes limitações da prova direta (apreensões) e indireta (testemunhal)...

... não fundamenta a separação ou restituição de tais bens como via de impedir a sua liquidação no processo de insolvência. 5. O regime legal do processo de insolvência e do processo executivo aplicáveis à apreensão, depósito e liquidação dos bens apreendidos para a Massa harmonizam e salvaguardam o direito de retenção dos promitentes compradores sobre eles e respectiva finalidade.

... regime civil tradicional que faz recair sobre o comprador o dever de se assegurar que a coisa não tem defeitos e é idónea ao fim a que a destina (caveat emptor). V - Considerando o princípio da correspondência entre o pedido e a decisão- art 609º do CPC- considerando que o direito de indemnização por danos patrimoniais com fundamento nas desconformidades dos bens que são entregues aos consumidores é distinto do direito à redução do preço,...

... ambos podem ser exercidos, não podendo o mesmo contrato resolver-se quanto a um dos promitentes vendedores e manter-se válido e operante quanto ao outro promitente vendedor. III - É ineficaz a interpelação admonitória do promitente comprador levada a cabo apenas por um dos dois promitentes vendedores. IV - O instituto da litigância de má-fé visa que a conduta dos litigantes se afira por padrões de probidade, verdade, cooperação e lealdade. V

• Diário da República

... tuação em que, criando o R. na A. a expetativa de venda da produção futura da fruta, poderá verificar-se responsabilidade pré-contratual e culpa in contrahendo (art. 227.º CC), se rompe sem fundamento as negociações já em curso. IV - São indemnizáveis os danos (despesas geradas ou ocasiões de lucro perdidas) verificados por ocasião da formação dos contratos, dada a confiança depositada pelas partes na validade do negócio jurídico ou na sua...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

1-Como resulta do art. 81.º da LGT a matéria coletável é avaliada ou calculada diretamente segundo os critérios próprios de cada tributo, ou seja, sempre com base em elementos objetivos [como a contabilidade e respetiva documentação] o que se faz não é tanto uma avaliação mas um cálculo, através da constatação desses elementos e operações matemáticas com base neles elaboradas. 2-Nas correções...

... lhe indicou para o efeito, ainda antes do bem em venda ter sido entregue ao proponente vencedor e da assinatura pelo administrador da insolvência do título que a documenta, esse direito de remição tem-se como validamente exercido pelo remidor. 7- Na venda por leilão eletrónico referida em 6), tendo-se apurado que o remidor e o proponente vencedor depositaram o preço proposto pelo último pela aquisição do bem em venda e que fora aceite, na...

... ó por si, ineficaz) e na recusa de os promitentes compradores celebrarem o contrato prometido de coisa que se revelou defeituosa, sem antes os promitentes vendedores procederem à reparação dos defeitos, é ilícita e ineficaz, não tendo os promitentes vendedores direito a ficarem com o sinal entregue pelos promitentes compradores.

Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.

... são a qualquer título» não é idónea a abranger um contrato de locação financeira com opção de compra. V - Os direitos de preferência constituem sempre um limite à liberdade de um sujeito celebrar contratos como quiser, com quem quiser e pelos montantes que bem entender. Mesmo que livremente consentida uma obrigação de preferência, pelo sujeito que se vincula por contrato, não deve ser dado a esse pacto de preferência um alcance que esteja para...

• Diário da República

... o DL n.º 67/2003 se aplica não só ao contrato de compra e venda tal como definido no artigo 874.º do CC (“contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”), mas também ao contrato-promessa de compra e venda tal como definido no artigo 410.º, n.º 1, do CC (“convenção pela qual alguém se obriga a celebrar [um] contrato [de compra e venda”). IV. Não há abuso do direito de resolução do contrato por...