contrato compra e venda bens moveis

... poderes para, além do mais, proceder à venda de imóveis comuns, constitui um instrumento de representação do “casal” assim formado, não podendo ser utilizada de forma a conduzir à alienação de alguma quota ideal sobre bens especificados 5. Reconhecida, relativamente a um dos cônjuges, a ineficácia da venda de um imóvel comum, por abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, tal ineficácia afeta o contrato na sua...

I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido efetuada a comunicação da alteração imposta pelo nº 1 do artigo 358º do CPP não é geradora do vício de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, não tendo sido vulneradas as garantias de defesa do

- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (documental e...

... rdependência contratual, segundo o qual se um dos contratos se extingue (anulação ou resolução) por uma causa própria, os outros que a ele estão subordinados extinguem-se em virtude do desaparecimento do primeiro contrato. IV – Não incorrem em abuso do direito de resolução, os usufrutuários que invocam a resolução do contrato de compra e venda com reserva de usufruto, após incumprimento do contrato de cessão de exploração pelos titulares do...

... internos, funcionam como execução do primeiro contrato (efeito externo), num exemplo do leque infinito de possibilidades que permite o princípio da liberdade negocial. IV. O princípio da boa-fé no cumprimento dos contratos exigia que a fornecedora e a trespassária informassem a trespassante sobre o estado das relações contratuais que se desenvolviam entre elas, pois, só com essa informação, poderia aquela acompanhar o cumprimento do contrato

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... do herdeiro (cabeça de casal, ou não) de que os bens que devia relacionar/indicar pertencem à herança e na vontade de não declarar esses bens e de os subtrair à partilha. VI - O ónus da prova dos factos constitutivos da sonegação de bens recai, nos termos do art.º 342º, nº 1, do CC, sobre a parte que a invoca.

... estes pedidos, alega (causa de pedir) que esses bens foram adquiridos por ela e pelo seu anterior companheiro (Réu), na pendência da união de facto, para a sociedade civil que constituíram entre eles para exercerem a atividade industrial de corte e venda de lenha, com intuito lucrativo e com vista à repartição do lucro entre eles resultante dessa atividade e que, inclusivamente, esses bens foram comprados por ela e pelo seu anterior...

... autor se arroga e a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro, o respectivo ónus de alegação e prova recai sobre o demandante . (pelo Relator)

... força probatória plena, em relação ao promitente comprador, de dele ter recebido de sinal o montante que no CPCV se refere, porém, em relação a terceiros (como é caso dos restantes credores e, in casu, do credor hipotecário), não tem eficácia plena – tal confissão não é oponível a terceiros – valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal. IX – A regra é a confissão extrajudicial (de que estejam verificados todos os...

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... indemnizar, na parte contratada. VII – Quando os bens discriminados na apólice se encontram seguros por um valor superior ao seu valor de substituição, estamos perante uma situação que tem sido apelidada, na doutrina e na jurisprudência, como de sobresseguro; quando o valor de substituição dos bens for superior ao seu valor seguro, estamos perante uma situação apelidada de subseguro. VIII – Mesmo quanto ao pedido de juros de mora, não pode o...

... ção do veículo ou, em alternativa, a resolução do contrato de compra e venda, uma vez que o exercício desses direitos, nessas circunstâncias, se apresentava como abusivo, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 5 do referido art.º 4º. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I - Uma sentença que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel celebrado pelas partes, determine a “restituição do que tiver sido prestado”, constitui título executivo, se da fundamentação da sentença decorre, claramente, que uma das prestações a restituir, por força da declaração de nulidade do referido contrato, é um imóvel que se mostra devidamente identificado; II- As obrigações de restituição, nos termos...

... embargante. IV - Uma fatura relativa a compra e venda que refira um conjunto de bens como transacionados e o seu preço, é um documento unilateral com relevância comercial e fiscal, mas não é suficiente para substanciar nem comprovar por si só um contrato de compra e venda entre o emitente e o destinatário que, mesmo nos contratos informais não dispensa o comprovado acordo de vontades. Não obstante, pode haver um acordo de compra e venda nela...

... t. 1730º, proibição extensiva aos casos em que do contrato não constem os elementos necessários que permitam ajuizar sobre a observância dessa regra. IV – Que é o que sucede quando os ex-cônjuges operam a partilha entre si de um único bem (imóvel), não obstante o património comum contemplar um acervo muito mais vasto. V – Sendo, assim, nulo, por violação do nº 1 do dito art. 1730º, e à luz do disposto no art. 280º do mesmo normativo, um contrato

... unicação tenha sido causal de danos ao promitente comprador, não há fundamento para a sua responsabilização.

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1. - O registo de embarcações de recreio, previsto no Regulamento da Náutica de Recreio – aprovado pelo DLei n.º 124/2004, de 25-05 –, de pendor técnico e de propriedade, pelas limitações que lhe são inerentes, não assume a fé pública registal característica do registo predial, faltando-lhe uma semelhante presunção de verdade, por inexistência de actuação de um princípio de legalidade substancial,

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... uma proposta no valor pedido e assina mesmo um contrato-promessa, o cliente comunica que desistiu do negócio e recusa-se a assinar esse contrato-promessa, mas depois celebra o negócio com o mesmo interessado em data próxima da que tinha informado o mediador, tendo recebido do interessado parte do preço pouco dias após ter comunicado que desistia do negócio. II - Litiga de má fé a parte que para evitar o pagamento da remuneração do mediador...

... dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal.

I - A compensação de crédito em dinheiro português com outro em dinheiro estrangeiro é possível se este puder ser pago em dinheiro português. II - Não há qualquer obstáculo à compensação se o embargante, ao deduzir a excepção da compensação, não exige que o seu crédito seja compensado em moeda nacional e se o embargado, como vem provado pelas instâncias, não respeitou na sua conduta as regras da...