contrato compra e venda bens moveis

... são a qualquer título» não é idónea a abranger um contrato de locação financeira com opção de compra. V - Os direitos de preferência constituem sempre um limite à liberdade de um sujeito celebrar contratos como quiser, com quem quiser e pelos montantes que bem entender. Mesmo que livremente consentida uma obrigação de preferência, pelo sujeito que se vincula por contrato, não deve ser dado a esse pacto de preferência um alcance que esteja para...

... que o crédito reclamado pela autora se reporta a contrato de compra e venda celebrado com a ré, onde esta tem a posição de devedora do preço, sendo a ré que pretende opor a compensação à autora (credora da obrigação da contraparte) e não existindo acordo sobre a existência do direito a compensação, a lei a aplicar à questão da compensação é a lei brasileira.

I. A estipulação, num contrato, do prazo de seis meses para a retirada dos bens móveis, não se reflete no direito de propriedade, por o direito de propriedade não prescrever. II. Não dispondo os detentores dos bens do direito de gozo ou fruição, resultante de relação real ou obrigacional, não há motivo para recusar a restituição dos bens móveis, nomeadamente nos termos do n.º 2 do art. 1311.º do Código Civil. III.

... ó por si, ineficaz) e na recusa de os promitentes compradores celebrarem o contrato prometido de coisa que se revelou defeituosa, sem antes os promitentes vendedores procederem à reparação dos defeitos, é ilícita e ineficaz, não tendo os promitentes vendedores direito a ficarem com o sinal entregue pelos promitentes compradores.

... ue, na medida em que a vivenda, que foi prometida comprar e vender, existente no prédio ajuizado, se encontrava construída, à data desse contrato promessa (como ainda se encontra hoje), ilegalmente, sem licença de construção e sem licença de utilização, tal impõe que o Tribunal conheça e declare a nulidade (decorrente de impossibilidade objetiva e originária da prestação – art. 401º, nº1 do C.Civil) do contrato promessa de compra e venda, uma...

... ção em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais adquirentes a quem se pretende impor a restituição do bem com esse...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Quando o tribunal da Relação explica de forma suficientemente detalhada o sentido da sua convicção, à luz dos meios de prova cuja reapreciação havia sido solicitada, com alusão a cada um deles e seu conteúdo, está dado cumprimento à obrigação de realizar uma análise crítica dos meios de prova. II - A convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada,

... a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o crédito decorrente de cláusula penal convencionada.

• Diário da República

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CAPACIDADE JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA. CONTRATO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACTO. PAGAMENTO. INDEMNIZAÇÃO. ESTADO

... nexo de causalidade entre o ato de disposição de bens que fundamentou a qualificação da insolvência como culposa e o prejuízo sofrido pelos credores da insolvência resulta verificado na medida dos créditos que no âmbito da insolvência seriam pagos pelo valor daqueles bens. (Da responsabilidade da relatora, cfr. art.º 663º, nº 7 do CPC

... da promessa. 7. Aproximando o regime legal ao contrato promessa de compra e venda ajuizado, constante de documento particular com assinaturas sem reconhecimento notarial, logo se conclui que não reúne os requisitos- base da atribuição de eficácia real à promessa, e por decorrência não poderá o promitente comprador reclamar a sua execução específica. 8. Os créditos que resultem do incumprimento do contrato promessa pelo promitente vendedor,...

... até ao momento anterior ao da concretização da venda ou ao da assunção do compromisso firme de venda pelo administrador da insolvência («em tempo útil»).

... caso da venda fiduciária em garantia, o credor/comprador adquire imediatamente a propriedade do bem, através do acto de alienação, documentado por escritura pública e susceptível de imediata inscrição no registo predial, podendo passar a apresentar-se no comércio jurídico como legítimo proprietário do prédio. V - Mas se ulteriormente for cumprida a obrigação que se pretendia indirectamente garantir através da venda fiduciária realizada ou...

... portal “e-leiloes.pt”, ao qual a encarregada de venda havia decidido recorrer para publicitar a venda por negociação particular do imóvel penhorado, de que este não possuía licença de utilização, e através do qual a proponente veio a ter conhecimento da proposta venda, constitui a omissão de acto relevante na formação da vontade de adquirir por parte dos potenciais interessados (maxime, da própria proponente), legalmente imposto pelos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... tenha obtido qualquer resposta –, ao resolver os contratos nos termos em que o fez, não se poderá concluir que a locatária financeira/consumidora não agiu dentro dos limites que lhe são impostos pelo critério do abuso de direito que decorre do art. 4º, n.º 5 do Dec. Lei n.º 67/2003. X- Tendo a autora resolvido o contrato e por sua iniciativa entregue a viatura objeto do contrato de locação financeira, da indemnização pela destruição da relação

... à prevalência em relação a terceiros, como se a compra e venda prometida tivesse sido efectuada na data em que a promessa foi registada. VII - Desta forma e porque a penhora assim efectuada sobre o imóvel objecto da promessa com eficácia real ofendeu o referido direito real de aquisição daí decorrente, deverão os embargos de terceiros impetrados pelo promitente comprador ser julgados procedentes.

... que haja tradição/usufruição do imóvel objeto do contrato.* * Sumário elaborado pela relatora

• Diário da República

... a aplicação do DL DL 67/2003 (vigente à data do contrato dos autos), desde que se mostrem preenchidos os conceitos de consumidor e de vendedor (ut artº 2º da Lei de Defesa do Consumidor). VII. Assim também, o facto de a unidade predial adquirida pelo Autor constar na CRP como um prédio misto (com inscrição na matriz predial com um artigo rústico e um artigo urbano) não permite desconsiderar a relação contratual como uma relação de consumo...

I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido efetuada a comunicação da alteração imposta pelo nº 1 do artigo 358º do CPP não é geradora do vício de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, não tendo sido vulneradas as garantias de defesa do

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira