contrato compra e venda bens moveis

• Diário da República

• Diário da República

O SUMÁRIO ENCONTRA-SE NA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ACORDÃO

I – Sucedendo a sociedade incorporante nos direitos da sociedade extinta, em caso de fusão com incorporação, é dispensado o procedimento prévio de habilitação daquela em pendente processo executivo. II – Em tal caso, a legitimidade da sociedade incorporante para a instauração de processo de insolvência do executado, ou seja, o reconhecimento da sua condição de credora deste fica assegurada com a...

• Legislação

• Legislação

• Diário da República

... es, dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência”. IV – Improcede, portanto, a acção de restituição instaurada pelo comprador, ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº 1, do CIRE, em negócio de compra e venda de acções nominativas em que não foi cumprido o modo, face à não transmissão em seu favor do direito de propriedade sobre estas, que teria de...

• Diário da República

• Diário da República

... art. 62º do CIRE. 7–Tendo sido determinada a venda em conjunto, englobando imóveis objeto de direito de preferência e efetuada a comunicação aos titulares do direito de preferência, apenas se aqueles declararem optar pela venda individual da coisa preferível se torna necessário ao Administrador da Insolvência demonstrar a existência de prejuízo considerável na venda individual, nos termos do art. 417º do CC.

... da promessa. 7. Aproximando o regime legal ao contrato promessa de compra e venda ajuizado, constante de documento particular com assinaturas sem reconhecimento notarial, logo se conclui que não reúne os requisitos- base da atribuição de eficácia real à promessa, e por decorrência não poderá o promitente comprador reclamar a sua execução específica. 8. Os créditos que resultem do incumprimento do contrato promessa pelo promitente vendedor,...

O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

• Diário da República

I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...

• Diário da República

... à vantagem que se procurava. IX. Quando num contrato de seguro de Responsabilidade Civil se está perante uma apólice de reclamações, também chamada “claims made” (“reclamação feita”), a cláusula em causa afasta a regra geral de delimitação da responsabilidade ao tempo de vigência do contrato. X. A responsabilidade da Seguradora deve ser limitada ao capital seguro (€150 000,00), sem a devida dedução da franquia contratualmente estabelecida,

... e diligente; no caso, o valor de mercado dos bens imóveis cujo negócio de aquisição pela sociedade ulteriormente insolvente foi declarado nulo, e sequencialmente alienados pela sua anterior vendedora a terceiro, é superior ao dobro do valor acordado na transacção (vista na globalidade das suas declarações negociais e efeitos) em benefício da sociedade depois declarada insolvente (a título de pagamento de benfeitorias nos imóveis e de...

• Diário da República

... sido partilhada. IV - A determinabilidade do contrato prometido constitui elemento crucial na qualificação de um acordo enquanto contrato-promessa. V - Ao tribunal ad quem está vedada a possibilidade de se pronunciar sobre matéria de conhecimento não oficioso, não submetida à apreciação do tribunal a quo. VI - A conversão de um negócio nulo em negócio válido constitui questão de conhecimento não oficioso.

... figurasse como adjudicatária na subsequente venda por negociação particular. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... portanto em nome próprio. 3.–Se no decurso do contrato promessa o promitente vendedor autoriza o promitente comprador a utilizar o imóvel objecto do contrato por curtos períodos, vg em fins de semana e/ou períodos de férias, e com a obrigação de restituir as respectivas chaves logo que decorridos tais períodos, não existe fundamento pertinente para se considerar que ao promitente comprador foi conferida a POSSE do imóvel.

... e local da realização da escritura pública de compra e venda do bem penhorado, por tal, para além de não prejudicar o fim do processo, permitir que informe atempadamente os titulares do direito de remição, para querendo, o exercerem. VII – Ao não ter sido dado conhecimento desses elementos ao executado, o eventual remidor ficou privado de perfectibilizar a preferência qualificada na compra do imóvel, verificando-se assim a omissão de...

• Diário da República