contrato compra e venda bens moveis

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O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

... à vantagem que se procurava. IX. Quando num contrato de seguro de Responsabilidade Civil se está perante uma apólice de reclamações, também chamada “claims made” (“reclamação feita”), a cláusula em causa afasta a regra geral de delimitação da responsabilidade ao tempo de vigência do contrato. X. A responsabilidade da Seguradora deve ser limitada ao capital seguro (€150 000,00), sem a devida dedução da franquia contratualmente estabelecida,

... da promessa. 7. Aproximando o regime legal ao contrato promessa de compra e venda ajuizado, constante de documento particular com assinaturas sem reconhecimento notarial, logo se conclui que não reúne os requisitos- base da atribuição de eficácia real à promessa, e por decorrência não poderá o promitente comprador reclamar a sua execução específica. 8. Os créditos que resultem do incumprimento do contrato promessa pelo promitente vendedor,...

I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...

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... figurasse como adjudicatária na subsequente venda por negociação particular. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

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... e diligente; no caso, o valor de mercado dos bens imóveis cujo negócio de aquisição pela sociedade ulteriormente insolvente foi declarado nulo, e sequencialmente alienados pela sua anterior vendedora a terceiro, é superior ao dobro do valor acordado na transacção (vista na globalidade das suas declarações negociais e efeitos) em benefício da sociedade depois declarada insolvente (a título de pagamento de benfeitorias nos imóveis e de...

... sido partilhada. IV - A determinabilidade do contrato prometido constitui elemento crucial na qualificação de um acordo enquanto contrato-promessa. V - Ao tribunal ad quem está vedada a possibilidade de se pronunciar sobre matéria de conhecimento não oficioso, não submetida à apreciação do tribunal a quo. VI - A conversão de um negócio nulo em negócio válido constitui questão de conhecimento não oficioso.

... e local da realização da escritura pública de compra e venda do bem penhorado, por tal, para além de não prejudicar o fim do processo, permitir que informe atempadamente os titulares do direito de remição, para querendo, o exercerem. VII – Ao não ter sido dado conhecimento desses elementos ao executado, o eventual remidor ficou privado de perfectibilizar a preferência qualificada na compra do imóvel, verificando-se assim a omissão de...

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... virão a caber ao insolvente. V. Tendo a única venda publicitada, negociada e formalizada nos autos tido por exclusivo objecto o direito a metade de imóvel antes comum de ex-casal formado pelo insolvente (e sem que a ela reagisse qualquer interessado), o credor hipotecário mantém o seu direito de ser pago com preferência em relação aos demais credores pelo produto da venda (isto é, o seu crédito mantém a natureza de garantido). VI. Por força...

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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MORA. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

... portanto em nome próprio. 3.–Se no decurso do contrato promessa o promitente vendedor autoriza o promitente comprador a utilizar o imóvel objecto do contrato por curtos períodos, vg em fins de semana e/ou períodos de férias, e com a obrigação de restituir as respectivas chaves logo que decorridos tais períodos, não existe fundamento pertinente para se considerar que ao promitente comprador foi conferida a POSSE do imóvel.

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I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada. III - O empreiteiro tem a detenção da coisa objeto do...

... to” (art. 4º, n.º 5 do DL 67/2003). X- Em caso de compra e venda de veículo automóvel, a devolução integral do preço contratual liquidado pelo comprador e a correspondente devolução do veículo por este, com o uso e desgaste entretanto sofrido, envolveria um enriquecimento sem causa por parte do comprador, violador da boa fé contratual.

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