contrato compra e venda bens moveis

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MORA. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada. III - O empreiteiro tem a detenção da coisa objeto do...

• Diário da República

I - No contrato em que alguém adquire um imóvel para o dar à sua filha (e marido) – visando prejudicar os demais filhos – e, para atingir este fim, os faz intervir formalmente, como compradores, na respectiva escritura pública de compra e venda, poderá existir uma doação indirecta. II - Se o doador pode dispensar a colação no acto da doação ou posteriormente e se essa dispensa pode ter lugar em termos...

• Diário da República

... ambos podem ser exercidos, não podendo o mesmo contrato resolver-se quanto a um dos promitentes vendedores e manter-se válido e operante quanto ao outro promitente vendedor. III - É ineficaz a interpelação admonitória do promitente comprador levada a cabo apenas por um dos dois promitentes vendedores. IV - O instituto da litigância de má-fé visa que a conduta dos litigantes se afira por padrões de probidade, verdade, cooperação e lealdade. V

... não fundamenta a separação ou restituição de tais bens como via de impedir a sua liquidação no processo de insolvência. 5. O regime legal do processo de insolvência e do processo executivo aplicáveis à apreensão, depósito e liquidação dos bens apreendidos para a Massa harmonizam e salvaguardam o direito de retenção dos promitentes compradores sobre eles e respectiva finalidade.

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... lhe indicou para o efeito, ainda antes do bem em venda ter sido entregue ao proponente vencedor e da assinatura pelo administrador da insolvência do título que a documenta, esse direito de remição tem-se como validamente exercido pelo remidor. 7- Na venda por leilão eletrónico referida em 6), tendo-se apurado que o remidor e o proponente vencedor depositaram o preço proposto pelo último pela aquisição do bem em venda e que fora aceite, na...

1-Como resulta do art. 81.º da LGT a matéria coletável é avaliada ou calculada diretamente segundo os critérios próprios de cada tributo, ou seja, sempre com base em elementos objetivos [como a contabilidade e respetiva documentação] o que se faz não é tanto uma avaliação mas um cálculo, através da constatação desses elementos e operações matemáticas com base neles elaboradas. 2-Nas correções...

... venção principal provocada dos demais promitentes-compradores outorgantes do aludido contrato-promessa.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.

... limitada a parte do seu objecto (art 884ºcc), de venda de bens onerados (art 911º cc) e de empreitada defeituosa ( art 1222º cc). V - A redução do preço corresponde ao valor da desvalorização do bem tendo em conta a desconformidade com o contrato, sendo que se deve ter como valor de referência o que foi efetivamente pago e não o preço de mercado que o bem tenha à data em que o consumidor se quiser fazer valer do direito. VI - Revela-se adequado

• Diário da República

• Diário da República

... que o crédito reclamado pela autora se reporta a contrato de compra e venda celebrado com a ré, onde esta tem a posição de devedora do preço, sendo a ré que pretende opor a compensação à autora (credora da obrigação da contraparte) e não existindo acordo sobre a existência do direito a compensação, a lei a aplicar à questão da compensação é a lei brasileira.

• Diário da República