contrato compra e venda a prestações

6434 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 2601/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011

    I.- Na convenção de arbitragem, a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitam. II.- Não viola a convenção de arbitragem, se na cláusula compromissória se não incluiu expressamente a questão da resolução do contrato, a parte contratante que, pretendendo resolvê-lo com base na falta de pagamento do preço, intenta providência cautelar nos tribunais...

    ... Ora, a Requerida não pagou diversas prestações do preço acordado e, por isso, de acordo com o ... 2 do ponto 11 da cláusula II do contrato" que celebraram, opta pela resolução ... Face \xC3" ... , em 5 de Março de 2008, um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... , dação em cumprimento, entrada social, venda executiva, etc ... Todavia, o negócio mais um na prática negocial é o contrato de compra" e venda (artº 874 do Código Civil) ... Na esp\xC3" ... de invenção e os direitos a prestações provenientes de posições contratuais – ...
  • Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a ineficácia, em relação a si, do contrato de cessão da posição contratual celebrado em ... do eventual exercício da opção de compra, que a autora não alegou a sua má fé, que não ... 2001 ... 4. Por escritura de compra e venda de 24.05.2 001, lavrada de fls. 2 a 4 do Livro ... ao contrato de compra e venda a prestações, conforme o caso (artº 163 nºs 2 e 3 do CPEREF ...
  • Acórdão nº 5110/03.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
    ... a indemnização por rescisão de contrato e indemnização de clientela, com fundamento em ... de construções e reparações mecânicas, venda de motores, máquinas agrícolas e acessórios ... , constituído por um contrato de compra e venda desenvolvido em sucessivas prestações ...
  • Acórdão nº 0826330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009

    O mutuante de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel a crédito não dispõe de legitimidade para lançar mão da providência cautelar de apreensão de veículos automóveis conferida pelo Dec-Lei 54/75, exactamente porque não dispõe de legitimidade para propor a acção de que este procedimento é dependente.

    ... actividade celebrou com o requerido o Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito ... de € 8.699,04, a liquidar em 72 prestações mensais no valor de €120,82 cada, vencendo-se a ... facto de se estar perante um contrato de compra e venda financiada, coexistindo dois contratos ...
  • Acórdão nº 08B4052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    1. Por regra, a resolução contratual abre caminho a indemnização apenas pelos danos negativos. 2 . Pode, porém, excepcionalmente, ter lugar indemnização pelos danos positivos. 3. Se a parte que resolveu o contrato pretende indemnização por este tipo de danos, terá de alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excepcionalidade. 4 . Não corresponde a tal...

    ... a recuperação do veículo objecto de contrato e, por fim, que a dívida é totalmente líquida ... porque se destinava a garantir as prestações correspondentes ao cumprimento do contrato e a ... ", com financiamento do "Banco AA, S.A", a venda a prestações, com financiamento e reserva de ... e declarada a resolução do contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 0837975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
    ... o fundamento que o requerido incumpriu o contrato de crédito para viagens nº 6027551, celebrado ... /91, de 21.09 e a nulidade do contrato de compra e venda que celebrou com E ... , Ldª, ... 000$00, a pagar em quarenta e oito prestações mensais de Esc. 12.500$00, destinando-se o ...
  • Acórdão nº 2312/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. Quando se impugna a matéria de facto, pelo menos a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver alterados deve constar das conclusões da alegação, por o objecto do recurso ser delimitado pelas respectivas conclusões; 2. A omissão desse ónus de especificação imposto pelo art. 685º-B do CPC implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não...

    ... …), residentes em Leiria, pedindo que o contrato entres ambos celebrado seja considerado resolvido ... réus, em Fevereiro de 2005, um contrato de venda de café, mediante o qual os réus se obrigaram a ... a 20% do valor do café prometido em compra e ainda não adquirido à data da resolução ... sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Acórdão nº 02B644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)

    A responsabilidade por danos não patrimoniais também ocorre no âmbito do ilícito contratual.

    ... e C, S.A., pedindo que se declare nulo o contrato de compra e venda e de financiamento para ... , a devolver ao autor as prestações que pagou, no montante de 259295 escudos, ...
  • Acórdão nº 02A2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... automóvel, não tendo esta pago as prestações vencidas, encontrando-se em dívida o montante do ... posse do veículo sem ter rescindido o contrato celebrado, não sendo devida a quantia pedida ... dado como provado: A autora dedica-se à compra e venda de veículos automóveis e ao aluguer de ...
  • Acórdão nº 00515/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2011
    ... J…, aquando da celebração do segundo contrato (recorde-se simultâneo) não tinha a obrigação ... na data da celebração do contrato de compra e venda não pode ser causa necessária e ... prestações de serviços abrangidas pelos n.ºs 30 e 31 do ...
  • Acórdão nº 2157/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- A presunção de que o titular do registo de reserva de propriedade de veículo é o proprietário pode ser ilidida e é o que acontece quando se prova que foi constituída a reserva de propriedade a favor do mutuante por acordo com o mutuário que nunca adquiriu a propriedade do veículo sendo certo que está sujeito a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos...

    ... 23/05/2005, celebrou com o requerido um contrato que teve por objecto o financiamento de € ... O requerido não pagou as prestações 2.ª a 6.ª, no valor unitário de € 481,34, ... que se peça a resolução do contrato de compra e venda, o que não é o caso dos autos em que ...
  • Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
    ... Com efeito, a compra de casa assenta hoje, quase exclusivamente, no ... ção da escritura pública de compra e venda ... 2 - Quando a entrega do fogo seja anterior ... ção da dívida compatível com as prestações da propriedade resolúvel, desde que este conduza ... 2 - No contrato de venda do fogo em regime de propriedade ...
  • Acórdão nº 2266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1. O direito à resolução do contrato, tratando-se de um direito potestativo extintivo, deverá ser sustentado por um fundamento legal ou convencional, sob pena da declaração resolutiva constituir um exercício ilegítimo equivalente à recusa de cumprimento (erroneamente justificada). 2. O facto do não cumprimento ser imputável, em igual medida, a ambas as partes, não deve precludir o direito...

    ... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado a 2 de ... ção de uma delas nos contratos com prestações correspectivas (3) ... Para existir o direito ...
  • Acórdão nº 5/06.8TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009

    a) – Não tendo sido reduzido a escrito o depoimento de parte nos termos do art.º 563.º do CPC e não tendo sido arguida nulidade por tal omissão, é de presumir não ter havido lugar a confissão; b) – É reduzida a credibilidade, para efeitos probatórios, de testemunha, pai do sócio-gerente da Ré., a quem cedeu a sua quota, mas que, na prática e com procuração, continua a assumir-se, de...

    ... ção, em 30 dias, da máquina que, por compra, lhe adquiriu, no pagamento de indemnização ... a nulidade da cláusula 1.ª do contrato “usado sem garantia dado o preço acordado” e ... , ao celebrar o contrato de compra e venda, que a Ré não daria garantia à máquina ... o vencimento imediato de todas as prestações ainda em dívida; 5. A 1.ª outorgante reserva o ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... europeias, conseguia negociar preços de compra mais competitivos, o que comprovadamente sucedeu ... ção de madeiras, serração de madeiras e venda destes produtos e mercadorias a um mercado ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ... da I., transacções e prestações de serviços para outras entidades, nacionais e ...
  • Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

    ... andar do prédio; ... por conta do preço de venda, a ré pagou aos autores as seguintes quantias: ... , de imediato; b) o remanescente em prestações de 500.000$00; ... convencionaram, ainda, que a ... e a ré acordaram, ainda, pôr fim ao contrato de arrendamento que entre ambos vigorava, e que, ... com os autores o aludido acordo para a compra dos prédios e de as obras terem acabado. 3 ...
  • Acórdão nº 21137/03.9TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... contrato de compra e venda de um automóvel a falta de ... não cumprimento relativamente às prestações do contrato de mútuo celebrado em conexão com o ...
  • Acórdão nº 0553750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - No contrato de crédito ao consumo havendo cláusula de reserva de propriedade a favor da sociedade vendedora e não se tendo provado qualquer relação de "cooperação comercial" ou outra, entre tal sociedade e a entidade financiadora da aquisição, não pode, em regra, a vendedora transmitir para a financiadora da aquisição do bem a crédito, a cláusula de reserva de propriedade. II - A cláusula...

    ... - a resolução do contrato ocorreu após a embargada ter violado o contrato, ... factos alegados e dizendo que o valor da venda desse veículo foi integralmente aplicado na ... matricula ... -..-CE, a liquidar em 48 prestações iguais, mensais e sucessivas de € 176,89 cada ... e autónomo daquele outro contrato de compra" e venda relativo ao bem financiado, cujo objecto \xC3" ...
  • Acórdão nº 366/05.6TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
    ... de arrependimento; - A nulidade do contrato de compra e venda; - A nulidade do contrato de ... €, que deveria ser amortizado em 48 prestações mensais de 93,65 € cada; - Esse crédito ...
  • Acórdão nº 79/03.3TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2010
    ... ário: Sendo o prazo para cumprimento do contrato-promessa um prazo relativo (em contraposição a ... declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre AA. e RR., e que sejam ... c) 6 prestações de € 15.000,00 (quinze mil euros) cada, pagas ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
    ... seja declarada a falsidade da escritura de compra e venda outorgada em 20 de Fevereiro de 2004, ... Tomar, declarando-se ainda a nulidade do contrato de compra e venda que ela titula, bem como o ... já terem ajustado o montante das prestações e as mesmas estarem a ser pagas, o réu J ... e ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
    ... seja declarada a falsidade da escritura de compra e venda outorgada em 20 de Fevereiro de 2004, ... Tomar, declarando-se ainda a nulidade do contrato de compra e venda que ela titula, bem como o ... já terem ajustado o montante das prestações e as mesmas estarem a ser pagas, o réu J ... e ...
  • Acórdão nº 600/06.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
    ... celebraram, em 19.05.2003, o contrato nº … – doc. de fls.71 a 73; - o Réu BB ... – exprime, no essencial, um contrato de compra e venda – art. 874º daquele diploma – ... prestações de cada uma das partes dependa do consumo ...

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