contrato compra e venda a prestações

6434 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
    ... foi celebrada a escritura definitiva do contrato de compra e venda, não tendo os mesmos Réus ... e invocaram a prescrição das prestações pedidas, não só a ordinária, por terem ...
  • Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
    ... DA.”, paga a J ... , em consequência da venda de uma unidade industrial em S…. (Astúrias); - ... “Arresto de Créditos” relativo a prestações vencidas até Junho de 2017, ao abrigo do o de compra e venda, referido no nº.3 infra “( ... ) que a ... de 2017 a Fevereiro de 2021 ao abrigo do contrato de compra e venda referido nº.3 supra “( ... ) ...
  • Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa,...

    ... alegou, em síntese, que através de contrato de permuta celebrado a 12 de Julho de 1999 ... ência deste Supremo Tribunal: «I - A venda de um imóvel com defeitos de construção, venda ... remissão para as regras do contrato de compra e venda (art. 939.º do Código Civil[8]). Tal ... uma soma em dinheiro para tornar as prestações equivalentes ... Este tipo de contrato, tal ...
  • Acórdão nº 071870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1984 (caso None)

    I - Vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, quer se verifique a falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço, quer se verifique a falta de pagamento de mais do que uma prestação, não e de observar o regime de beneficio, para o devedor, quanto a resolução, contemplada no artigo 934 do Codigo Civil, devendo aplicar-se...

    ... Sumário : I - Vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua ... propositura da acção de resolução do contrato de alienação, dentro de quinze dias a contar da ... pago varias prestações do preço da venda de um veiculo, estamos em presença de um caso de ... no inteiro cumprimento do contrato de compra ...
  • Acórdão nº 071870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1984

    I - Vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, quer se verifique a falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço, quer se verifique a falta de pagamento de mais do que uma prestação, não e de observar o regime de beneficio, para o devedor, quanto a resolução, contemplada no artigo 934 do Codigo Civil, devendo aplicar-se...

    ... Sumário : I - Vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua ... propositura da acção de resolução do contrato de alienação, dentro de quinze dias a contar da ... pago varias prestações do preço da venda de um veiculo, estamos em presença de um caso de ... no inteiro cumprimento do contrato de compra ...
  • Acórdão nº 0533880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I - Quando as partes previram e convencionaram que o contrato de compra e venda (o contrato prometido) poderia ser celebrado com outrem que não o promitente comprador nele identificado, isto é, que outrem poderia vir a ser o comprador da fracção autónoma em causa ou a ocupar, na relação contratual estabelecida, a posição de promitente comprador pode concluir-se que o promitente comprador ficou...

    ... contrato promessa, pelo qual aquela prometeu vender a este ... ção judicial para a realização da venda ... A ré nunca autorizou os autores ou outra ... Civil refere que num contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade ... de cumprir o contrato promessa de compra e veda a que estava vinculada ... 3 - ...
  • Acórdão nº 3345/08.8TBGMR-G.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - O art. 91.º, n.º 1, do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, refere-se às dívidas, não aos créditos do insolvente, como a própria epígrafe do preceito – “vencimento imediato de dívidas” – logo deixa bem claro. II - Por isso, a insolvência da autora (credora), por si só, não tem por consequência o vencimento imediato do seu crédito sobre a ré (devedora). III

    ... Por contrato celebrado em Abril de 2008, antes de ter sido ... ço de 120.000,00 €, a pagar em 60 prestações mensais e sucessivas, no valor de 2.000,00 € ... social que revestem algumas modalidades de compra e venda a prestações e pela protecção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ção» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria ... abonos de família e das respectivas prestações complementares, na parte em que não excedam os ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis. 3 - O disposto no n.º 1 não ...
  • Acórdão nº 079916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - No contrato de compra e venda de coisa sob reserva de propriedade são caracteristicas fundamentais a entrega da coisa e o pagamento rateado do preço. II - A facilitação do meio de pagamento tem a contrapartida da resolução do contrato no caso de não pagamento de qualquer das prestações desde que esta exceda 1/8 do preço total - artigo 934 do Codigo Civil - ou se houver falta de pagamento de...

    ... B pedindo que se considere resolvido o contrato de compra e venda com reserva de propriedade, ... ção do contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de veiculos ...
  • Acórdão nº 079916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

    I - No contrato de compra e venda de coisa sob reserva de propriedade são caracteristicas fundamentais a entrega da coisa e o pagamento rateado do preço. II - A facilitação do meio de pagamento tem a contrapartida da resolução do contrato no caso de não pagamento de qualquer das prestações desde que esta exceda 1/8 do preço total - artigo 934 do Codigo Civil - ou se houver falta de pagamento de...

    ... B pedindo que se considere resolvido o contrato de compra e venda com reserva de propriedade, ... ção do contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de veiculos ...
  • Acórdão nº 3629/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006
    ... O contrato de financiamento estipulou na cláusula 8ª das ... O pagamento seria efectuado em 60 prestações de 508,81 euros cada, vencendo-se a primeira em ... é destinado ao pagamento do preço da compra e venda ... g) Pelo que, a referência ...
  • Acórdão nº 4967/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... , na qualidade de locadora, celebrou um contrato de locação financeira com o embargado (J), na ... constante do contrato, da possibilidade de compra do bem locado, pelo locatário, não pode ser ... No contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o ...
  • Acórdão nº 39/07.5TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2008

    1. Não havendo acordo prévio de exclusividade entre o credor e o vendedor, em virtude do qual este se obrigue a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão de crédito para o financiamento dos bens que vende a terceiros, o contrato de mútuo não pode ser afectado pelas vicissitudes do contrato de compra e venda, com a consequente impossibilidade de lhe ser oposta, com tal...

    ... ,98%, ao ano, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... éus, aceitam a existência e validade do contrato celebrado entre o autor e o 1.º réu, mas alegam ... que foram celebrados dois contratos: um de compra e venda e outro de crédito ou mútuo, ...
  • Acórdão nº 1710/09.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
    ... declare judicialmente a resolução do contrato de crédito que celebraram destinado à ... , deixado de pagar as 21.ª s prestações e seguintes ... Citada pessoal e regularmente, ... perante a celebração de contratos de compra e venda; b) O M. Juiz a quo deu como provado, os ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... a liquidação (sem prejuízo dos casos de venda urgente de bens), bem como os termos do processo ... 2 - As cláusulas do contrato de sociedade constarão do título assinado pelas ... contratos de locação financeira ou de compra e venda com reserva de propriedade; 2 - No ... Artigo 163.° Venda a prestações e operações semelhantes 1 - No caso de venda ao ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
  • Acórdão nº 116/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário da penhora promovida em execução intentada contra o vendedor e incidente sobre o mesmo bem; .Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência...

    ... 000,00 apenas com o intuito de facilitar a venda à Ré sociedade do veículo CV. Na ... ) No exercício da sua actividade, a Autora compra e vende veículos automóveis dessa marca e ... a lei defina que a compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma ... oneroso, bilateral com recíprocas prestações e eficácia real ou translativa ... Porém o ...
  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

    ... do seu direito de preferncia na compra pelo ltimo aos segundos do prdio urbano sito na ... dirigida ao primeiro, serem as condies de venda informadas diferentes das concretizadas e que o ... entre o elemento essencial do contrato de compra e venda realizado e o projectado e ...
  • Acórdão nº 0801/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
    ... órios, resultante da celebração de um contrato de locação de universalidade de bens realizado ... de bens”, efetivamente um contrato de compra e venda, transmitir a propriedade de uma coisa ou ... - por antecipação, a totalidade das prestações devidas pela referida compensação financeira ...
  • Acórdão nº 6678/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I- A reserva de propriedade, dada a sua natureza, a sua funalidade e razão de ser´, só é admissível em favor os alienante (artigo 409.ºdo Código Civil). II- A providência de apreensão de veículo e seus documentos prevista no artigo 15.º/1 do Decreto-Lei n.º 54/75, de 24 de Fevereiro está na dependência de acção de resolução do contrato de alienação (artigo 18.º do DL 54/75), ou seja, é sempre...

    ... alegando que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição a crédito, que ... meses, não pagou a totalidade das prestações em dívida, apesar de lhe ter sido concedido um ... verificava a existência de um contrato de compra e venda ... e) Ou seja, para o Meritíssimo ...
  • Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

    ... - Na sequência da venda de ações e renúncia à administração já ... da massa insolvente e que resulta “de contrato bilateral” que se manteve em vigor após a ... acordo escrito intitulado “contrato de compra e venda de ações e prestações acessórias”, ...
  • Acórdão nº 12156/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- A nulidade prevista nos artigos 6.º,n.º1 e 7.º,nº1 do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro (que regula o regime aplicável aos créditos ao consumo) é uma nulidade atípica por apenas ser invocável pelo consumidor. II- No caso de contrato entre ausentes, o mutuário apenas o deve assinar depois de assinado pelo mutuante a fim de, firmado o contrato, imediatamente ser entregue um exemplar...

    ... ência: a) declarar-se a nulidade do contrato que deu origem ao preenchimento da livrança dos ... $000, e que os embargantes pagaram 12 prestações a quantia de 2.224,59€ obtida pelo produto da ... venda, constitui abuso de direito por parte dos ... (financiamento ao consumo) e um contrato de compra e venda ... Sucede, porém, que não são dois ...
  • Acórdão nº 283/04.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008

    1. Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, com reserva de propriedade, em benefício de entidade financiadora, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada...

    ... SFAC, SA”, por ter sido objecto de um contrato de locação financeira, com reserva de ... com a locadora, pagando-lhe as prestações em dívida, no total de 30.000,00€, a fim de ... essencial, que foi mera intermediária na venda do veículo em causa, o que aconteceu, a pedido ... De qualquer modo, a compra e venda do veículo foi firmada entre a ...
  • Acórdão nº 02B1773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... pedindo que se declare a resolução do contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 02A2478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    O acórdão recorrido não poderia ter decidido a questão da legitimidade com um fundamento frontalmente diverso e não ponderado na sentença da 1ª instância, sem, antes, ter convidado o recorrente a pronunciar-se e tomar posição sobre essa questão.

    ... judicialmente a resolução do contrato de compra e venda a prestações VCR/602, à data ...

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