contrato compra e venda a prestações

5291 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 2266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2006

    1. O direito à resolução do contrato, tratando-se de um direito potestativo extintivo, deverá ser sustentado por um fundamento legal ou convencional, sob pena da declaração resolutiva constituir um exercício ilegítimo equivalente à recusa de cumprimento (erroneamente justificada). 2. O facto do não cumprimento ser imputável, em igual medida, a ambas as partes, não deve precludir o...

    ... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado a 2 de ...ção de uma delas nos contratos com prestações correspectivas (3). Para existir o direito de ...
  • Acórdão nº 79/03.3TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2010
    ...ário: Sendo o prazo para cumprimento do contrato-promessa um prazo relativo (em contraposição a ... declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre AA. e RR., e que sejam ... c) 6 prestações de € 15.000,00 (quinze mil euros) cada, pagas ...
  • Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

    ... negociações com vista a que esta comprasse os prédios aludidos; . nessas negociações ...andar do prédio; . por conta do preço de venda, a ré pagou aos autores as seguintes quantias: ..., de imediato; b) o remanescente em prestações de 500.000$00; . convencionaram, ainda, que a ... e a ré acordaram, ainda, pôr fim ao contrato de arrendamento que entre ambos vigorava, e que, ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2

    ... seja declarada a falsidade da escritura de compra e venda outorgada em 20 de Fevereiro de 2004, ... Tomar, declarando-se ainda a nulidade do contrato de compra e venda que ela titula, bem como o ... já terem ajustado o montante das prestações e as mesmas estarem a ser pagas, o réu J... e o ...
  • Acórdão nº 600/06.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I. O contrato de compra e venda de café, celebrado entre um vendedor e um comerciante dono de um estabelecimento de café, em regime de exclusividade, obrigando o comprador a consumos obrigatórios de determinadas quantidades de café, durante um certo período de tempo, mediante a contrapartida da disponibilidade de bens destinados do vendedor ao comprador durante o período de vigência do contrato,...

    ...celebraram, em 19.05.2003, o contrato nº … – doc. de fls.71 a 73; - o Réu BB ...DD, chefe de vendas da Autora, manifestando vontade de negociar um ....5.2003, através do qual o Réu acordou comprar-lhe, ao longo de 60 meses, a quantia mínima ...prestações de cada uma das partes dependa do consumo ...
  • Acórdão nº 0553750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005

    I - No contrato de crédito ao consumo havendo cláusula de reserva de propriedade a favor da sociedade vendedora e não se tendo provado qualquer relação de "cooperação comercial" ou outra, entre tal sociedade e a entidade financiadora da aquisição, não pode, em regra, a vendedora transmitir para a financiadora da aquisição do bem a crédito, a cláusula de reserva de propriedade. II

    ... - a resolução do contrato ocorreu após a embargada ter violado o contrato, ... factos alegados e dizendo que o valor da venda desse veículo foi integralmente aplicado na ... a matricula .-.-CE, a liquidar em 48 prestações iguais, mensais e sucessivas de € 176,89 cada ... e autónomo daquele outro contrato de compra" e venda relativo ao bem financiado, cujo objecto \xC3"...
  • Acórdão nº 10623/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004

    Impugnando o devedor a existência da dívida pratica acto incompatível com a presunção de cumprimento.

    ...ão pagou, na forma acordada, 10 das prestações convencionadas, na sequência do contrato de fls. ... escrito particular denominado contrato de venda a prestações nº 2311, subscrito por A. e R., ... invocado o incumprimento de um contrato de compra e venda a prestações. O mesmo e diga da ...
  • Acórdão nº 2384/07.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência. II - O...

    ...           b) O direito às prestações pecuniárias reconhecido aos recorrentes e a ...ções que, para o vendedor, emergem do contrato de compra e venda, do modo de extinção do ...
  • Acórdão nº 2269/08.3TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... requerer autorização para celebrar contrato de compra e venda de acções e cessão de ... “L………., SA”; ● Prestações acessórias de capital à mesma sociedade, a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ...145-148) . .    •  Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja ... da comissão relativamente a cada uma das vendas angariadas. II. Feita essa prova, demonstrado ... bem que o consumidor poderá, ou não, comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, caso ... de compra e venda, ainda que a prestações, e que por mero consenso negocial se teria ...
  • Acórdão nº 4206/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I. O proponente das cláusulas contratuais gerais tem o dever de as comunicar na íntegra, com a antecedência necessária, de modo a tornar possível o seu conhecimento completo e efectivo. II.Não provando o proponente o cumprimento desse dever, tais cláusulas são juridicamente inexistentes.

    ..., que as cláusulas contratuais gerais do contrato não lhe foram comunicadas. Admitidos ... e R…, sob a epígrafe "contrato de compra e venda a prestações", do qual consta, como ...
  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ... de administração extraordinária – compra e venda, promessa de compra e venda de bens ... ou, subsidiariamente, inválido um contrato de compra e venda celebrado entre si e a 1ª Ré ...prestações)”(41) declarado nulo o contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de administração extraordinária – compra e venda, promessa de compra e venda de bens ... ou, subsidiariamente, inválido um contrato de compra e venda celebrado entre si e a 1ª Ré ...prestações)”(41) declarado nulo o contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no direito de...

    ... dobro do preço que pagou pela promessa de compra, à insolvente, daquelas fracções, ter sido ...ão do credor A…, mas sim à sua posterior venda a terceiros ou arrendamento, que aquele não ... qualquer distinguo ou reserva, todos os contratos promessa de transmissão ou constituição de ... de compra e venda emergem simples prestações de facto jurídico positivo; obrigação de ...
  • Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... a ineficácia, em relação a si, do contrato de cessão da posição contratual celebrado em ... do eventual exercício da opção de compra, que a autora não alegou a sua má fé, que não ...2001. 4. Por escritura de compra e venda de 24.05.2 001, lavrada de fls. 2 a 4 do Livro ... ao contrato de compra e venda a prestações, conforme o caso (artº 163 nºs 2 e 3 do CPEREF ...
  • Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... a ineficácia, em relação a si, do contrato de cessão da posição contratual celebrado em ... do eventual exercício da opção de compra, que a autora não alegou a sua má fé, que não ...2001. 4. Por escritura de compra e venda de 24.05.2 001, lavrada de fls. 2 a 4 do Livro ... ao contrato de compra e venda a prestações, conforme o caso (artº 163 nºs 2 e 3 do CPEREF ...
  • Acórdão nº 06B1138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006

    1. A vertente de compras em grupo é essencialmente o sistema de aquisição de bens ou serviços pelo qual um conjunto determinado de pessoas, designadas participantes, constitui um fundo comum, mediante a entrega de prestações pecuniárias, com vista à aquisição, por cada um deles, daqueles bens ou serviços ao longo de um período de tempo previamente estabelecido. 2. Integra o referido...

    ... Socionimo-A por via da celebração de contratos destinados à aquisição de habitação sob o stema de compra em grupo, terem sido admitidos num Grupo e ...venda ao público relativamente aos bens objecto era, ... fundo comum, mediante a entrega de prestações periódicas de natureza pecuniária, obrigando-se ...
  • Acórdão nº 02B2206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    O acordo em que os sócios de uma sociedade por quotas cedem as suas quotas sociais por determinado preço, pago a prestações pelos cessionários, em que os cedentes deixam de imediato a gerência e os cessionários são, desde logo, nomeados gerentes, é um contrato definitivo de compra e venda de quotas sociais, e não um simples contrato-promessa, não obstante as partes assim o terem intitulado.

    ..., pedem que seja declarada a nulidade do contrato promessa mencionado na petição e, em ... é análogo ao contrato-promessa de compra e venda com tradição do objecto prometido; ... por determinado preço, pago a prestações, ao facto de que, em execução do contrato os ...
  • Acórdão nº 4927/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I- A acção de que depende a providência a que alude o artigo 15.º/1 do Decreto-lei nº 54/75, de 24 de Fevereiro (apreensão de veículo e certificado de matrícula) é a acção de resolução do contrato de alienação para a qual não tem manifesta legitimidade o mutuante ainda que tenha conseguido o registo de reserva de propriedade do veículo vendido a seu favor. II- Face ao disposto no artigo 40

    ...…] alegando que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição a crédito de ... 2. Face ao não pagamento de prestações, a requerente fixou prazo para cumprimento sob ... prestações, o que se tem em vista é a compra e venda a prestações. 5. O recorrente ...
  • Acórdão nº 2097/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004

    Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta.

    ... entender que não é possível proceder à venda de um bem onerado com reserva (o que significa ... opera por mero efeito da celebração do contrato de compra e venda encontra-se estabelecida no ...ão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda do veículo ...
  • Acórdão nº 0321438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2003

    I - Declarada a resolução de contrato de compra e venda de veículo automóvel por incumprimento do comprador e devolvido o veículo automóvel três anos e nove meses após, não tem o comprador direito à devolução de todo o dinheiro que entregou ao vendedor. II - A desvalorização dos veículos automóveis pelo decurso do tempo é um facto notório que não necessita de alegação nem de prova.

    ... acção, seja decretada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel ... que o contrato de compra e venda a prestações fraccionadas ou repartidas, implicando por isso a ...
  • Acórdão nº 08B2427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1. O contrato-promessa, enquanto documento particular, é susceptível de constituir título executivo base da execução para pagamento de quantia certa relativa a prestações de preço vencidas. 2. Estando a obrigação sujeita a condição suspensiva, a prestação não é exigível enquanto a condição se não verificar. 3. Não tendo sido aprovado pela câmara municipal o projecto de arquitectura, a...

    ... em promessa de pagamento constante de contrato-promessa outorgado no dia 29 de Outubro de 2001. ..., por isso, não estarem vencidas as prestações dadas à execução. Apelou a embargada, e a ... da celebração da escritura pública de compra e venda; - darem os segundos outorgantes em ...
  • Acórdão nº 08B074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008

    I) - Contrato de crédito ao consumo é um contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito. II) - Na compra e venda financiada, o contrato de crédito, em vez de localizar-se na relação entre consumidor e vendedor, polariza-se naquele e no terceiro financiador. III) - Nela coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e...

    ...contrato de financiamento pelos mesmos celebrado com o ... dessa altura deixado de pagar as prestações referentes a tal empréstimo; - já que o o de compra e venda que justificou a celebração do ...
  • Acórdão nº 899/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1.Instaurada acção de reivindicação, alicerçada em inscrição registral obtida a favor do autor mediante escritura de justificação notarial, e impugnada esta pelo reivindicado que demonstrou judicialmente não corresponder à verdade a situação possessória descrita na referida escritura, tem-se por ilidida a presunção emergente do registo predial efectuado à sombra de tal escritura, procedentemente...

    ... vindo a ocupar, sem qualquer título ou contrato" que justifique a sua utilização. Citados, os r\xC3"...ários e, depois, como promitentes compradores, na convicção de que são proprietários do ..., por regra, o contrato-promessa de compra e venda", mesmo nos casos em que houve lugar à sinalizaç\xC3"... de compra e venda, que definiu as prestações recíprocas das partes, nada se pode concluir do ...
  • Acórdão nº 3888/07.0TVLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - A apreensão de veículo automóvel e do respectivo certificado de matrícula, permitidos pelos artºs 15º, nº 1, 16º, nº 1, e 17º, nº 1, todos do D.L. nº 54/75, é unanimemente entendida como um processo cautelar especificado, regulado fora do CPC. II - Como tal, este procedimento cautelar tem regras próprias e está também sujeito às disposições constantes do procedimento cautelar comum regulado

    ... com a Requerida, no dia 04/01/2005, um contrato de crédito para o financiamento de € ... de crédito referido e o contrato de compra e venda que titula a aquisição pela Recorrente ... pela Requerida à Requerente de 72 prestações mensais, no montante individual de € 854,59, ...

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