contrato compra e venda a prestações

5291 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 5612/10.1TBSXL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - O ónus da prova dos factos constitutivos da excepção de não cumprimento (que simultaneamente, face à correspectividade das prestações contratuais, são impeditivos do direito alegado pela contraparte) cabe àquele que dela pretende aproveitar-se. II - É inaplicável o regime do art. 428.º CC se não tiver sido a falta de entrega da totalidade das máquinas vendidas pela exequente, nem o...

    ... exequente e executada um negócio de venda" de máquinas de “CC” e os direitos de explora\xC3"...prestações pela sociedade executada. A exequente, no ..., entre a data da celebração do contrato e Novembro do mesmo ano, as seguintes máquinas: ...ço das máquinas objecto do contrato de compra e venda. Os recorrentes suscitam uma segunda ...
  • Acórdão nº 437/11.0TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como «um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II - O clausulado no contrato de fornecimento de café, livremente acordado, deve ser...

    ... em 31 de Janeiro de 2007, intitulado “Contrato de Compra e Fornecimento nº 2007/.”, junto com ... e/ou material publicitário pelo preço de venda à data do início da vigência do contrato, ... sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Acórdão nº 21137/03.9TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...contrato de compra e venda de um automóvel a falta de ... não cumprimento relativamente às prestações do contrato de mútuo celebrado em conexão com o ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... regimes semelhantes de pagamento de prestações...
  • Acórdão nº 0652368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2006

    I - Se os AA. resolveram o contrato-promessa de compra venda, de que eram promitentes-compradores, cortaram o liame contratual com o promitente-vendedor, pelo que, com base num contrato resolvido, por inexistir agora reciprocidade de prestações - o contrato em causa é bilateral e sinalagmático - [contrato-promessa bilateral] - não se pode considerar que uma das partes está obrigada a cumpri-lo;...

    ... declaração negocial, para concretizar a venda das fracções autónomas "V" e "HQ", ... estacionamento, de modo a considerar o contrato prometido como realizado, por força da ... celebrou com a Ré contrato-promessa de compra e venda que tem por objecto as referidas ... da celebração, mormente, as prestações correspectivas, cessaram para os outorgantes, ...
  • Acórdão nº 733/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I - É na relação pagamento integral do preço da coisa vendida / transferência da sua propriedade que o pactum reservati dominii encontra a sua razão de ser e daí que é perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante,

    ...um contrato de mútuo, pelo qual emprestou a este a quantia ... essa que deveria ser paga em 72 prestações mensais, no valor de € 193,46; como condição ... garantia do cumprimento de um contrato de compra e venda resolvido, e não de qualquer outro; - ...
  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
    ... do ano seguinte ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda, um sistema de ... turísticas e artesanais ou do fabrico e venda" na exploração de produtos da própria exploraç\xC3"... pode ser feito numa ou mais prestações, de acordo com a natureza e o ritmo da ...é ao montante máximo de 6000 ECU para a compra", construção ou melhoria da habitação rural pr\xC3"...
  • Acórdão nº 11279/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2009

    1 - Tendo em conta a nova realidade legal existente em matéria de aquisições de veículos automóveis, há que concluir que a referência ao "contrato de alienação" constante do disposto no n° 1 do art 18ºdo Dec-Lei nº 54/75, pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. é visível 2 - No caso

    ... vendedora e não terem sido pagas as prestações contratualmente estabelecidas. 2 - Logo no ..., por a requerente não ter celebrado um contrato de compra e venda com o requerido. 3 - ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ...ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ...ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ...2 - A compra em mercado regulamentado de valores mobiliários ... mobiliários a admitir e de outras prestações devidas. 4 - Se a sociedade emitente tiver ...
  • Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a ineficácia, em relação a si, do contrato de cessão da posição contratual celebrado em ... do eventual exercício da opção de compra, que a autora não alegou a sua má fé, que não ...2001. 4. Por escritura de compra e venda de 24.05.2 001, lavrada de fls. 2 a 4 do Livro ... ao contrato de compra e venda a prestações, conforme o caso (artº 163 nºs 2 e 3 do CPEREF ...
  • Acórdão nº 5110/03.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Constitui um contrato atípico, que a doutrina e a jurisprudência dos tribunais portugueses vem denominando como contrato de concessão comercial, inserido nos contratos de distribuição a que, atentas as afinidades, é aplicável por analogia o regime legal do contrato de agência, contrato típico regulado pelo Dec. Lei n.º 178/86, de 3 de julho, aquele em que o concessionário procedeu à venda e...

    ... a indemnização por rescisão de contrato e indemnização de clientela, com fundamento em ... isto ainda nos anos 90 do século passado) vendas superiores a € 950.000 por ano, tendo a R. ..., constituído por um contrato de compra e venda desenvolvido em sucessivas prestações ...
  • Acórdão nº 0826330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009

    O mutuante de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel a crédito não dispõe de legitimidade para lançar mão da providência cautelar de apreensão de veículos automóveis conferida pelo Dec-Lei 54/75, exactamente porque não dispõe de legitimidade para propor a acção de que este procedimento é dependente.

    ... actividade celebrou com o requerido o Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito ... de € 8.699,04, a liquidar em 72 prestações mensais no valor de €120,82 cada, vencendo-se a ... facto de se estar perante um contrato de compra e venda financiada, coexistindo dois contratos ...
  • Acórdão nº 08B4052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    1. Por regra, a resolução contratual abre caminho a indemnização apenas pelos danos negativos. 2 . Pode, porém, excepcionalmente, ter lugar indemnização pelos danos positivos. 3. Se a parte que resolveu o contrato pretende indemnização por este tipo de danos, terá de alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excepcionalidade. 4 . Não corresponde a tal...

    ... a recuperação do veículo objecto de contrato e, por fim, que a dívida é totalmente líquida. ... porque se destinava a garantir as prestações correspondentes ao cumprimento do contrato e a ....", com financiamento do "Banco AA, S.A", a venda a prestações, com financiamento e reserva de ... e declarada a resolução do contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 2312/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. Quando se impugna a matéria de facto, pelo menos a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver alterados deve constar das conclusões da alegação, por o objecto do recurso ser delimitado pelas respectivas conclusões; 2. A omissão desse ónus de especificação imposto pelo art. 685º-B do CPC implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não...

    ...…), residentes em Leiria, pedindo que o contrato entres ambos celebrado seja considerado resolvido ... réus, em Fevereiro de 2005, um contrato de venda de café, mediante o qual os réus se obrigaram a ... pelo menos Setembro de 2008 não mais compraram café à ora autora, incumprindo por isso o ... sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Acórdão nº 0837975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - No âmbito da protecção normativa do art. 12º, nº2, do DL nº 359/91, de 21.09, a nulidade do contrato de compra e venda não acarreta, inevitavelmente, a nulidade do contrato de concessão de crédito ao consumo, ou seja, os efeitos da invalidade ou da ineficácia do contrato de compra e venda não se repercutem de forma automática no contrato de crédito que lhe estava associado, ao contrário do...

    ... o fundamento que o requerido incumpriu o contrato de crédito para viagens nº 6027551, celebrado .../91, de 21.09 e a nulidade do contrato de compra e venda que celebrou com E......, Ldª, para ....000$00, a pagar em quarenta e oito prestações mensais de Esc. 12.500$00, destinando-se o ...
  • Acórdão nº 02A2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002
    ... automóvel, não tendo esta pago as prestações vencidas, encontrando-se em dívida o montante do ... posse do veículo sem ter rescindido o contrato celebrado, não sendo devida a quantia pedida. O ... dado como provado: A autora dedica-se à compra e venda de veículos automóveis e ao aluguer de ...
  • Acórdão nº 02B644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2002

    A responsabilidade por danos não patrimoniais também ocorre no âmbito do ilícito contratual.

    ... e C, S.A., pedindo que se declare nulo o contrato de compra e venda e de financiamento para ..., a devolver ao autor as prestações que pagou, no montante de 259295 escudos, ...
  • Acórdão nº 2/05.0TBPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I - O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato - artº 410º, nº 1, C.Civ. II - Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido (princípio da equiparação), exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se lhe devam considerar extensivas - artº 410º, nº 1. III - Quando para o...

    ...um contrato promessa relativo a dois pinhais, sitos em Vale ...óveis, as partes lhe chamem «PROMESSA DE COMPRA E VENDA», pois o que releva não é o nome que ...ção de efectuar outra ou outras prestações, nomeadamente, no caso do promissário, a de ...
  • Acórdão nº 2157/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- A presunção de que o titular do registo de reserva de propriedade de veículo é o proprietário pode ser ilidida e é o que acontece quando se prova que foi constituída a reserva de propriedade a favor do mutuante por acordo com o mutuário que nunca adquiriu a propriedade do veículo sendo certo que está sujeito a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos...

    ... 23/05/2005, celebrou com o requerido um contrato que teve por objecto o financiamento de € ... O requerido não pagou as prestações 2.ª a 6.ª, no valor unitário de € 481,34, ... que se peça a resolução do contrato de compra e venda, o que não é o caso dos autos em que ...
  • Acórdão nº 21137/03.9TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ...contrato de compra e venda de um automóvel a falta de ... não cumprimento relativamente às prestações do contrato de mútuo celebrado em conexão com o ...
  • Acórdão nº 00515/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2011

    I- A renúncia à isenção do IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelos nºs 30 e 31 do art. 9.º do CIVA, prevista nos nºs 4 a 6 do artº 12º do mesmo Código, pode ser exercida nos termos e condições definidos no RRIIVA – Cfr. artº 1º do DL 21/2007); II- No caso de contratos realizados em simultâneo, em que haja lugar à renúncia à isenção, a condição prevista na alínea b)...

    ... que estamos perante a realização de contratos" em simultâneo, nos termos do n.° 3 do artigo 2.\xC2"... na data da celebração do contrato de compra e venda não pode ser causa necessária e ...prestações de serviços abrangidas pelos n.ºs 30 e 31 do ...
  • Acórdão nº 2266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2006

    1. O direito à resolução do contrato, tratando-se de um direito potestativo extintivo, deverá ser sustentado por um fundamento legal ou convencional, sob pena da declaração resolutiva constituir um exercício ilegítimo equivalente à recusa de cumprimento (erroneamente justificada). 2. O facto do não cumprimento ser imputável, em igual medida, a ambas as partes, não deve precludir o...

    ... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado a 2 de ...ção de uma delas nos contratos com prestações correspectivas (3). Para existir o direito de ...
  • Acórdão nº 79/03.3TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2010
    ...ário: Sendo o prazo para cumprimento do contrato-promessa um prazo relativo (em contraposição a ... declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre AA. e RR., e que sejam ... c) 6 prestações de € 15.000,00 (quinze mil euros) cada, pagas ...
  • Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

    ... negociações com vista a que esta comprasse os prédios aludidos; . nessas negociações ...andar do prédio; . por conta do preço de venda, a ré pagou aos autores as seguintes quantias: ..., de imediato; b) o remanescente em prestações de 500.000$00; . convencionaram, ainda, que a ... e a ré acordaram, ainda, pôr fim ao contrato de arrendamento que entre ambos vigorava, e que, ...

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