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Acórdão nº 074962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1028 N3 ART1084. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N4 ART29.

Sum·rio : I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitaÁ„o, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construÁ„o e de valor superior ao pedaÁo de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor da renda, e de valor superior a parte do solo. II - A mesma conclus„o se teria de chegar se atendessemos a pluralidade dos fins do contrato, visto que prevaleceria o regime correspondente ao fim principal, no caso o fim da habitaÁ„o. III - Em acÁ„o de preferencia, se os reus invocaram, por via de excepÁ„o peremptoria, que s„o arrendatarios do predio a que a...

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