Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 074962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data11 Junho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 N3 ART1084. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N4 ART29.

Sumário : I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor da renda, e de valor superior a parte do solo. II - A mesma conclusão se teria de chegar se atendessemos a pluralidade dos fins do contrato, visto que prevaleceria o regime correspondente ao fim principal, no caso o fim da habitação. III - Em acção de preferencia, se os reus invocaram, por via de excepção peremptoria, que são arrendatarios do predio a que a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT